DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº064  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 024/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Casa Civil – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 
505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: UNIVERSIDADE 
PATATIVA DO ASSARÉ – UPA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19, com endereço na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 175, Sala 1504, 
Bairro Triângulo, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63.041-162. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de formação profissional de 
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do 
Ceará - PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro 
de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil, e tornou a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS 
beneficiária; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 
30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 2.360.000,00 (dois 
milhões, trezentos e sessenta mil reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.421.163.12191.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12191.03.449039.1
.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12191.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Francisco Palácio 
Leite, DIRETOR-PRESIDENTE DA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: EMPRESA 
GENTE SEGURADORA S/A, com sede na R. Marechal Floriano Peixoto, 450 – Centro Histórico – Porto Alegre – RS – Cep: 90020-060, inscrita no CPF/
CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, doravante denominado CONTRATADO, Sra. Victória Maccari Soares. OBJETO: Contratação de seguro total para 
a frota de veículos da Casa Civil, com cobertura total contra danos materiais resultantes de sinistros, roubo, furto, colisão, incêndio e danos causados pela 
natureza, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação 
desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o 
CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 78.510,29 (Setenta e oito mil, quinhentos e dez reais e vinte e nove centavos). O 
prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes, bem como, as condições de recebimento, encontram-se definidos no Termo de 
Referência, anexo a este instrumento de contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 DATA DA 
ASSINATURA: 26 de março de 2024 SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula – CONTRATANTE e Victória Maccari Soares - CONTRATADA
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da Casa Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado 
na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, com sede na Rua Humberto Morona, nº 185, Cristo Rei, Curitiba – Paraná, CEP: 80.050-420. 
OBJETO: – O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de 
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias 
e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas 
condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230022 – CASA CIVIL e seus anexos, a Ata de Registro de Preços n° 2024/02562, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: – O valor global do presente contrato 
é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), equivalente a um período de 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão à conta das seguintes dotações: 30100003.04.122.421.20178.15.339033.1.500.9100000.0.2.01 30100003.04.122.421.20178.1
5.339039.1.500.9100000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária-Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, respondendo e Hugo Henrique Aurélio de Lima, representante legal da Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR 
MEIO DESTE, TORNAR PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA LGPDNOW TRATA-
MENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS LTDA, CNPJ Nº 35.101.516/0001-07, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE 
DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR 
DE 26/05/2024 ATÉ 25/05/2025, COM LASTRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 30032.000368.2024-47. A publicação no DOE poderá ser 
acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Karinny Custódio de Melo
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº60/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe no 
Decreto nº 24.561, de 16 de setembro de 2004, § 1º do 3º do artigo e art. 7º RESOLVE AUTORIZAR VANDA CARNEIRO DE CLAUDINO SALES, 
a viajar na qualidade de colaborador eventual, para o trecho Pelotas/ RS – Fortaleza / CE – Pelotas/ RS, no período de 04 a 06 de abril de 2024, a fim de 
apresentar a “Nota Técnica Origens e Mapeamento da Divisa Histórica entre Ceará e Piauí: o sopé ocidental da Serra da Ibiapaba” no que se refere ao estudo 
produzido a pedido do Grupo de Trabalho do Litígio Ceará - Piauí, coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, concedendo-lhe passagens 
aéreas no valor total de R$ 5.415,81 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e um centavos). Ressalta-se que a referida colaboradora não pertence 
ao quadro de servidor do Poder Executivo Estadual e não perceberá qualquer tipo de remuneração para esse fim. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº61/2024 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar LUDIANA CARLA BRAGA 
FAÇANHA ROCHA, Procuradora-Chefe dos Tribunais Superiores, matrícula 163106.1.1, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar à cidade de 
Brasília-DF, nos dias 04 e 05 de abril de 2024, a fim de participar da reunião ordinária da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos 
Estados e do Distrito Federal - CONPEG, de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 397,43