DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº064  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.308.881,41; PROCESSO Nº: 43001.000972 / 2024-82 CIDADES/COSAN OBJETO: 
Contratação emergencial de empresa especializada para Gerenciamento, Supervisão, Acompanhamento e Assessoria Técnica à Secretaria das Cidades 
na Gestão e Controle dos diversos instrumentos de competência da Coordenadoria de Saneamento – Cosan, tal como na implementação da política estadual 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário. JUSTIFICATIVA: O contrato Nº 034/CIDADES/2023, firmado entre a Secretaria das Cidades e a empresa 
UFC Engenharia Ltda, que tem como objeto a Contratação Emergencial de Empresa Especializada para Gerenciamento, Supervisão, Acompanhamento e 
Assessoria Técnica à Secretaria das Cidades na Gestão e Controle, dos Diversos Instrumentos de Competência da Coordenadoria de Saneamento – Cosan, 
tal como na Implementação da Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, expirar-se-á dia 05/04/2024. Verifica-se que, dada o 
iminente encerramento do citado Contrato nº 034/CIDADES/2023, e estando ainda em andamento o processo licitatório Concorrência Pública Nacional do 
tipo Técnica e Preço Nº 20230003/CIDADES (VIPROC Nº 03556761/2023) que se destina à contratação definitiva dos serviços que emergencialmente foram 
contratados através do mesmo, o prazo remanescente de sua vigência é insuficiente para conclusão dos devidos trâmites legais do aludido processo licitatório. 
Ante tal situação, incorrer-se-á em um lapso temporal durante o qual não haverá cobertura contratual, sujeitando os instrumentos de responsabilidade da 
Coordenadoria de Saneamento à insuficiência de acompanhamento técnico, o que ensejará em prejuízos financeiros decorrentes de atrasos nos cronogramas 
e acompanhamento dos trabalhos. A Coordenadoria de Saneamento – COSAN, hoje é responsável por grande parte das obras de saneamento básico do 
Estado e constituída por uma equipe com quadro reduzido de pessoal, ante a magnitude dos projetos com abrangência territorial, vultuosos investimentos e 
ações as mais diversas. Para garantir a sustentabilidade e funcionalidade dos sistemas do saneamento básico do Estado é necessária a adequada supervisão 
dos processos e instrumentos. Atualmente a Coordenadoria de Saneamento encontra-se com baixo efetivo de servidores que possam dar continuidade aos 
trabalhos. Dessa forma, a interrupção dos serviços de gerenciamento teria impacto direto na gestão dos instrumentos, mesmo nas atividades mais rotineiras, 
como análise de Prestações de Contas, nos acompanhamentos dos instrumentos juntos aos órgãos conveniados, gerenciamento dos recursos financeiros a serem 
repassados, dentre outras atividades. VALOR GLOBAL: R$ 5.308.881,41 ( Cinco milhões trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta 
e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512.351.10997.03.449051.2.501.1100006.0.4.01 - DIVIDENDOS 43100001.17.512.351.
11145.03.449051.1.500.9100000.0.4.01 - TESOURO 43100001.17.512.351.11145.03.449051.1.500.9100000.0.4.05 – TESOURO FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, e documentos que integram o Processo NUP Nº: 43001.000972/2024-82/CIDADES/COSAN, e seus 
Apensos. CONTRATADA: HISA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 34.379.834/0001-71. DISPENSA: Diante de todo o exposto, e destacando-se que a 
interrupção na prestação dos serviços pode comprometer a continuidade e o bom desempenho das atividades meio desta Secretaria, ocasionando prejuízos 
imensuráveis no atendimento à população e no desenvolvimento dos instrumentos de interesse público, e que não há tempo hábil para a finalização do 
certame licitatório para nova contratação, e, considerando, ainda, a autorização legal para contratação emergencial disposta no inciso VIII, do art. 75, da Lei 
Nº 14.133/2021, com dispensa da respectiva licitação, e, ainda, tomando por base os elementos que constam nos autos do processo administrativo NUP Nº: 
43001.000972/2024-82/CIDADES/COSAN, em especial fundamentado na Ata de Julgamento das Propostas vinculadas à Cotação de Preços nº 001/2024/
COSAN, sobre o qual não fora apresentado recursos, APROVO E AUTORIZO a contratação direta, em caráter emergencial. RATIFICAÇÃO: Autorizo a 
dispensa de licitação de que trata o presente Termo. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Registre- se e publique- se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DOS REAJUSTES DA 14ª À 16ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 21/05/2023 A 20/08/2023
NUP: 43001.001899/2023-85, EM FAVOR A EMPRESA CG CONSTRUÇÕES LTDA NO ÂMBITO DO CONTRATO 
Nº034CIDADES/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo SUITE nº 43001.001899/2023-85 
quanto à solicitação de pagamento dos reajustes da 14ª à 16ª medições, dos serviços executados pela empresa CG Construções Ltda, no âmbito do contrato 
nº 034/CIDADES/2021, que tem como objeto a Execução das obras remanescentes da Central de Tratamento de Resíduos - CTR, localizada no município 
de Limoeiro do Norte/CE - Vale do Jaguaribe e Implantação das Estações de Transbordos de Resíduos - ETRs nos municípios Alto Santo, Iracema, Morada 
Nova, Palhano, Potiretama e Russas. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento dos reajustes da 14ª a 16ª medição, relativo ao período de 
21/05/2023 a 20/08/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do 
Jaguaribe e Vale do Acaraú; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 
11366 – CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS (CIDADES II - COMP.I), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO 
o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF 
nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 154.006,56 (cento e cinquenta e quatro mil e seis reais e cinquenta e seis 
centavos) necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente aos reajustes da 14ª à 16ª medições (Período: 21/05/2023 a 20/08/2023) no âmbito 
do contrato nº 034/CIDADES/2021. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte TESOURO (00), 
com a seguinte dotação orçamentária: 43100001.17.512.336.11366.14.449092.1.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua 
assinatura. Fortaleza, 01 de abril de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA DE CONCESSÃO Nº0091/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atri-
buições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A 
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao estagiário JORGE LUCIANO DA SILVA FILHO, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte 
seis reais e quarenta e um centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a 
partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA, em Fortaleza, 14 de março de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA: 0168/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 20/03/2024.
CONTRATO Nº: 01402021
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº JUSTINIANO JOSE CAMURÇA FILHO
70013118
7115-D
SUPLENTE
Engº ANA LUIZA LOPES MIZUTANI
70020319
56927-5 CAU
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE 30 (TRINTA) ARENINHAS TIPO II, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, PECEM, NO 
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE Município: SÃO GONÇALO DO AMARANTE Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA 
Conforme contrato nº 01402021 celebrado com a empresa MARQUINHOS CONSTRUÇÕES EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em 20 março 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***