DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
h. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Instrutor na Escola de Comando e Estado-
Maior das Forças Armadas na República de El Salvador, o Ten Cel QMB QEMA
(0216465344) WINKEL LEE CAPELLINI, a contar de 1º de março de 2024.
i. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para exercer a função de Assessor do Conselheiro Militar da
Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), nos Estados
Unidos da América, o Maj Inf QEMA (0131787046) KEMPS DIAS VIANA, a contar de 14 de
março de 2024.
j. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designada United Nations Military Observer na Missão das Nações
Unidas para o Referendo no Saara Ocidental (MINURSO), a Maj QEM (0196742530)
HELOISA GABRIEL PINHEIRO, a contar de 1º de outubro de 2023.
k. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designada para a Missão de Professora de Português na Escola de
Idiomas e Dialetos do Exército Nacional da Colômbia (ESIDE), na República da Colômbia, a
Maj QCO (0624412946) VIVIANE BOUSADA CAETANO DA SILVA, a contar de 25 de março de
2024.
l. De acordo com o inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgada incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto
tramita o processo de reforma, em Sessão nº 14/2024, do MPGu XXI/Rio de Janeiro (H Ge
RIO DE JANEIRO), a Maj QEM (0131285942) OLINDA DE LIMA FARIAS, a contar de 7 de
março de 2024.
m. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Adjunto do Oficial de Planejamento Aéreo
da 82ª Divisão Aeroterrestre, nos Estados Unidos da América, o Cap Inf (0217908847)
MARCUS VINICIOS PIMENTA DA SILVA, a contar de 13 de março de 2024.
n. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Capitães de
Engenharia - Engineer Captains Career Course, nos Estados Unidos da América, o Cap Eng
(0700133259) VINÍCIUS COÊLHO MACHADO, a contar de 26 de março de 2024.
o. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Instrutor na Escola de Aperfeiçoamento de
Oficiais do Uruguai, na República Oriental do Uruguai, o Cap Inf (0116264052) RAFAEL DOS
SANTOS MODESTO, a contar de 2 de março de 2024.
p. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Instrutor no Centro Argentino de
Treinamento Conjunto para Operações de Paz (CAECOPAZ), na República Argentina, o Cap
Inf (1139450546) JONER ALVES DOS SANTOS, a contar de 5 de março de 2024.
q. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para frequentar o Curso de Inteligência de Combate e, em
prosseguimento, desempenhar a função de Instrutor, na República Argentina, o 1º Ten Cav
(1140105345) MATHEUS FLÁVIO DIAS BARBOSA, a contar de 4 de março de 2024.
r. De acordo com o inciso XII do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, combinado com a Portaria nº 1347-Cmt Ex, de 23 de setembro de 2015, por ter sido
convocado para realizar fase complementar de concurso público (curso de formação), o 1º
Ten Med (0117822379) STEVEN KLEYTON HERCULANO DA LUZ, a contar de 7 de março de
2024.
s. De acordo com o inciso II do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para o Hospital das Forças Armadas (HFA), o 2º Ten QAO
(0112369640) ROBSON MACIEL DE BRITO, a contar de 25 de março de 2024.
2. PRAÇAS
a. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Monitor na Escola de Suboficiais do Exército
Uruguaio, na República Oriental do Uruguai, o S Ten Cav (0937304442) SÉRGIO LU I Z
HENDGES, a contar de 4 de março de 2024.
b. De acordo com o inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto
tramita o processo de reforma, em Sessão nº 090/2023, do MPGu IXXI/Rio de Janeiro (H Ge
RIO DE JANEIRO), conforme cópia de Ata de Inspeção de Saúde nº 341/2023, o S Ten
MB/Mnt Armto (0130096340) PEDRO LEONARDO FIGUEIRÓ SILVA, a contar de 30 de
novembro de 2023.
c. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado Protection to Force Commander na Missão das Nações Unidas
para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), o 1º Sgt Inf
(0400428256) VINÍCIUS MARTINS DE FIGUEIRÊDO, a contar de 18 de março de 2024.
d. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por terem sido designados para frequentar o Curso de Sargento Maior - US Sergeant
Major Course, nos Estados Unidos da América, ambos a contar de 6 de março de 024:
1) o 1º Sgt Inf (0216149740) FERNANDO ALMEIDA DA SILVA; e
2) o 1º Sgt Cav (0400277851) RAFAEL SEFSTRÖM DIAS.
e. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Monitor na Escola de Engenharia do Exército
Paraguaio, na República do Paraguai, o 1º Sgt Eng (0400303350) ROMULO GOMES CASALE,
a contar de 15 de janeiro de 2024.
f. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Monitor na Escola de Selva (JATS), na
República Cooperativa da Guiana, o 1º Sgt Inf (1139756041) UNIAS DIAS FILHO, a contar de
15 de março de 2024.
g. De acordo com o inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para a Missão de Monitor no Centro de Treinamento de
Combate Blindado do Chile (CECOMBAC), na República do Chile, o 1º Sgt Cav (0400411351)
GUSTAVO BACCIN SCARAMUSSA, a contar de 14 de fevereiro de 2024.
h. De acordo com o inciso II do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido designado para o Ministério da Defesa (MD), a fim de exercer comissão
no Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa - CASLODE (Rio de Janeiro - RJ), o 1º
Sgt Mnt Com (0101032159) RODRIGO DUARTE E SILVA, a contar de 21 de março de
2024.
i. De acordo com o inciso V do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, enquanto
tramita o processo de reforma, em Sessão nº 082/2023, do MPGu II/Niterói (PclinMN),
conforme cópia de Ata de Inspeção de Saúde nº 138/2023, o 1º Sgt Com (0187962030)
VAGNER DA SILVA MARCELO, a contar de 19 de setembro de 2023.
j. De acordo com o inciso II do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde
Própria (LTSP), o 2º Sgt MB/Mnt Vtr Auto (0117490151) THIAGO ALVES VIANA, a contar de
27 de março de 2024.
k. De acordo com o inciso III do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse
Particular (LTIP), o 2º Sgt Av/Ap (0221047145) BLAHA GREGORY CORREIA DOS SANTOS
GOUSSAIN, a contar de 2 de abril de 2024.
l. De acordo com o inciso I do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, por ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de
tratamento, o 3º Sgt Cav (0802525774) GABRIEL GUEDES CARVALHO, a contar de 16 de
janeiro de 2024.
m. De acordo com o inciso XII do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, combinado com a Portaria nº 1347-Cmt Ex, de 23 de setembro de 2015, por terem
sido convocados para realizar fase complementar de concurso público (curso de
formação):
1) o 3º Sgt MB/Mnt Vtr Auto (0402516074) FABRICIO DOS SANTOS MONTEIRO
PINTO, a contar de 18 de março de 2024;
2) o 3º Sgt Av/Mnt (0404148173) LEONARDO DA SILVA MELO, a contar de 15 de
março de 2024; e
3) o 3º Sgt Av/Mnt (0404265779) MATHEUS BRANDAO DA PAZ, a contar de 15
de março de 2024.
Gen Bda ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO
PORTARIA-DCEM/DGP/C EX Nº 29, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE CONTROLE DE EFETIVOS E MOVIMENTAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de
2023, resolve:
REVERTER OFICIAIS
a. Por término da Missão de Adido do Exército junto à Representação
Diplomática do Brasil na República do Chile e, em consequência, ter deixado de incidir no
inciso I do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Cel Cav QEMA
(0203933247) ROGERIO ARRIAGA MUXFELDT, a contar de 24 de março de 2024.
b. Por terem sido dispensados do Ministério da Defesa (MD) e, em
consequência, terem deixado de incidir no inciso II do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, ambos a contar de 22 de março de 2024:
1) o Cel Art QEMA (0203897145) ALEXANDRE POLO; e
2) o Cel Inf QEMA (0317551943) CARLOS GABRIEL BRUSCH NASCIMENTO.
c. Por término de Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheira (o) (LAC)
e, em consequência, ter deixado de incidir no inciso III do art. 82, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, o Ten Cel Com (0114794647) FREDERICO AUGUSTO FERNANDES LIMA ,
a contar de 1º de abril de 2024.
Gen Bda ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº 66/GCM, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista nos incisos
II e XII do § 1º do art. 2º do anexo I da Portaria nº 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 6 de abril de 2021, Seção 1, páginas 23 a 30,
combinado com os incisos IV e V do art. 5º do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de
2019, resolve:
Art. 1º Colocar os seguintes militares à disposição do Ministério da Defesa, a
fim de servirem:
SO-CA 87.2978.33 MAURICIO MATIAS SILVA;
1ºSG-MO 01.0364.41 GUILHERME RAMOS DA SILVA PEQUENO;
2ºSG-ES 05.0290.40 EVERSON RAMOS DA COSTA;
3ºSG-AR 87.0424.52 PEDRO LÚCIO SANTANA VICENTE; e
3ºSG-AD 13.1304.98 ELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ANDRÉ MORAES FERREIRA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD N 1.388, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
competências subdelegadas pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I
do art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do
Processo Administrativo nº 60094.000610/2024-19, resolve:
DESIGNAR a Major-Brigadeiro Médica CARLA LYRIO MARTINS, do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, para participar da 53ª Conferência de Comandantes da OTAN
(CoC 2024), na cidade de Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 5 a 12
de maio de 2024, incluído o trânsito, com ônus para a Escola Superior de Defesa (ESD).
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto
nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.611, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60631.000435/2024-35, resolve:
DESIGNAR o Vice-Almirante MARCELO MENEZES CARDOSO, do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, para participar da 53ª edição da Conferência de
Comandantes da OTAN (CoC 2024), na cidade de Washington D.C., Estados Unidos da
América, no período de 5 a 11 de maio de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para a
Escola Superior de Guerra.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto
nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.635, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo
nº 09243.200072/2024-52, resolve:
DESIGNAR a Major LUDMILA SANTOS MANHÃES, do Comando do Exército, para
exercer função individual, de natureza militar, na Missão das Nações Unidas para Apoiar o
Acordo de Hudaydah no Iêmen (UNMHA), como "LTC member - UNMO", no período de 21
de abril de 2024 a 20 de abril de 2025, com ônus para o Comando do Exército e para a
Organização das Nações Unidas.
A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza
militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada na alínea "b" do
inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com o inciso IV e com a alínea
"a" do § 1º do art. 5º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao
pagamento do auxílio-moradia no exterior, conforme previsto no inciso VIII do art. 4º da
Portaria GM-MD nº 4.685/2023, de 19 de setembro de 2023.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
PORTARIA EMCFA-MD Nº 1.636, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 2º e o art. 3º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, conforme o
disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e considerando o
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, alterado pelo
Decreto nº 9.548, de 31 de outubro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo
nº 09243.000704/2023-07, resolve: