DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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209
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0017 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000
FONTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO 04.122.0019.2044MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTR AÇ ÃO
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0050 RED 3390.30.24.00.00 Material de
Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATEÍ 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.122.0009.2046
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMEC 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0075 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.1001
FONTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEÍ 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
15.452.0019.2032
MANUTENÇÃO DA
INFRAESTRUTURA
URBANA
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0131 RED 3390.30.24.00.00 Material de
Construção para Reparo em Imóveis 1.720.00001.500.0000 FONTES 02 PREFEITURA
MUNICIPAL
DE JATEÍ
02.012 SECRETARIA
MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO
RURAL
04.122.0019.2045 
MANUTENÇÃO 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
RURAL
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0157 RED 3390.30.24.00.00 Material de
Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATEÍ 02.014 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 27.812.0011.2030
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0176 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000
FONTE 03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.014 FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
10.122.0007.2048 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3390.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO 0186 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo
em Imóveis 1.600.0000 1.500.1002 FONTES R$ 106.466,69 VALOR 04 FUNDO MUNICIPAL
DE 
ASSISTÊNCIA
SOCIAL 
04.016
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.122.0006.2043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS 3390.30.00.00.00 MATERIAL
DE CONSUMO 0223 RED 3390.30.24.00.00 Material de Construção para Reparo em Imóveis
1.500.0000 FONTE 07 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 07.019 FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE 18.541.0017.2056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMMA
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0266 RED 3390.30.24.00.00 Material de
Construção para Reparo em Imóveis 1.500.0000 FONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Em decorrência do julgamento do mérito constante do Parecer da Assessoria
Jurídica e da Ata exarada pela Equipe do Pregão homologo a REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS PARA ATENDER A FROTA DO
MUNICÍPIO DE JUTI MS. Processo 021/2024, Pregão Presencial SRP nº005/2024, as
empresas licitantes: VANDERLEI BIANCHI, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 14, 18, 39, 46, 47, 55 e 56, valor total de R$ 232.002,00
(duzentos e trinta e mil e dois reais); PIETRO E-COMMERCE LTDA, sendo vencedora dos
objetos licitados itens: 10, 12, 13, 15, 19, 24 e 38, valor total de R$ 133.474,00 (cento e
trinta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais); J R PRODUTOS E SERVIÇOS - ME,
sendo vencedora dos objetos licitados itens: 11, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 52, 53 e 54, valor total de R$ 350.916,80
(trezentos e cinquenta mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Os itens 48, 49,
50 e 51, foram considerados desertos. Valor total da presente licitação R$ 716.392,80
(setecentos e dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).
Juti/MS, 4 Abril de 2024.
GILSON MARCOS DA CRUZ
Prefeito
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Em decorrência do julgamento do mérito constante do Parecer da Assessoria
Jurídica e da Ata exarada pela Equipe do Pregão homologo a REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUTI/MS. Processo 025/2024, Pregão Presencial SRP
nº006/2024, as empresas licitantes: MC MEDICALL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITAL A R ES
EIRELI, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 24, 33, 56 e 58, valor total de R$
5.151,00 (Cinco mil cento e cinquenta
e um reais); ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 34, 35, 36,
40, 41, 76 e 77, valor total de R$ 20.093,00 (vinte mil e noventa e três reais); CIRURGICA
ITEMBÉ EIRELI, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 1, 47, e 65, valor total de R$
9.467,50 (nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos); MELO
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, sendo vencedora dos objetos
licitados itens: 3, 4, 5, 7, 10, 19, 26, 32, 39, 42, 44, 49, 50, 51, 52, 55, 59, 61, 63, 67, 70
e 72, valor total de R$ 58.501,50 (Cinquenta e oito mil quinhentos e um reais e cinquenta
centavos); ID FARMA LTDA, sendo vencedora dos objetos licitados itens: 2, 8, 9, 11, 16, 17,
25, 27, 29, 37, 43, 48, 54, 54, 60, 74 e 75, valor total de R$ 74.273,00 (setenta e quatro mil
duzentos e setenta e três reais); VITIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA ,
sendo vencedora dos objetos licitados itens: 6, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 22, 28, 30 ,31, 38,
45, 57, 62, 69, 71 e 78, valor total de R$ 65.223,00 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte
e três reais). Os itens 46, 53, 64, 66, 68 e 73 foram considerados desertos. Valor total da
presente licitação R$ 232.709,00 (duzentos e trinta e dois mil setecentos e nove reais).
Juti/MS, 4 Abril de 2024.
GILSON MARCOS DA CRUZ
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 13/2024
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados,
torna público aos interessados a realização da Dispensa Eletrônica n° 013/2024 - Processo
PM-ADM-2024/10374, com critério de julgamento "menor preço por item", na hipótese do
art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: Aquisição
de ventiladores, com o objetivo de atender as necessidades dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal através das Secretarias de Saúde e a Secretária de
Educação Cultura e Esporte, conforme solicitações 16/2024 e 64/2024. O Edital e os
demais 
anexos
estarão 
disponíveis:
na 
integra,
pelo 
site:
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 
e
https://bll.org.br/ . DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS: De 09 de abril de 2024 -
08h:00min (Horário de Brasília) Até 12 de abril de 2024 - 07h:00min (Horário de
Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES: De 12 de abril de 2024 - 07:30
Horas (Horário de Brasília) Até 12 de abril de 2024 - 13:30 Horas (Horário de Brasília)
(Tempo da disputa de 6 HORAS) LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE
AO FORNECEDOR (41) 3149-9321.
Nova Andradina/MS, 5 de Abril de 2024
OSMAR FERREIRA DA NOBREGA
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 6/2024 - SRP
Menor preço POR LOTE
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna
público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico n° 06/2024 - Processo Nº PM-ADM-
2024/0461, com critério de julgamento (menor preço por LOTE), nos termos da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021. Objeto: Aquisição de oxigênio medicinal - cilindro em comodato, com a
finalidade de atender ambulâncias e unidades moveis (UTIs), nas transferências hospitalares
para atender pacientes com problemas respiratórios.
O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site:
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 
e
https://bll.org.br/. DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS: De 08 de abril de 2024 - 08:00 Horas
(Horário de Brasília) Até 19 de abril de 2024 - 07:30 Horas (Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES: 19 de abril de 2024 - 08:30 Horas
(Horário de Brasília) Até 19 de abril 2024 - 08:55 Horas (Horário de Brasília)
LOCAL 
DE
REALIZAÇÃO: 
www.bll.org.br.
QUALQUER 
ESCLARECIMENTO
ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3149-9321.
Nova Andradina- MS, 4 de abril de 2024
OSMAR FERREIRA DA NOBREGA
Agente de contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 1/2024
No DOU, Seção 3 do dia 26.03.2024 Pág. 251, onde se lê: 10.2.4. QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA: c.2)Quantitativos mínimos exigidos para atestado técnico operacional e técnico
profissional; Item 4 Descrição PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA. UN M2 QTDE
mínima exegida. 1300. Lê-se: 10.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: c.2) Quantitativos mínimos
exigidos para atestado técnico operacional e técnico profissional; Item 4 Descrição
PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA. UN M2 QTDE mínima exegida. 850 altera-se com
base na lei 14.133/2021 e a nova data de julgamento será às 09:00 HORAS (HORARIO DE
BRASILIA), DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024, na sala de Julgamento de Licitações da Prefeitura
Municipal, sito a Avenida Nelito Câmara, nº 130, Centro, Município de Novo Horizonte do
Sul/MS, as demais condições permanecem inalteradas
Novo Horizonte do Sul/MS, de 5 de abril de 2024.
MARCELO NUNES LOPES,
Setor de Licitações e Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº1/2024
Processo Adm Nº. 042/2024
O MUNICÍPIO DE PARANHOS/MS, com sede na Avenida Marechal Dutra, nº 1500,
Centro, inscrito no CNPJ sob o n 01.998.335/0001-03, através do Prefeito Municipal e de seu
Agente de Contratações designado pelo Decreto Municipal n.º 022/2024, pelo presente, torna
público, para o conhecimento dos interessados que realizará LICITAÇÃO modo de disputa
FECHADO/ABERTO (incisos I e II conjuntamente, do artigo 56, da Lei Federal no 14.133/2021),
sob o regime de execução de empreitada por preço UNITÁRIO e julgamento por MENOR PREÇO
(artigo 6º, Inciso XXXVIII, alínea "a" da Lei Federal no 14.133/2021), que será processado e
julgado em conformidade com os preceitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 bem
como suas posteriores alterações e Lei Complementar nº. 123/06 e suas posteriores alterações.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da obra de Reforma e Ampliação
do Posto de Saúde na Aldeia Indígena Sete Cerros, no município de Paranhos (MS), objetivo da
Emenda Parlamentar nº 202314510007, referente ao Plano de Ação do Transferegov.br nº
09032023-034082, firmado entre o município de Paranhos (MS) e o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços, conforme especificações detalhadas na Plataforma Transferegov.br,
Memorial Descritivo, Planilha de Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Projeto de
Engenharia e demais anexos que fazem parte do Edital. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS
ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO: 23 de abril de 2024, às 08:00 horas, em sessão
pública a ser realizada na Sala de Licitações, localizada na Avenida Marechal Dutra, 1500 - Centro,
Paranhos/MS. RETIRADA DO EDITAL: Os interessados em participar na presente licitação deverão
retirar o edital no Departamento de Licitações e Compras Públicas, no Portal da Transparência do
Município ou solicitado pelo e-mail: licitacao@paranhos.ms.gov.br. Informações de rotina
poderão ser obtidas pelo telefone (67) 3480-1225 no horário das 07:00 às 13:00 horas.
Paranhos (MS), de 5 de abril de 2024.
ANDRÉ DE ASSIS VOGINSKI
Agente de Contratações
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2023 O Município de Rio Brilhante - MS,
através da Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado da Concorrência nº
008/2023, Processo Administrativo nº 166/2023. OBJETO: Contratação de serviço para
implantação de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, passeio com
acessibilidade e sinalização viária, no Bairro Antônia de Souza Barbosa, através da
Secretaria de Infraestrutura deste Município. Após os documentos submetidos às
conferências do setor de engenharia e da comissão de licitação, foi CLASSIFICADA em 1º
(primeiro) lugar a empresa: NORTE ENGENHARIA LTDA - CNPJ/MF Nº 11.001.307/0001-23,
com o valor de R$ 11.782.655,54 (onze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos
e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Tendo em vista a ausência dos
representantes das empresas na sessão pública, o resultado da presente sessão será
publicado na imprensa oficial, abrindo-se o prazo para as licitantes, em querendo, interpor
recurso, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "b", c/c §1º, da Lei n.º 8.666/93, e item 14
do edital. Os autos do processo licitatório encontram-se com vista franqueada aos
interessados, a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente.
Rio Brilhante/MS, 5 de abril de 2024.
VALDERI DA SILVA LEITE
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2024
O objeto deste Edital de Chamamento é selecionar empresa do ramo da
construção civil para elaborar ou contratar a elaboração de Projeto de Empreendimento
Habitacional, de Edificação e da Unidade Habitacional, para construção 192 (cento e
noventa e duas) unidades habitacionais, composto de infraestrutura interna e demais
exigências, bem como executar as obras com as especificações exigidas, em terrenos de
propriedade do município de Três Lagoas - MS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV, com recursos do FAR.
De acordo com o Decreto nº 230, de 02 de outubro de 2017, e nos termos da
Decisão em Recurso Administrativo anexa aos autos, ratifico como IMPROCEDENTE o
recurso administrativo interposto pela empresa MORAES & FERREIRA INCORPOR AÇ ÃO
IMOBILIÁRIA LTDA EPP e como PROCEDENTE o recurso administrativo interposto pela
empresa FAJ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Três Lagoas-MS, 5 de abril de 2024.
SILVANIA BERSANI
Secretária Municipal Interina de Governo e Políticas Públicas

                            

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