DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 12.389, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.005603/2024-52, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
3615/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A
(C.N.P.J. Nº 45.039.237/0001-14), executante do serviço de retransmissão de televisão no
canal 30 (trinta), digital, em caráter secundário, no município de Pinhalzinho, estado de São
Paulo, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser
a Empresa de Comunicações PRM Ltda (C.N.P.J. 01.773.119/0001-60), concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 11.379, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.030923/2023-60, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
21587/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda
(C.N.P.J. Nº 79.875.902/0001-21), executante do serviço de retransmissão de televisão no canal
17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa
Catariana, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a
ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 169/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008275/2024-46, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6036/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 21 de março de 2024, da frequência 810 KHz, (FISTEL n°
04008009264) outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda., inscrita no CNPJ n.º
25.336.611/0001-36, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Ubá, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 170/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008248/2024-73, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6042/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 30 de março de 2024, da frequência 810 KHz, (FISTEL n°
04021051171) outorgada à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda., inscrita no CNPJ n.º
21.239.249/0001-24, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
DESPACHO Nº 142/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº n.º
53115.029151/2022-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 4779/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 28 (vinte e oito) à União, a partir de 04/11/2021, concedido à Fundação João
Paulo II, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.016.039/0001-75, Fistel 50003722473, autorizatária
do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Serrinha/BA.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 47 (quarenta e sete), consignado por intermédio da Portaria nº 6540, de 17 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2019.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DESPACHO Nº 168/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º
5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29
de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU
em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº n.º 53115.009219/2024-29 (LECOM nº 264359.0072504/2023),
invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5860/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 38-
(trinta e oito decalado para menos) à União, a partir de 28 de dezembro de 2023,
concedido à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV LAFAIETE EDUCATIVA E CULTURAL, inscrita no CNPJ
sob o n.º 03536328000115, Fistel nº 50010207279, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na Localidade de
Conselheiro Lafaiete/MG. A programação concebida pela referida entidade, doravante,
será transmitida, apenas, no canal digital 14 (quatorze), consignado por intermédio da
Portaria nº 272, de 21/09/2011, publicada no Diário Oficial da União em 10 de
novembro de 2011.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 4.267, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53520.000477/2024-68. Expede autorização à ELCIO MARTINS,
CNPJ nº ***.783.709-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.265, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53520.000479/2024-57. Expede autorização à MARINA COSTA
MANSA LTDA, CNPJ nº 01.588.363/0001-52, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 4.303, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53528.003726/2022-35. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) a Rádio Santo Ângelo Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora
em Onda Média, CNPJ nº 90.289.356/0001-80, no município de Santo Ângelo/RS, no
estado do Rio Grande do Sul, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
MARCELO CORDEIRO KONARZEWSKI
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 4.049, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Expedir autorização a RENATO MACBARROS, CPF: XXX.205.154-XX, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 4283, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel
50425214109), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s)
Serviço(s) de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas
da entidade IRENE XAVIER DE MORAIS, Fistel 07030405455.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 4.284, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel
50430010206), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s)
Serviço(s) de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade MARCO TULIO GUSMAO COSTA, Fistel 50412297400.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 4.310, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel
50435179306), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s)
de Radioamador e de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas da entidade HELDER JOSE MESQUITA MENEZES, Fistel 21000066576 e 21000283321.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATOS DE 3 DE ABRIL DE 2024
Nº 4.170 - Processo nº 53569.001222/2024-66. Expede autorização à Carajas Segurancas Ltda,
CNPJ nº 29758317000254, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 4.173 - Processo nº 53569.001214/2024-10. Expede autorização à Localogo Comercio e
Servicos Ltda, CNPJ nº 48757679000194, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 4.174 - Processo nº 53569.001247/2024-60. Expede autorização à J C Construcoes e
Imobiliaria Ltda, CNPJ nº 04345274000173, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS
BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
ATO Nº 3.987, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc.
53500.018035/2024-14. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente