DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº064  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº0397/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do processo NUP 22001.041570/2024-68, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabe-
lecido na Portaria de Nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR 
O AFASTAMENTO do servidor DIEGO FARIAS FIRMINO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, 
matrícula nº 47925916, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ENSINO - REDE NORDESTE DE 
ENSINO (RENOEN), ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação desta portaria, sem ônus 
para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, 
porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado a assinar termo de compromisso 
e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem 
como, de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A 
não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº010/2024
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE 
ÁGUAS; OBJETO: Aquisição de 5.700 (cinco mil e setecentos) garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata 
de registro de preço nº 2023/27693/SEPLAG, termo de participação da cotação eletrônica nº 20230014, seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei 
Federal nº 14.133/1993, o Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: 
Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir do dia 11/04/2024; VALOR: R$ 33.060,00. (trinta e três mil e sessenta reais); DOTAÇÕES: 
46100007.04.122.421.20121.03.339030.1.500.9100000.0.2.01-(19353) e 46100007.04.122.423.21135.03.339030.1.500.9100000.0.3.01-(03852); DATA 
DA ASSINATURA: 26/03/2024; FISCALIZAÇÃO: Manuel Antônio de Oliveira Chaves, matricula nº. 002722.1.3; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton 
Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Christianne Amorim Benjamin – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº023/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2024.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°023/2024, 27 DE MARÇO DE 2024
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
Valdir Augusto da Silva
Mestre
50,00
Curso: Sistemas Corporativos de Compras à 
Luz da Lei nº 14.133 /2021 - Turma 01
11 a 15 de março de 
2024 de 08h às 12h
20 h/a
R$ 1,000.00
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PORTARIA Nº025/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2024.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°025/2024, 27 DE MARÇO DE 2024
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
José Wilton Bessa Macedo Sá
Mestre
50,00
OFICINA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
AAFEC 2024 - EXCLUSIVA
04 a 08 de março de 
2024 de 8h às 12h
20 h/a
R$ 1,000.00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 028/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 10969421 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Aquisição de DIETA ENTERAL com densidade calórica de 1.2 kcal/ml, líquida, sistema aberto, nutricionalmente completa e balanceada, 
norma ou hipercalórica, normoproteica, a base de proteínas de soja, mínimo 70% adicionada de fibras, isenta de glúten e sacarose, embalagem mínima 
500ml, máximo 1 litro, unidade 1.0 mililitro, na forma prescrita pelo profissional médico JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos 
do processo judicial n° 0267431-27.2020.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. JOSÉ REINALDO ALVES NETO VALOR GLOBAL: 
R$ 19.900,00 ( dezenove mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - Código 
reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - Código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, 
da Lei Federal n° 14.133/21 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida Legislação CONTRATADA: PROHOSPITAL 
COMERCIO HOLANDA LTDA - CNPJ N° 09.485.574/0001-71 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos 
autos do Processo n° 10969421/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 028/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – 
COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo 
n° 10969421/2023/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de 
Licitação n° 028/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo de nº 07359396/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação 
dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da 
Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 31,