DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007466/2022-43,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 1 (SEI nº 1810429), considerando os fatos contidos
nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5750-9 (SEI nº 1739384), decide:
Aplicar penalidade de multa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e
cinquenta reais) à empresa J. F. LOBO E CIA LTDA, pelo cometimento da infração
tipificada no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento integral do débito
será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do
gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no
sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro
acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata
a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-
ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou
entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico
gof@antaq.gov.br ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR
PORTARIA Nº 14.233, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe
confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº
00066.008316/2023-80, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços
aéreos pela sociedade empresária R C VOOS PANORÂMICOS LTDA, CNPJ nº 51.249.580/0001-
96, com sede social em Itanhaém (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº
2024-03-00RL-08-00, emitido em 27 de março de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das
Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis
no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária PLS - SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ
47.408.111/0001-03, com sede social em Ourilândia do Norte (PA), detentora do Cadastro
de Aeroagrícola - CDAG nº 2024-03-00RO-11, emitido em 28 de março de 2024.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL