DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01235162023, 606-82; 08.966.240/0001-57, CUQ6660, FRMEV00124712024, 606-
82;
***.124.551-**,
OBM8G27,
FRMEV00497772023,
606-82;
16.543.085/0001-94,
AUM2F57, FRMEV01033522023, 606-82; ***.623.307-**, KAD2A23, FRMEV00145332024,
606-82; ***.410.365-**, OEU3F86, FRMEV01133452023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12179/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.018.090-**, MKG6C92, FRMEV01058672023,
606-82; ***.356.694-**,
MGN3J24,
FRMEV01288342023,
606-82;
08.749.540/0002-65,
FWU3F16,
FRMEV00705752023, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00871012023, 606-82;
***.585.909-**, MIZ6048, FRMEV01076992023, 606-82; 20.364.104/0001-92, KDH2256,
FRMEV00529792023, 606-82; 76.828.706/0001-08, QIJ0460, FRMEV01250022023, 606-82;
***.676.105-**, LQO9E64,
FRMEV00847302023, 606-82;
***.950.169-**, MIF9A16,
FRMEV00941242023, 606-82; ***.328.816-**, GLQ5I82, FRMEV01229202023, 606-82;
20.033.782/0001-72,
RFG8A62,
FRMEV01079482023,
606-82;
21.446.861/0001-78,
BCL3H52, FRMEV01290452023, 606-82; ***.222.129-**, NBJ3520, FRMEV01350452023,
606-82; ***.777.709-**, SER4A50, FRMEV01328512023, 606-82; ***.263.369-**, BBJ1I23,
FRMEV00134112024, 606-82; ***.777.549-**, MIN7E31, FRMEV00139362024, 606-82;
60.319.985/0001-44, FPY7H26, FRMEV00101412024, 606-82; ***.826.817-**, RDH1A88,
FRMEV00207192024, 606-82; 33.971.679/0001-15, PXZ3G99, FRMEV00474492023, 606-82;
***.178.435-**, RAE3I94, FRMEV00829932023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12183/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.082.221-**, QAW3D35, FRMEV00917502023, 606-82; 26.591.310/0001-11,
RLK0B42,
FRMEV00494552023,
606-82;
07.610.069/0001-86,
RUI3H68,
FRMEV01135002023, 606-82; 12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV01226282023, 606-82;
DJL9G44, FRMEV01226302023, 606-82; ***.456.294-**, HDI3H74, FRMEV00946592023,
606-82; 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV00883122023, 606-82; ***.695.628-**,
EGJ1H33,
FRMEV01002932023,
606-82;
08.840.653/0001-90,
FMK4F10,
FRMEV00888212023, 606-82; ***.910.966-**, HKI2441, FRMEV00877132023, 606-82;
20.962.829/0001-82, JAQ8J64, FRMEV01212342023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RXZ0B86,
FRMEV01301792023, 606-82; ***.732.064-**, KIN9B15, FRMEV01364882023, 606-82;
10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV01078072023, 606-82; ***.794.289-**, MKA4E70,
FRMEV00595122023, 606-82; ***.649.615-**, GEY9J56, FRMEV00783802023, 606-82;
***.819.199-**, LPC6948, FRMEV00609772023, 606-82; 41.105.718/0001-20, RRC3I03,
FRMEV01262552023, 606-82; 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV00726192023, 606-82;
***.885.040-**, MIC8F96, FRMEV00889852023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12184/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01192472023, 606-82; 23.918.066/0001-
60,
RHJ5J91,
FRMEV00612392023,
606-82;
08.261.196/0001-80,
IIO7A63,
FRMEV00570362023, 606-82; 20.305.653/0001-96, IZI2D34, FRMEV01277872023, 606-82;
18.195.577/0001-61,
AWG5083,
FRMEV00618272023,
606-82;
17.870.729/0001-11,
RNN6C51,
FRMEV00830152023,
606-82;
05.005.583/0001-67,
IYT3973,
FRMEV01274112023, 606-82; 11.023.803/0001-88, OKD0G79, FRMEV01269242023, 606-
82;
02.109.322/0001-07,
IXW1388,
FRMEV00962942023,
606-82;
***.553.439-**,
BNW3502,
FRMEV01080732023,
606-82;
80.125.305/0001-69,
AZC4E76,
FRMEV00616712023, 606-82; ***.214.728-**, ggh3a96, FRMEV00145452024, 606-82;
11.926.142/0001-09,
RDY0B14,
FRMEV00134162024,
606-82;
07.164.263/0003-47,
SCS1B63, FRMEV00141692024, 606-82; ***.313.025-**, OQP5C09, FRMEV00120952024,
606-82; 16.878.546/0001-80, MJV2E24, FRMEV00108802024, 606-82; ***.972.460-**,
IOY0I07,
FRMEV00816232023,
606-82;
08.882.878/0001-00,
MJB0271,
FRMEV01297642023, 606-82; 26.714.163/0001-20, RZG2E15, FRMEV00920702023, 606-82;
27.736.323/0001-02, RYG6C64, FRMEV00716642023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12187/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.783.431/0001-25,
HGJ1592,
FRMEV01191302023,
606-82;
QCL5532,
FRMEV00904412023,
606-82;
EOF6F54,
FRMEV00909242023,
606-82;
EOF6F54,
FRMEV00909262023,
606-82;
HGJ1592,
FRMEV00499832023,
606-82;
OGN9991,
FRMEV00499932023,
606-82;
HGJ1592,
FRMEV00496262023,
606-82;
EQU2C58,
FRMEV00869452023,
606-82;
HGJ1592,
FRMEV00869482023,
606-82;
OGN9991,
FRMEV00869812023,
606-82;
HGJ1592,
FRMEV00925942023,
606-82;
HGJ1592,
FRMEV00944042023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00925972023, 606-82; 14.328.210/0001-18,
EKH8C37,
FRMEV01278932023,
606-82;
24.662.600/0001-83,
FYP1H37,
FRMEV00562522023, 606-82; 91.975.011/0001-42, IWX9862, FRMEV01300982023, 606-82;
35.581.967/0001-99,
ANE3G78,
FRMEV00115322024,
606-82;
06.990.927/0001-00,
RAO4J70, FRMEV01176872023, 606-82; RAO4J70, FRMEV01193062023, 606-82; IVN9D52,
FRMEV01219102023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12189/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.696.579-**,
OKF5F39,
FRMEV01327232023,
606-82;
OKF5F39,
FRMEV01081452023, 606-82; 11.910.433/0001-09, OWH2A00, FRMEV00701472023, 606-
82; ***.231.199-**, MFG3542, FRMEV00536632023, 606-82; ***.087.399-**, RDX6B33,
FRMEV00549462023, 606-82; 30.154.964/0001-55, QNJ6D55, FRMEV00692802023, 606-
82; 11.580.632/0001-98, NSU5I55, FRMEV00677552023, 606-82; 21.919.883/0001-08,
CZZ0531,
FRMEV01168792023,
606-82;
14.614.086/0001-57,
IGD5320,
FRMEV01159752023, 606-82; 02.870.124/0003-15, LTW5H49, FRMEV00534902023, 606-
82; ***.026.800-**, IPJ6F43, FRMEV01091932023, 606-82; ***.231.165-**, OYN8A20,
FRMEV01216292023, 606-82; ***.259.158-**, MTR6I91, FRMEV01379002023, 606-82;
***.972.846-**, DPF0E68, FRMEV00145612024, 606-82; 25.381.687/0001-83, BDQ3F25,
FRMEV00113452024, 606-82; ***.982.080-**, IHN5B22, FRMEV00790912023, 606-82;
***.761.826-**, HOA1224, FRMEV00763212023, 606-82; 38.092.031/0001-92, EVU5E15,
FRMEV00567352023, 606-82; 02.870.124/0001-53, QNI9161, FRMEV00642932023, 606-
82; ***.384.099-**, MJK1G22, FRMEV00942552023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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