DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.11. Indique oficiais generais, no posto
de Brigadeiro do Ar, para
desempenharem o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto
ativado, em regime de rodízio com o Comando da Marinha do Brasil.
1.12. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado.
1.13. Indique representante do Centro de Comunicação Social, no posto mínimo
de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta com a ASCOM-MD e com a
CHOC/EMCFA .
Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:
1.14. Encaminhe ao Comandante do Comando Operacional Conjunto as
Instruções de Emprego e as Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para a
Operação CATRIMANI II.
1.15. Mantenha ligação com as autoridades federais envolvidas com as ações.
1.16. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao
Ministro da Defesa o andamento das ações, devendo utilizar o Centro de Operações
Conjuntas (COC) como canal oficial de comunicação entre o Comando Operacional
Conjunto e o Ministério da Defesa.
1.17. Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as eventuais
necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.
Ao Comandante Operacional Conjunto que:
1.18. Utilize o COC como canal oficial de comunicação entre o Comando
Operacional Conjunto e o Ministério da Defesa.
1.19. Estabeleça seu Posto de Comando na cidade de Boa Vista/RR.
Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que realize, eventualmente, as
gestões necessárias para prover os recursos financeiros à operação.
Ao Consultor Jurídico deste Ministério,
que organize o serviço de
acompanhamento jurídico em apoio à operação.
À ASCOM, que coordene com a CHOC as ações de Comunicação Estratégica de
Defesa;
Objetivos Estratégicos da Operação CATRIMANI II:
1.20. Interromper o fluxo logístico das atividades de apoio ao Garimpo Ilegal na
Terra Indígena Yanomami.
1.21. Contribuir com as ações governamentais para inutilizar a infraestrutura de
suporte ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.
1.22. Apoiar as atividades governamentais, via Casa de Governo, na Terra
Indígena Yanomami.
1.23. Fortalecer a imagem conjunta das Forças Armadas na sociedade, com o
estabelecimento de comunicação estratégica de defesa.
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Altera os arts. 7º e 14 da Portaria Conjunta nº 3,
de 22 de dezembro de 2023, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, Governo do Estado
da Bahia e Governo do Estado do Espírito Santo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo
único, inciso I, da Constituição Federal, no exercício das competências outorgadas pelo
artigo 25, incisos I, II, III, IV e XIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo
artigo 1º, incisos I, II, III, IV, XIII do Anexo do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 22, da
Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
os GOVERNADORES DA BAHIA E DO ESPÍRITO SANTO, resolvem:
Art. 1º Os arts. 7º e 14 da Portaria Conjunta nº 3, de 22 de dezembro de 2023,
do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, Governo do Estado da Bahia e Governo do Estado do Espírito Santo, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia
e Norte do Espírito Santo terá a duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser
prorrogada por igual período."
...............................................................................................................................
"Art. 14 A Coordenação do Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários
no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo incumbirá, de forma compartilhada, à
Diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA,
Claudia Maria Dadico e à Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INCRA, Dra. Maria Rita Reis. O apoio administrativo ao Grupo será prestado
pela Assessora do Gabinete do Ministro, Michela Katiuscia Calaça Alves dos Santos."
...................................................................................................................... (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Fa m i l i a r
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador do Estado da Bahia
RENATO CASAGRANDE
Governador de Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 445, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Reconhece e
declara como
terras da
Comunidade
Remanescente de Quilombo de Pitanga de Palmares,
localizada no município de Simões Filho, no estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das
terras da Comunidade Quilombola de Pitanga de Palmares, publicado no Diário Oficial da
União nos dias 16 de novembro de 2017 e 17 de novembro de 2017, e no Diário Oficial do
Estado da Bahia nos dias 15 de novembro de 2017 e 17 de novembro de 2017;
Considerando o que consta dos
autos do Processo Administrativo n.º
54160.001675/2008-28, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Pitanga de Palmares:
1. a área de 23.5561 ha (vinte e três hectares cinquenta e cinco ares e sessenta
e um centiares), localizada no município de Simões Filho, no estado da Bahia, e que
corresponde ao imóvel denominado Fazenda Mãe Natureza.
2. a área de 273.4606 ha (duzentos e setenta e três hectares quarenta e seis
ares e seis centiares), localizada nos municípios de Simões Filho e Candeias, no estado da
Bahia, e que corresponde ao imóvel denominado Fazenda São Francisco.
3. a área de 349.8467 ha (trezentos e quarenta e nove hectares oitenta e
quatro ares e sessenta e sete centiares), localizada no município de Simões Filho, no
estado da Bahia, e que corresponde ao imóvel desmembrado da Fazenda São Francisco e
registrado em nome da empresa Patrimonial MC Ltda.
§ 1º Os limites e confrontações das referidas áreas integrantes das terras da
Comunidade Remanescente de Quilombo de Pitanga de Palmares são:
1. Fazenda Mãe Natureza
Norte: com Fazenda São Francisco;
Leste: com Fazenda São Francisco e Faixa de Domínio Rodovia Estadual BA;
Sul: com Faixa de Domínio Rodovia Estadual BA - 524 e Sítio Amaral - Derivaldo
das Virgens Amaral;
Oeste: com Sítio Amaral - Derivaldo das Virgens Amaral e Fazenda São Francisco.
2. Fazenda São Francisco
Norte: com Rio - Lago Barragem Joanes 2, Embasa e MC Patrimonial;
Leste: com Rio - Lago Barragem Joanes 2, MC Patrimonial;
Sul: com MC Patrimonial, Faixa de Domínio Rodovia Estadual BA - 524, Fazenda
Mãe Natureza, Sítio Amaral - Derivaldo das Virgens Amara, Kely Cristina de Oliveira
Almeida, Marcos Antonio,
José Roberto, Fenoliza Alves dos Reis;
Oeste: com Fazenda Haras do Joanes - Ulisses Maciel, Rio - Lago Barragem Joanes 2.
3. Desmembramento da Fazenda São Francisco (registrado em nome da
empresa Patrimonial MC LTDA):
Norte: com Rio - Lago Barragem Joanes 2, Fazenda São Francisco;
Leste: com Rio - Lago Barragem Joanes 2, Railton Silva dos Santos;
Sul: com Railton Silva dos Santos, Faixa de Domínio Rodovia Estadual BA,
Fazenda São Francisco;
Oeste: com Fazenda São Francisco.
§ 2º As plantas e os memoriais descritivos encontram-se disponíveis no
processo administrativo nº 54160.001675/2008-28 e no acervo fundiário do Incra pelo
endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 447, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Jiboia, localizada nos
municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, no estado
da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o art. 104 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20
de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade
Quilombola de Jiboia, publicado no Diário Oficial da União nos dias 22 de dezembro de 2016 e
23 de dezembro de 2016 e também no Diário Oficial do Estado da Bahia nos dias 22 de
dezembro de 2016 e 23 de dezembro de 2016;
Considerando o que
consta dos autos do
Processo Administrativo nº
54160.001706/2008-41; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo de Jiboia, a área de 2.016.6172 ha (dois mil e dezesseis hectares, sessenta e um ares
e setenta e dois centiares), cuja parte maior se concentra no município de Antônio Gonçalves e
a menor no de Filadélfia, ambos no estado da Bahia.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola de Jiboia são: Norte -
Fátima; Adelson Matos de Oliveira; José Bráulio Custódio; Estrada Municipal; Estrada Vicinal;
Fazenda Água Branca; Rio Água Branca; Arnaldo da Silva Nascimento e Jurandir de Jesus
Menezes. Leste - Fátima; Riacho da Barreira; Adelson Matos de Oliveira; José Bráulio Custódio;
Estrada Municipal; José Nilton de Oliveira Matos; Espólio de Jeremias e Renato. Sul - José
Bráulio Custódio; Estrada Municipal; Renato Osvaldo Braz de Santana; Edson Rosa Silva;
Fabiana; Espólio de Aristóteles Barbosa de Souza e Rio Água Branca. Oeste: Osvaldo Braz de
Santana; Edson Rosa Silva; Fabiana; Espólio de Aristóteles Barbosa de Souza; Rio Água Branca;
Estrada Municipal; Fazenda Água Branca; Arnaldo da Silva Nascimento; Jurandir de Jesus
Menezes e Fátima.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54160.001706/2008-41 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AG R Á R I A
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO