Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800145
145
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.574.830-**, 
ILY1F91, 
FRMEV00608462023,
606-82; 
***.134.089-**,
MHL0I01, FRMEV00539432023, 606-82; ***.832.786-**, PXD6738, FRMEV01333422023,
606-82;
***.211.206-**, 
HMF3C01,
FRMEV01346102023, 
606-82;
***.392.918-**,
ARA9I38, 
FRMEV01171792023, 
606-82;
DTA6C41, 
FRMEV01325802023, 
606-82;
17.624.719/0001-04, ODC3666, FRMEV00787732023, 606-82; ***.898.196-**, HIT8574,
FRMEV01217622023, 606-82; 04.592.897/0001-40, JBD3J99, FRMEV01366882023, 606-82;
***.690.169-**, AEI6757, FRMEV01349862023, 606-82; 37.369.851/0001-16, MMD2B14,
FRMEV00671442023, 606-82; 34.462.809/0001-57, JCE2G59, FRMEV00723772023, 606-
82; ***.063.086-**, OPV1E45, FRMEV00560032023, 606-82; ***.909.291-**, FLL4J56,
FRMEV00870402023, 606-82; ***.433.946-**, GXS9J77, FRMEV00182042024, 606-82;
***.908.375-**, NZB8J00, FRMEV00136432024,
606-82; ***.952.469-**, MAH0207,
FRMEV00115832024, 606-82; 09.031.830/0001-50, RLL5A53, FRMEV01011882023, 606-
82; 07.590.743/0001-08, FQF0542, FRMEV01294662023, 606-82; 11.562.259/0001-42,
ORC5553, FRMEV00502412023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12169/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV01309352023, 606-82; 10.478.482/0001-
43,
QIH6662,
FRMEV01216352023, 
606-82;
12.955.637/0002-00,
DTC2G32,
FRMEV01317992023, 606-82; FWC2B65, FRMEV01315102023, 606-82; 15.034.190/0001-35,
QIH4972, 
FRMEV00529342023,
606-82; 
34.853.469/0001-95,
MKZ3A23,
FRMEV00606802023, 606-82; 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV00906042023, 606-82;
IYN0798, 
FRMEV00961992023, 
606-82;
23.839.841/0001-92, 
GSH9A70,
FRMEV00660672023, 606-82; 11.290.206/0001-10, MIS0E60, FRMEV00703212023, 606-82;
***.086.610-**,
JAQ5H41, FRMEV00914192023,
606-82; ***.080.279-**,
DGE0D89,
FRMEV00754242023, 606-82; 34.169.912/0001-03, RDJ9H05, FRMEV01096002023, 606-82;
23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV01343512023, 606-82; ***.112.390-**, IRH3H58,
FRMEV01357082023, 606-82; ***.643.670-**, ITM1A10, FRMEV00127632024, 606-82;
31.734.136/0001-59, SFP9I92, FRMEV00727942023, 606-82; 10.473.326/0001-90, MLZ3A51,
FRMEV00883012023, 606-82; 15.276.612/0001-89, PIA2G62, FRMEV00643802023, 606-82;
13.870.805/0001-38, AUW9G70, FRMEV00539232023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12170/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.776.120/0001-55, MDP4E73, FRMEV01363922023, 606-82; 37.630.514/0001-
30,
RCK4A22,
FRMEV00861092023, 
606-82;
26.050.005/0001-12,
DJF4E65,
FRMEV00510052023, 606-82; 34.061.816/0001-47, MME6916, FRMEV00681982023, 606-
82; 
QJT7A52, 
FRMEV01299892023,
606-82; 
83.547.315/0001-80, 
RXR9I81,
FRMEV01140942023, 606-82; RXR9I61, FRMEV01156722023, 606-82; 10.887.865/0001-75,
IQW3125, 
FRMEV00720702023,
606-82; 
23.357.072/0001-96,
RVN4D11,
FRMEV00607302023, 606-82; 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV00790762023, 606-82;
00.065.178/0001-10, AUD4821, FRMEV00553172023, 606-82; 27.665.653/0001-46, IIP7I68,
FRMEV01317302023, 606-82; ***.206.059-**, MEJ1689, FRMEV00700912023, 606-82;
79.026.126/0001-95,
RYE1D88, 
FRMEV00725632023,
606-82;
85.225.621/0001-26,
MFL4114, FRMEV00764262023, 606-82; MFL4114, FRMEV00782192023, 606-82; MFL4114,
FRMEV00797032023, 606-82; 21.786.793/0016-72, HFF2A19, FRMEV00892222023, 606-82;
08.067.638/0001-51,
MKX8496, 
FRMEV00997612023,
606-82;
MJK0472,
FRMEV00997652023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12171/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.721.815/0001-34, CSS9557, FRMEV01228992023, 606-82; 25.269.062/0001-
24, 
RKE5C77,
FRMEV00525982023, 
606-82;
21.522.914/0001-92, 
PTM7B32,
FRMEV00759982023, 606-82; ***.787.290-**, INM0061, FRMEV00723582023, 606-82;
10.704.507/0001-80, 
QXD7955, 
FRMEV01318882023, 
606-82; 
06.027.918/0001-00,
RKW8D29, 
FRMEV01363092023, 
606-82; 
17.403.043/0002-00, 
MBZ2313,
FRMEV00598902023, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00770482023, 606-82;
14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV01375182023, 606-82; IUI4339, FRMEV01384972023,
606-82; JBS8J62, FRMEV01099752023, 606-82; JBW8A79, FRMEV00857452023, 606-82;
***.985.599-**, RAV0G76, FRMEV01141962023, 606-82; RAV0G76, FRMEV01142042023,
606-82; 43.836.798/0001-19, IOR6G97, FRMEV01260982023, 606-82; ***.929.349-**,
MMK3B85, FRMEV00136282024, 606-82; ***.480.528-**, BTT5613, FRMEV00742152023,
606-82;
29.816.009/0001-57,
SFQ2I03, 
FRMEV01157802023,
606-82;
RQN0F57,
FRMEV01353922023, 606-82; ***.700.775-**, NTR5I30, FRMEV00787652023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12172/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.336.896/0001-00, QAG7220, FRMEV00490252023, 606-82; 11.044.318/0001-
90, 
PRL4D24,
FRMEV00897002023, 
606-82;
95.399.333/0001-41, 
RHI8A16,
FRMEV01127922023, 
606-82;
RHI2B23, 
FRMEV01127932023,
606-82; 
SDT5D89,
FRMEV00843572023, 606-82; 24.022.849/0001-24, QIZ0057, FRMEV00652022023, 606-82;
11.311.130/0001-61, 
PDG5D83, 
FRMEV01223532023, 
606-82; 
25.266.869/0001-03,
JAW5C53,
FRMEV01230242023, 
606-82;
06.210.393/0001-44,
DAO0H99,
FRMEV00509362023, 606-82; 20.830.123/0001-67, AQQ3972, FRMEV00728242023, 606-82;
02.755.851/0001-70,
IVG8A21, 
FRMEV01038242023,
606-82;
31.164.609/0001-20,
FTN7G27, 
FRMEV01305882023, 
606-82;
08.966.240/0001-57, 
ECJ1G82,
FRMEV00117842024, 606-82; DPC3J94, FRMEV00118142024, 606-82; 34.130.347/0001-70,
ESI0B08, 
FRMEV00538622023, 
606-82; 
21.085.963/0001-05, 
RER0B93,
FRMEV00802822023, 606-82; 08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV00969442023, 606-82;
43.836.798/0001-19, IOR6G97, FRMEV01336592023, 606-82; 27.342.538/0001-30, JBY1J59,
FRMEV00669042023, 606-82; 12.743.813/0001-50, RWJ5A44, FRMEV00787562023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12173/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.238.676-**,
OPA8F59, 
FRMEV00628712023,
606-82;
***.295.085-**,
AOG2H02, FRMEV01235602023, 606-82; ***.931.028-**, BTO6D90, FRMEV00561412023,
606-82; 
***.748.098-**, 
EJV7360,
FRMEV00806342023, 
606-82; 
EKH2556,
FRMEV00806562023, 606-82; JRV9104, FRMEV00800652023, 606-82; 36.571.415/0001-62,
RUM9B64, 
FRMEV00768012023,
606-82; 
RTV8C70,
FRMEV00769582023, 
606-82;
RUM9B64, FRMEV01212872023, 606-82; ***.468.940-**, MHI0H43, FRMEV00919002023,
606-82; ***.547.350-**, IKL7E72, FRMEV01041962023, 606-82; ***.305.400-**, GDH9I00,
FRMEV00194482024, 606-82; ***.440.381-**, PQF0G29, FRMEV00115402024, 606-82;
***.226.140-**, QUY6B07, FRMEV00110682024,
606-82; ***.419.939-**, IOU0G56,

Fechar