DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12208/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.146.209-**,
DBH8B78, FRMEV00652712023,
606-82;
***.799.546-**,
GWI8I01, FRMEV00692932023, 606-82; ***.450.200-**, IRA4468, FRMEV01345722023,
606-82; IRA4468, FRMEV01333382023, 606-82; IRA4468, FRMEV00517122023, 606-82;
***.906.278-**, GHJ0C50, FRMEV00940592023, 606-82; GHJ0C50, FRMEV01201172023,
606-82;
***.086.391-**,
MDM6310,
FRMEV01335612023,
606-82;
***.230.898-**,
BXE3A75,
FRMEV00117912024,
606-82;
11.291.415/0001-88,
MLE8J67,
FRMEV00175282024, 606-82; 04.335.788/0001-48, BEM4H38, FRMEV00194412024, 606-
82; 22.350.075/0001-35, ETF9B55, FRMEV00168382024, 606-82; 08.087.449/0001-40,
PQX0E60,
FRMEV00178512024,
606-82;
10.832.644/0002-80,
GGT2B54,
FRMEV00167712024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUP6I62, FRMEV00171452024, 606-82;
08.025.373/0001-29,
QJK3254,
FRMEV00176972024,
606-82;
11.513.927/0001-41,
QME6480,
FRMEV00172852024,
606-82;
18.594.208/0008-18,
FCA2B17,
FRMEV00153442024, 606-82; CUK4B67, FRMEV00147102024, 606-82; 38.449.621/0001-20,
RYD8F55, FRMEV00162222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL Nº 6 - BR030BA (BJL)/2023
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO 10 (DEZ) DIAS
(Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41)
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-030/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao
art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da
Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr. WILTON SOBRINHO DA
SILVA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo
Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s)
(nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel) e DÁ CONHECIMENTO público da concessão da
medida liminar para imissão provisória na posse (ID 1817896193), nos autos da
DESAPROPRIAÇÃO de nº:
PROCESSO: 1006154-92.2023.4.01.3315
CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
KAIQUE TRINDADE DA SILVA, CPF ***.045.705-** e LUCIANA PEREIRA ARAUJO,
CPF: ***.129.995-**
Valor R$ 2.610,00
FINALIDADE: Edital para conhecimento público da concessão da presente
medida liminar de imissão na posse e para os seguintes fins:
i) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos
reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/41);
ii) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem
o imóvel; e
iii) possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% do
valor depositado, ainda que discorde do preço oferecido, desde que apresentada prova de
propriedade e da quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado (art. 33, §2º,
DL 3.365/41);
OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe
(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processojudicial-eletronico/pje).
Os
documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas
abaixo,
no
endereço:
"https://pje1g.trf1.jus.br/pje-
web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar
o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu
"Processo/Outras ações/ Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado
digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.
CHAVES DE ACESSO:
Documentos associados ao processo
Título Tipo Chave de acesso**
Petição inicial Petição inicial 23072513573977000001709994733
Petição inicial
- 50605.002305-2023-10
- KAIQUE
e LUCIANA
Inicial
23072513580841000001709994734
portaria
Superintendente
Documento
Comprobatório
23072513580841000001709994735
pa
-
50605.002305-2023-10
-
parte
1
Processo
administrativo
23072513580841000001709994737
pa
-
50605.002305-2023-10
-
parte
2
Processo
administrativo
23072513580841000001709994738
Informação
de
Prevenção
Informação
de
Prevenção
23072620065507000001712984229
Despacho Despacho 23072715240058100001714396269
Despacho Despacho 23072715240058100001714396269
Certidão Certidão 23072808082478100001715132269
Petição intercorrente Petição intercorrente 23082914124826400001764714264
Petição intercorrente Petição intercorrente 23082914124849800001764714265
Petição intercorrente Petição intercorrente 23092117453989400001803798350
Petição intercorrente Petição intercorrente 23092117454004200001803798351
Decisão Decisão 24021415165776800002013347834
Certidão Certidão 24021416252160000002013545331
Carta Precatória Carta Precatória 24021511145996100002014987339
Carta Precatória Carta Precatória 24021511145996100002014987339
Certidão Certidão 24021908245321800002019849341
Comprovante
de
Protocolo
Comprovante
de
Protocolo
24021908260625200002019849342
Certidão Certidão 24021908414010300002019849374
Comprovante
de
Protocolo
Comprovante
de
Protocolo
24021908432287500002019849375
SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de
Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600-
000, com expediente externo das 09 às 15 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax:
(77) 3481-2631, Email: 01vara.bmp@trf1.jus.br.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Superintendente Regional
EDITAL Nº 1 - BR235BA (JUAZEIRO)/2024
Processo nº 50605.000467/2019-37
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 20 (vinte) dias
Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA
A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao
art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, torna público que o(a) MM. Juiz Federal da Vara
Única da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, Sr. WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA e o
MM. Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, Sr. THIAGO QUEIROZ
OLIVEIRA, no exercício de suas atribuições legais, FAZEM SABER que, perante este Juízo
Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s)
(nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel), ajuizada(s) pelo DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPOSTES - DNIT. O presente edital é expedido para
conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. Os imóveis foram
declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação para fins
rodoviários por meio de Declaração de Utilidade Pública. Sede do Juízo: Av. Comissão do
Vale, S/N, Piranga. Juazeiro/BA (Antiga Travessa da Codevasf). CEP: 48900-056:
1. 1000402-72.2023.4.01.3305; José Raimundo e Silva, CPF nº ***.612.785-**e
Edinalva Maria da Silva, CPF nº ***.519.575-**, com área a ser desapropriada de
12,39hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e
depositado a quantia de R$ 49.520,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e vinte
reais);
2. 1000890-27.2023.4.01.3305; Maria do Carmo da Silva Medrado, CPF nº
***.774.935-**, com área a ser desapropriada de 1,39hec, situada no município de
Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 6.740,00 (seis
mil, setecentos e quarenta reais);
3. 1006646-51.2022.4.01.3305; Maria do Carmo da Silva Medrado, CPF nº
***.774.935-**, com área a ser desapropriada de 0,02hec, situada no município de
Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 21.970,00
(vinte e um mil, novecentos e setenta reais);
4. 1006626-60.2022.4.01.3305; Fabio da Silva Farias, CPF nº ***.160.425-**,
com área a ser desapropriada de 0,73hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o
expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 3.190,00 (três mil, cento e noventa
reais);
5. 1006820-60.2022.4.01.3305; José Domingos Rodrigues Medrado, CPF nº
***.672.005-** e Josineide Maria da Silva Medrado, CPF nº ***.305.295-**, com área a
ser desapropriada de 1,05hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante
oferecido e depositado a quantia de R$ 4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta
reais);
6. 0001290-05.2016.4.01.3305; Cauby Santos de Oliveira, CPF nº ***.160.224-
** e Ericka Braga Castanha de Oliveira, CPF nº ***.918.785-**, com área a ser
desapropriada de 0,08hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante
oferecido e depositado a quantia de R$ 5.230,00 (cinco mil, duzentos e trinta reais);
7.
1006846-58.2022.4.01.3305; José
Domingos do
Nascimento, CPF
nº
***.448.145-**, com área a ser desapropriada de 0,12hec, situada no município de
Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 580,00
(quinhentos e oitenta reais);
8. 1008172-50.2022.4.01.3306; Josivaldo Ferreira da Silva, CPF nº ***.143.375-
**, com área a ser desapropriada de 0,45hec, situada no município de Juazeiro/BA .
Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 2.180,00 (dois mil, cento
e oitenta reais);
9. 1000401-87.2023.4.01.3305; João Raimundo de Sena, CPF nº ***.809.605-
**, com área a ser desapropriada de 3,06hec, situada no município de Juazeiro/BA .
Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 13.540,00 (treze mil,
quinhentos e quarenta reais);
10.
0001291-87.2016.4.01.3305; José
Clerton Holanda
Guedes, CPF
nº
***.872.163-** e Patrícia Barbosa Guedes Holanda, CPF nº ***.924.095-**, com área a
ser desapropriada de 0,08hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante
oferecido e depositado a quantia de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais);
11. 1010052-43.2023.4.01.3306; Maria Honoria de Souza, CPF nº ***.500.145-
** e herdeiros de José Nunes de Souza Neto, com área a ser desapropriada de 1,25hec,
situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e depositado a
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
12.
1005998-71.2022.4.01.3305; Margarida
Nunes de
Menezes, CPF
nº
***.220.575-** e José Souza de Menezes, CPF nº ***.239.884-**, com área a ser
desapropriada de 3,47hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante
oferecido e depositado a quantia de R$ 21.260,00 (vinte e um mil, duzentos e sessenta
reais);
13.
1006824-97.2022.4.01.3305;
Anacleto
Ferreira
da
Silva,
CPF
nº
***.594.615-** e Helena Nunes da Silva, CPF nº ***.439.205-**, com área a ser
desapropriada de 0,22hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante
oferecido e depositado a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais);
14. 1006855-20.2022.4.01.3305; Josefa Angélica da Silva, CPF nº ***.409.575-
**, com área a ser desapropriada de 0,17hec, situada no município de Juazeiro/BA .
Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 14.780,00 (quatorze mil,
setecentos e oitenta reais);
15. 1008168-13.2022.4.01.3306; José Antonio da Silva, CPF nº ***.286.768-**
e Everaldina de Souza Alves Silva, CPF nº ***.783.239-**, com área a ser desapropriada
de 0,07hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e
depositado a quantia de R$ 88.180,00 (oitenta e oito mil, cento e oitenta reais);
16. 1006896-84.2022.4.01.3305; Josefa Joaquina da Silva, CPF nº ***.758.605-
**, com área a ser desapropriada de 0,23hec, situada no município de Juazeiro/BA .
Tendo o expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 105.340,00 (cento e cinco
mil, trezentos e quarenta reais);
17. 1007274-37.2022.4.01.3306; José Carlos da Silva, CPF nº ***.110.345-**e
Jussara dos Santos Martins da Silva, CPF nº ***.790.555-**, com área a ser
desapropriada de 0,52hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante
oferecido e depositado a quantia de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais);
18. 1005554-98.2023.4.01.3306; Espólio de Marlene Medrado e Silva e Espólio
de Paulo Ferreira e Silva - Herdeira: Dayane Medrado e Silva, CPF nº ***.165.125-**,
com área a ser desapropriada de 0,58hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o
expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 2.810,00 (dois mil oitocentos e dez
reais);
19. 0002634-55.2015.4.01.3305; Espólio de Carlos Andrade Lima: Procurador
Público Manuel Andrade Lima Sobrinho, CPF nº ***.001.745-**, com área a ser
desapropriada de 1,68hec, situada no município de Uauá/BA. Tendo o expropriante
oferecido e depositado a quantia de R$ 8.140,00 (oito mil, cento e quarenta reais);
20. 0002759-91.2013.4.01.3305; Espólio de Carlos Andrade Lima: Procurador
Público Manuel Andrade Lima Sobrinho, CPF nº ***.001.745-**, com área a ser
desapropriada de 1,68hec, situada no município de Uauá/BA. Tendo o expropriante
oferecido e depositado a quantia de R$ 8.140,00 (oito mil, cento e quarenta reais);
21. 0001289-20.2016.4.01.3305; Jonas Lopes Pereira, CPF nº ***.307.645-** e
Maria Aparecida da Silva Pereira, CPF nº ***.482.525-**, com área a ser desapropriada
de 0,17hec, situada no município de Juazeiro/BA. Tendo o expropriante oferecido e
depositado a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
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