DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
lateral interna com extensão de 14,410m (quatorze metros e quarenta e um centímetros)
por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 216,180m² (duzentos e dezesseis metros
quadrados e dezoito decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de
21,620m (vinte e um metros e sessenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros)
de largura e área de 324,270m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados e vinte e
sete decímetros quadrados); perfazendo área total de 760,650m² (setecentos e sessenta
metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG. FUNDAMENTO
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.006601/2023-80. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2024
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA AQUAVIÁRIA - PA
SERVIÇO DE CONTRUÇÃO AQUAVIÁRIA - PA
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio da
Superintendência Regional no Estado do Pará, CNPJ 04.892.707/0011-82, torna público que
recebeu a LO nº 003/2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração -
SEMMA, da Prefeitura Municipal de Juruti/PA, referente a operação da Instalação Portuária
Pública de Pequeno Porte - IP4 do Município de Juruti, no Estado do Pará, constante no
Processo SEI DNIT nº 50602.002238/2021-00.
Belém, 3 de abril de 2024
MARCUS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço de Construção Aquaviária
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 176/2024 - UASG 393021
Nº Processo: 50614.003383/2023-22.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de
administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças/materiais, junto a rede credenciada de
estabelecimentos para atender todas as máquinas, equipamentos e veículos oficiais da
frota do dnit-rn, com abrangência nacional, conforme condições, quantidades e exigências
contidas, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo
do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/04/2024 a 29/04/2025. Valor
Total: R$ 275.569,58. Data de Assinatura: 05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-432/RR, entre o Km 69,11 e Km 69,38- sentido decrescente do
tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: -60º30'13.90'- Município de Cantá/RR, sem
todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo
administrativo 50600.011120/2023-46, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na
Faixa de Domínio da BR-432/RR, caracterizada por uma cerca de madeira dentro da faixa
de domínio. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso
administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da
Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL
Superintendente Regional do DNIT no Estado de Roraima
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO nº 50616.001222/2023-84 - OBJETO: Aquisição da área de 1393 ha, localizada
em São Francisco do Sul, matrícula nº 15.701, no valor de R$ 12.544.067,00 (doze milhões,
quinhentos e quarenta e quatro mil sessenta e sete reais), no âmbito do Componente
Indígena do Plano Básico Ambiental das obras de duplicação da BR-280/SC, objetivando o
cumprimento das premissas estabelecidas no Subprograma de Segurança Territorial e
Fundiária do CI-PBA da BR-280/SC, integrante do escopo do licenciamento ambiental do
empreendimento. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 da Lei n° 14.133/21. JUSTIFICAT I V A :
Medida compensatória de natureza fundiária dos impactos diagnosticados pela execução
das obras de ampliação da capacidade da BR-280/SC, com o objetivo de garantir áreas de
ocupação tradicional e sustentabilidade das comunidades indígenas que hoje vivem em 9
(nove) aldeias impactadas pelo empreendimento. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM
03/04/2024. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE. Superintendente Regional do DNIT no
estado de Santa Catarina. VALOR: R$ 12.544.067,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta
e quatro mil sessenta e sete reais). OUTORGANTES VENDEDORES/CPF: AGRO FLORESTAL F.
SCHLUP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ: 05.007.596/0001-41; ALDEMIR JOSÉ
MACHADO, CPF:
***.699.539-**; TANIA BERNADETE
DE BRITO
MACHADO, CPF:
***.374.039-**; DOMICIANO GOMES FILHO, CPF: ***.376.268-**; NELMAR PINZ, CPF:
***.619.779-**; LUCINIR RANGHETTI PINZ, CPF: ***.695.349-**; RAFAEL PINZ, CPF:
***.530.479-**; MARIANA DE TOLEDO LINS, CPF: ***.441.131-**; WOLNIR PINZ, CPF:
***.836.109-**; MAGALY APARECIDA SCHERDIEN DE MIRANDA PINZ, CPF: ***.375.989-**.
Código Identificador de Serviço - C.I.S: 15.482. 04/04/2024. ALYSSON RODRIGO DE
ANDRADE- Superintendente Regional do DNIT/SC
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Aviso de Revogação publicado no D.O.U. de 04/04/2024, Seção 3, Pág. 139.
Onde se lê: "01 (cinco) veículo automotor''
Leia-se: "01 (um) veículo automotor"
Onde se lê: "Giovanno Scarante Cezarotto - Chefe do Serviço de Recursos
Logísticos e Informática''
Leia-se: "Alysson Rodrigo de Andrade - Superintendente Regional do DNIT em
Santa Catarina"
Em 4 de abril de 2024
ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE
Superintendente Regional do DNIT em Santa Catarina
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 604/2023
Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
20/12/2023 .Objeto: Contratação integrada de empresa para elaboração dos estudos,
projetos Básico e Executivo de engenharia e execução da obra de reabilitação de 01
(uma) Obra de Arte Especial, localizada na rodovia BR-235/SE (Ponte sobre o Riacho São
Pedro - km 17,91), no âmbito do PROARTE. Entrega das Propostas: 20/12/2023 às 08h00.
- .
HALPHER LUIGGI MONICO ROSA
Superintendente
(SIDEC - 05/04/2024) 393015-39252-2024NE000010
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do Extrato do Contrato BACEN-ADFOR-79923/2023 do DOU de
27.11.2023, Seção 3, Pág. 203. Onde se lê: "Nº do processo: PE 236098". Leia-se: "Nº do
processo: PE 250883".
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 264240. Contrato Bacen/ADPAL PE264240/2024. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Unicred Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda. CNPJ 53.899.051/0001-63. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a
partir de 5.4.2024. Assinatura: 5.4.2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de
competição. Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n°: 168915. Terceiro Aditivo ao Contrato Bacen/ADREC-50127/2021-3. Objeto:
prorrogação da vigência, por doze meses, do contrato de prestação de serviços auxiliares
e atividades acessórias (recepção e atendimento ao público; serviço técnico de secretariado
para atendimento à Gerência Administrativa Regional, e, subsidiariamente, às Gerências
Técnicas; movimentação de documentos e materiais, movimentação interna de processos;
atividades de recepcionistas; serviço especializado de biblioteconomia; serviço de apoio
administrativo), nas categorias indicadas e nas quantidades de postos necessários ao
atendimento da Representação do Banco Central do Brasil, no Recife-PE, compreendendo
o período de 8.4.2024 a 8.4.2025; e retificação dos ajustes anteriores, com vistas a:
repactuá-lo, com base na sua Cláusula Décima Terceira, inciso I, passando o valor mensal
de R$ 51.580,31 para R$ 51.586,21, a partir de 1º.5.2021, de R$ 55.796,35 para R$
55.802,26, a partir de 1º.1.2022; reajustá-lo, com base na Cláusula Décima Terceira, inciso
II, de R$ 55.810,25 para R$ 55.816,16, a partir de 11.1.2022;. repactuá-lo, com base na sua
Cláusula Décima Terceira, inciso I, passando o valor mensal de R$ 56.120,27 para R$
56.126,18, a partir de 13.2.2022; reequilibrá-lo, com base na Cláusula Décima Quarta,
inciso VI, do contrato, e no Parágrafo 5º e alínea "d", inciso II, ambos do art. 65, da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, passando o valor mensal de R$ 55.327,67 para R$
55.333,58, a partir de 8.4.2022; repactuá-lo, com base na sua Cláusula Décima Terceira,
inciso I, passando o valor mensal de R$ 55.986,46 para R$ 56.007,53, a partir de 1º.5.2022,
de R$ 59.495,28 para R$ 59.516,35, a partir de 1º.1.2023, de R$ 59.519,06 para R$
59.540,12, a partir de 11.1.2023, de R$ 59.768,94 para R$ 59.799,65, a partir de 1º.5.2023;
e reduzir em 18,74% o objeto do contrato, com a supressão de 3 (três) postos de trabalho,
com fulcro na Cláusula Décima Quarta, inciso II. c/c o disposto no artigo 65, parágrafo 1º,
alínea "b", da Lei nº 8.666/93, com a supressão de 3 postos, a partir de 8.4.2024, sendo
um posto de "Serviço Especializado de Biblioteconomia - CBO 2612-05" e 2 postos de
serviço de "Recepção e Atendimento ao Público e Protocolização de Documentos - CBO
4221-05", passando o seu valor mensal de R$59.799,65 para R$48.590,43. Contratada:
SERVEBEM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS LTDA. CNPJ: 15.309.324/0001-83.
Publicação do Contrato Original: DOU de 10.5.2021, Seção 3, pág. 37. NE: 481/2024. Valor:
R$ 583.085,16. Vigência: 8.4.2024 a 8.4.2025. Assinatura: 2.4.2024.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024 - UASG 925136
Nº Processo: 258474. Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviço de transporte rodoviário de moeda metálica de circulação comum, numerário falso,
peça comemorativa
e cédulas no território
nacional, bem como seus
itens de
acondicionamento, conforme condições e exigências estabelecidas em Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 08/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas, 730, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-90033-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 08/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/04/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Refere-se ao Pregão Eletrônico
ADRJA 33/2024..
LETICIA MARTINS ASSREUY VIALLE
Pregoeira
(SIASGnet - 03/04/2024) 173057-17804-2024NE000216
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro
265338 - Novo Banco Continental S.A. - Banco Múltiplo (CNPJ 74.828.799).
Assunto: alteração do capital de R$256.624.824,59 para R$276.511.822,66 (AGE de
29.2.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 4.4.2024.
254758 - Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ 62.063.177).
Assunto: alteração do capital de R$383.404.602,48 para R$883.404.602,48 (AGE de
11.9.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 5.4.2024.
265495 - Green Net Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 10.314.753). Assunto:
alteração do capital de R$27.485.916,00 para R$33.385.916,00 (Alteração Contratual de
29.2.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 5.4.2024.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe

                            

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