DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº064  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 6449429/2018, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de alteração no valor do benefício, o Ato datado de 24/08/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 27/09/2018, que concedeu 
pensão provisória aos DEPENDENTES do(a) ex-servidor(a) Oman Ponte Vasconcelos, CPF nº 00117340359, aposentado(a) pelo(a) Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Assistente de Contabilidade, padrão ZA, quadro II, atualmente Analista Judiciário, 
nível/referência NSP02, matrícula nº 004452, com óbito em 23/07/2018. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 03 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 19/09/2023, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 19001.002033/2023-15, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, em razão de retificação de dados, o Ato datado de 20/02/2024, publicado no D.O.E. nº 056, páginas 82, de 22/03/2024, que 
concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA DE FÁTIMA QUIXADÁ CAVALCANTE, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. Aderbal Guedes Cavalcante, CPF 
nº 070.919.233-91, aposentado(a) pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, onde percebia os proventos do cargo/função de Fiscal da Receita Estadual, classe 
4, nível/referencia E, matrícula nº 008711-1-7, com óbito em 07/11/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Forteleza, 03 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 03116680/2017 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor, FRANCISCO LUIZ FILHO, CPF nº 258.596.843-04, que exerce a função de VIGIA, nível/referência 15, Grupo Ocupacional de Atividades 
de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 30063619, lotado na Secretaria de Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
10/05/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento( Lei nº16.206/2017)
741,43
Gratificação por Tempo de Serviço de 15% ( § 1º, Art. 43, Lei nº 9.826/1974)
111,21
Gratificação de Risco de Vida de 30% (art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 15.293/2013)
222,43
TOTAL
1.075,07
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 19/12/2019 e publicado no DOE em 10/02/2020 que concedeu aposentadoria ao servidor, FRANCISCO LUIZ 
FILHO, matrícula nº 30063619, lotado na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. FUNDAÇÃO DE PREVI-
DÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 07052872/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constitucional Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6°-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal n° 41, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 70, de 29 de março de 2012, e com os arts. 89 e 152, parágrafo único, da Lei Estadual n° 9.826, de 
14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual n° 13.578 de 21 de janeiro de 2005, o servidor JUSTINETO BEZERRA CAVALCANTE, CPF: 
19141165349 que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo 
e Operacional – ADO, carga horária de 40 horas semanais, matricula nº 40426817, lotado na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
‘’Post Mortem’’, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/09/2017, conforme laudo médico n° 2017/016561 da Perícia Médica Oficial do Estado, 
tendo com base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei n° 16.206 de 17/03/2017
1.268,16
Gratificação por Tempo de Serviço – 10% - Art. 43, § 1°, Lei n° 9.826 de 14.05.74
126,81
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – 20% - Art. 61 da Lei 12.386/1994
253,63
TOTAL
1.648,60
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo n° 0079344/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora GLAUCIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA, CPF 08122113320, que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, classe II, nível/referência 11, Grupo 
Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde – SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 10256011, lotada na Secretaria da Saúde – SESA, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/01/2018, tendo como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto 32.551/2018 (referência 11), com efeitos financeiros das referências 12, 13, 14 e 15 conforme o art. 5° da Lei n° 17.181/2020
1.563,64
Gratificação por Tempo de Serviço – 5% - Art. 43, § 1°, Lei nº 9.826 de 14.05.1974
78,18
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – 20% - Decreto n° 22.077/A, de 04.08.1992
312,73
Gratificação Especial de Desempenho – 70% - Art. 16, § Único, Inciso III, Lei n° 12.078 de 05.03.1993
1.094,55
Gratificação de Especialização – 50% - Art. 20, Lei n° 12.287 de 20.04.1994
781,82
TOTAL
3.830,92
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta no processo n° 02364663/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor ALEXANDRE ALMINO DE ALENCAR, CPF 118.818.603-53, que exerce função de FARMACEUTICO, classe III, nível/referência 13, Grupo 
Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 02436019, lotado na Secretaria da Saúde – SESA, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/04/2017, tendo como base de cálculo as 
verbas abaixo discriminadas: