DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº064  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA/ CNPJ: 50.139.390/0001-01 CONTRATADA: CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS 
EIRELI/ CNPJ: 13.566.782/0001-72. OBJETO: Contratação de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), visando atender as necessidades da Secretaria da Pesca e Aquicultura no que se refere ao desempenho de suas ativi-
dades Técnica Administrativa e Serviços Diversos de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230001 SPA e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR GLOBAL: R$ 
2.808.911,76 (Dois milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e onze reais e setenta e seis centavos) pagos em 12 VEZES DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
61100001.04.122.421.20228.03.339037.1500.9100000.0.2.01 61100001.04.126.421.20350.03.339037.1500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 
04 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO/ CPF: 031.718.213-70 e Ivana Lucena da Silva Chaves/ CPF: 801.822.403-04.
Eugenio Aguiar Camurça
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº: 61 0Í10.00003212024-85 / OBJETO: Prestação de serviços de comunicação em nuvem tipo Voice over lP - VolP, incluindo gerencia-
mento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicaçáo lP, bem como, outros serviços sob demanda relacionados 
ao serviço VolP. JUSTIFICATIVA: A Secretaria de Pesca e Aquicultura - SPA está conectada e Íaz amplo uso do Cinturão Digital do Ceará {CDC) para 
a transmissão de dados. É natural, portanto, que a SPA busque agregar novas tecnologias que proporcionem melhorias e possâm ser utilizadas por meio do 
CDC, sendo a tecnologia Voice over lP (VolP) uma destas potenciais soluções para se comunicar com melhorias de qualidade, eficiência, segurança, escala-
bilidade, modernas funcionalidades e gerenciamento de despesas com ligaçôes telefônicas. A tecnologia VolP apresenta várias vantagens se comparada com 
a telefonia convencíonaltradicional. VALOR GLOBAL: R$ 14.346,36 ( quatorze mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 6{100001.o4 . 126 . 421.1A481.03.339040 .1.500.9í 00000.0.4.0í FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual no. 35.ü6712022, 
Decreto Estadual no. 35.28312023, Lei Federal no 14.133121 (Lei de LicitaçÕes e Contratos Administrativos), Lei 16.72712A18 Programa Hub de Tecno-
logia da lnforúaÇão e Comunicação (HTIC) da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Ceará (ETICE), Lei Complementar no- 123t2006 e 
suas alterações. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ DISPENSA: Dispensa de Licitação como compra 
direta RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO.
Eugênio Aguiar Camurça
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº008/2024/SEPA/CE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP Nº70000.000046/2024-90.
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DO CADASTRO DE PROTETOR MEDIANTE VISITA IN LOCO, 
AFERIÇÃO E ATESTO DE SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, 
no uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023. RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer a formalização de cadastro de protetor mediante visita in loco, aferição e atesto de servidores da SEPA solicitada por cidadão, 
via e-mail, ou telefone para contato disponível no sítio eletrônico da Secretaria da Proteção Animal.
Art. 2º - A visita em questão será realizada por servidor(es) que aferirá(ão) a quantidade de animais tutelados, a espécie, o trabalho realizado pelo 
cidadão (protetor), as condições do local onde estão situados os animais, bem como os seus respectivos cuidados, além da condição financeira do protetor para 
custear atendimentos veterinários, sem o comprometimento do sustento próprio e/ou da família, através de entrevista devidamente registrada em formulário, 
cujas informações serão analisadas para fins de atesto da condição de protetor.
Parágrafo Único: Com o atesto positivo, o cidadão (protetor) será cientificado da aprovação do cadastro nos registros da Secretaria de Proteção Animal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Estevão Sampaio Romcy
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo n.º 30001.001281/2024-54, e consi-
derando o que dispõe o Decreto Estadual n.º 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, e suas alterações posteriores, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO, com 
ressarcimento para a origem, da servidora ALAÍSE AZEVEDO RODRIGUES MOTA, matrícula n.º 401.837-1-7, Agente de Administração, lotada na 
Secretaria da Proteção Social (SPS), para o exercício do cargo comissionado de Coordenador de Educação e Desenvolvimento (Nível CJ2), no Tribunal 
Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), a partir da publicação deste ato, limitados os seus efeitos a 30 de junho de 2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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PORTARIA Nº45/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta dos processos nº 06404310/2018 e 07593712/2020 -VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/2019 e 33.517 de 18/03/2020, 
RESOLVE RECONHECER A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/2019 até 23/09/2020, da cessão, formalizada através da Portaria n° 142/2017, datada 
de 09/03/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/03/2017, do servidor JONAS ELINEUDO MOREIRA ROCHA, Professor, matrícula nº 
113584-1-1, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para continuar exercendo cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de 
Pacatuba, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº083/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo nº 22001.031474/2024-10 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 
06/10/2023, da Portaria nº640/2023, datada de 21/12/2023, e publicada no Diário Oficial do Estado de 29/12/2023, a servidora MARIA DO SOCORRO 
DE DEUS FEITOSA, Agente de Administração, matrícula nº 0792771-1, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que exerceu cargo de 
provimento em comissão na Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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