DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.3.1 A comissão de autodeclaração será composta por três integrantes e
deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente,
naturalidade.
5.4 Durante o procedimento de confirmação da autodeclaração, o candidato
deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão de autodeclaração.
5.5 O procedimento de confirmação da autodeclaração será filmado pelo
Cebraspe para fins de registro de avaliação, será de uso exclusivo da banca examinadora
e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão
da comissão.
5.6 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato.
5.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da
realização do procedimento de confirmação da autodeclaração.
5.6.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.6 deste
edital, quaisquer
registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados,
inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de
heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou
em processos seletivos de qualquer natureza.
5.6.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade.
5.7 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal
por pelo menos um dos membros da comissão de autodeclaração.
5.8 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros -
cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo,
portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data,
horário e local a serem estabelecidos neste edital, continuarão participando do concurso
em
relação
às
vagas
destinadas
à
ampla
concorrência,
se
tiverem
obtido
pontuação/classificação para tanto. Será eliminado do concurso o candidato que não
possua pontuação/classificação para figurar na listagem geral.
5.9 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado
do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após
procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5.10 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não
configura ato discriminatório de qualquer natureza.
5.11 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não
pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como
pessoa negra.
5.12 As deliberações da comissão avaliadora terão validade apenas para este
concurso público.
5.13 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de
confirmação da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas.
5.14 Não será realizado procedimento de confirmação da autodeclaração, em
hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na
consulta individual de que trata o subitem 5.1 deste edital.
6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos
interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição dos
candidatos a partir da data provável de 11 de abril de 2024, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/tst_23.
6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a
visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.
6.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial, para os
candidatos que se declararam pessoas com deficiência, e de resultado provisório no
procedimento de confirmação da autodeclaração dos candidatos negros será publicado no
Diário
Oficial
da
União
e
divulgado
na
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/tst_23, na data provável de 26 de abril de 2024.
LELIO BENTES CORRÊA
S EC R E T A R I A
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de Termo Aditivo do contrato PE-018/2019, publicado no Diário
Oficial da União, Seção 3, P. 143 de 02/04/202024, onde se lê: "Assinatura: 1º/4/2024. Pelo
TST: Gustavo Caribé de Carvalho, Diretor-Geral da Secretaria do TST. Pela Contratada:
Antônia Sebastiana Rodrigues, Representante legal.", leia-se: "Assinatura: 3/4/2024. Pelo
TST: Gustavo Caribé de Carvalho, Diretor-Geral da Secretaria do TST. Pela Contratada:
Antônia Sebastiana Rodrigues, Representante legal."
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: CONTRATO Nº 3672602. Processo SEI nº 000400/23-10.106. CONTRATANTE:
AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CNPJ nº 00.497.552/0021-09.
CONTRATADA: J&F ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 33.520.093/0001-34. OBJETO: Contratação
de empresa especializada em execução de obras e de serviços de arquitetura e engenharia.
VALOR: R$ 2.419.965,86 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, novecentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, e suas alterações posteriores, Lei nº 8.666/1993, e
demais normas aplicáveis à espécie. VIGÊNCIA: 390 (trezentos e noventa) dias, a contar da
data de assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. ASSINAM: Dr.
RODOLFO ROSA TELLES MENEZES, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante, e o Sr.
FERNANDO SIMÕES CUNHA, pela Contratada.
AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 60021
Nº
Processo:
000103/23-12.125.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para prestação, de forma contínua, de vigilância armada e vigilância
desarmada, com a dedicação exclusiva de mão de obra, para sede da Auditoria da 12ª
CJM, compreendendo o fornecimento de todo material de consumo necessário, assim
como dos equipamentos adequados à execução dos trabalhos.. Total de Itens Licitados:
3. Edital: 08/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. São Jorge, 2835, São Jorge
- Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/60021-5-90001-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 08/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Ata
da Sessão: 23/04/2024; Horário: 14h00min (horário de Brasília); Prazo de validade da
proposta: 60 dias, a contar da entrega da proposta final, corrigida e ajustada ao
melhor lance; Período de execução dos serviços: 18 (dezoito) meses..
RAFAEL AUGUSTO DE CARVALHO
Chefe da Seção de Administração
(SIASGnet - 05/04/2024) 60021-60021-2024NE000109
AUDITORIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
S EC R E T A R I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024
Contrato celebrado entre a Auditoria da 7ª CJM, CNPJ 00.497.552/0018-03 e a empresa
Edgar Domingos Alves Construção, CNPJ nº 46.266.786/0001-94. OBJETO: Prestação de
serviços de adequação de ambientes no prédio recentemente entregue pela SPU a esta
Auditoria, para uso como sede provisória, com endereço na Avenida Engenheiro Domingos
Ferreira, 3510, bairro de Boa Viagem, Recife/PE, incluindo intervenção em diversos
ambientes como banheiros, janelas, pintura, instalações elétrica, hidráulicas e cabeamento
da rede de dados e demais acabamentos necessários. VALOR TOTAL: R$ 201.998,00
(duzentos e um mil e novecentos e noventa e oito reais), a serem pagos conforme cláusula
sexta - do pagamento, do referido contrato. PROGRAMA DE TRABALHO REDUZIDO: 247444
- ENG1INST - Serviço de Engenharia da 1ª Instância, Elemento de despesa: 3.3.9.0.39 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 148 (cento e quarenta e oito) dias,
a contar da assinatura da Ordem de Serviço. DATA DA ASSINATURA DA NOTA DE
EMPENHO: 04/04/2024. DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/04/2024. ASSINAM: Maria
do Socorro Leal, Juíza Federal da Justiça Militar - Ordenadora de Despesas, pela
contratante, e o Sr. Edgar Domingos Alves, Diretor Proprietário, pela contratada.
DIRETORIA DO FORO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 1/2024-NUAP. Espécie: Extrato de Contrato Emergencial nº 1/2024-NUAP,
celebrado entre UNIÃO, por intermédio da DIRETORIA DO FORO DA 1ª CIRCUNSCRIÇ ÃO
JUDICIÁRIA MILITAR (1ª CJM), registrada no CNPJ (MF), sob o nº 00.497.552/0025-24 e a
GÁVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA, Inscrita no CNPJ: 27.544.276/0001-97. Objeto:
Prestação dos serviços continuados de apoio administrativo no Prédio Sede da 1ªCJM, no
valor mensal de R$ 75.365,44 (setenta e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e
quarenta e quatro centavos) e global por 12 (doze) meses de R$ 904.385,31 (novecentos
e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Data da assinatura:
22 de março de 2024. Vigência: 22 de março de 2024 a 21 de março de 2025, prevendo-
se a cláusula de rescisão antecipada, quando da celebração de novo instrumento
contratual, resultante da finalização do procedimento licitatório. Fundamento legal: art. 75,
VIII, da Lei nº 14.133, de 21 de abril de 2021, e demais alterações posteriores, nos termos
do Processo SEI nº 000282/24-01.001. Assinam: o Dr. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS,
Juiz Federal e Diretor do Foro da 1ªCJM, pela CONTRATANTE, e pelo Representante Legal
CIRO BISPO LANA VILLAR, pela CONTRATADA.
S EC R E T A R I A
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SEÇÃO DE ANÁLISE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
AVISO DE PENALIDADE
Aplicar à Empresa COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA
LTDA, CNPJ nº 10.943.564/0001-11, a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, por ter ensejado
o retardamento do Pregão Eletrônico 45/2023, com fundamento nos artigos 7º da Lei
10.520/2002 e 28 do Decreto nº 5.450/2005 e nos subitens 19.1.2, 19.1.2.1, 19.1.2.1.1 do
referido Edital, tudo conforme instruído no PAR nº 32/2023.
LAURO LUÍS PIRES DA SILVA
Diretor de Administração do Superior Tribunal Militar
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90018/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
02/04/2024 foi
alterado. Objeto: Pregão Eletrônico
- Contratação de
serviço de
implantação de infraestrutura de rede de dados sem fio com acesso à rede mundial de
computadores - Internet - por meio do protocolo TCP/IP em regime temporário, dedicado
e exclusivo; incluindo a instalação, sustentação dos recursos necessários para prestação do
serviço, bem como a prestação do serviço de segurança para proteção do acesso à
Internet. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 08/04/2024 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Rua Acre, 80, Sala 1704 Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a
partir de 08/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas:
22/04/2024, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br.
FERNANDA DE ANDRADE VECCHI
Pregoeira
(SIDEC - 05/04/2024) 090028-00001-2024NE000298
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante:
TRF-2ª
RG; Contratada:
Daten
Tecnologia
Ltda.; Objeto:
Aquisição de
microcomputadores, com garantia on site; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº
013/2023; Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos
7.892/13 e 10.024/19; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 4.4.90.52.41; PTR: 168.428;
O valor GLOBAL do Contrato: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais); Data da
assinatura: 03/04/2024; Proc. TRF2-EOF-2022/00160.03; Contrato nº TRF2- CO N - 2 0 2 4 / 0 0 0 2 7 .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Disktec Comércio e Serviços Ltda.; Objeto do 9º Termo
Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por 60 (sessenta) dias e alterar
a Denominação Social da empresa; Fundamento Legal: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93;
Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.37.06; PTR: 168.413; Data da
assinatura: 03/04/2024; Proc.nº: TRF2-EOF-2018/00254; Contrato nº: 013/2019.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022 de manutenção preventiva e corretiva nos
sistemas de ar condicionado, ventilação e exaustão, no Edifício Sede da Subseção Judiciária de
Uberaba. CONTRATANTE: a União, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas
Gerais. CONTRATADA: JONATAN P O SANCHES. OBJETO:1) Com fulcro no art. 65, II, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.666/93, e nos termos do disposto na cláusula Onze do contrato, o valor mensal será
reduzido no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), passando de R$ 15.688,66 (quinze mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) para R$ 11.766,49 (onze mil,
setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), no período de 01/03/2024 a
23/05/2024.) 2)Promovidas demais adequações contratuais pertinentes. BASE LEGAL: Processo
SEI 0004383-19.2022.4.01.8008 e Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: Assinado digitalmente
em 02/04/2024, pelo Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento
Ferreira, pela Contratante, e em 03/04/2024 pelo Sr. Jonatan Pedro Oliveira Sanches, pela
Contratada.
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