DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº064 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024
j) cópia do comprovante da residência atual (água, luz, telefone, contracheque etc.).
k) cópia do comprovante da residência anterior (água, luz, telefone, contracheque etc.), caso a residência atual seja inferior a 5 (cinco) anos.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO CONFORME EDITAL Nº 01/2021
a) atestado de inexistência de antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Estado de origem (onde reside);
b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado e da
Comarca de origem (onde reside), pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos;
c) declaração ou certidão de órgãos ou entidades públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que não se encontra respon-
dendo a procedimento administrativo disciplinar, nem teve contra si pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo;
d) cópia autenticada do documento de identidade, nos moldes previstos nos subitens 9.14.10 e
9.14.10.1 do Edital nº 1 – PC/CE, de 27 de maio de 2021;
e) declaração de que goza de boa conduta e idoneidade moral na vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judicial;
f) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B” ou superior;
g) cópia autenticada do título de eleitor e de comprovante de votação do último pleito eleitoral.
Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 17/2024 – SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; OBJETO: O presente contrato tem por objeto Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação objetivando a Locação, Implantação, Treinamento, Assistência a Operação e Instalação com Fornecimento
de Materiais, para um Sistema de Radiocomunicação Digital (SRD) de Padrão Aberto, que comporá o Sistema Estadual de Radiocomunicação Digital do
Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação 2024.0002, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. NUP Nº 10001.000436/2024-28; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do Contrato Administrativo Nº 17/2024 – SSPDS (SACC 1310406) será de 60 (sessenta) meses, contado da sua assinatura; VALOR GLOBAL:
R$ 288.212.491,80 (duzentos e oitenta e oito milhões duzentos e doze mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP
1091/PF 1000010022024G), conforme a seguinte classificação orçamentária: 10100001.06.183.196.20674.01.339039.1.5009100000.0 – R$ 4.361.195,52;
10100001.06.183.196.20674.02.339039.1.5009100000.0 – R$ 1.583.112,96; 10100001.06.183.196.20674.03.339039.1.5009100000.0 – R$ 32.485.318,68;
10100001.06.183.196.20674.04.339039.1.5009100000.0 – R$ 1.298.387,52; 10100001.06.183.196.20674.05.339039.1.5009100000.0 – R$ 2.070.019,20;
10100001.06.183.196.20674.06.339039.1.5009100000.0 – R$ 1.649.963,52; 10100001.06.183.196.20674.07.339039.1.5009100000.0 – R$ 1.869.328,56;
10100001.06.183.196.20674.08.339039.1.5009100000.0 – R$ 1.316.106,96; 10100001.06.183.196.20674.09.339039.1.5009100000.0 – R$ 1.692.166,32;
10100001.06.183.196.20674.10.339039.1.5009100000.0 – R$ 1.070.233,44; 10100001.06.183.196.20674.11.339039.1.5009100000.0 – R$ 4.773.925,92;
10100001.06.183.196.20674.12.339039.1.5009100000.0 – R$ 1.864.216,80; 10100001.06.183.196.20674.13.339039.1.5009100000.0 – R$ 674.319,60;
10100001.06.183.196.20674.14.339039.1.5009100000.0 – R$1.960.044,24; DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Samuel
Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Karinny Custodio de Melo – Representante Legal da CONTRATADA.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 04 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
PROCESSO Nº003/2024 SSPDS OBJETO: Serviços de transporte de dados e imagens com banda fixa através do Cinturão Digital do Ceará – CDC,
para o CFTV urbano do Governo do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: a) O Governo do Estado do Ceará, por meio das áreas responsáveis pela segurança
pública, vem somando esforços que visam controlar de forma efetiva os frequentes danos criminosos que vêm ocorrendo em vários pontos da capital e regiões
do interior; b) Diante da demanda apresentada foram feitos estudos técnicos preliminares pela equipe multisetorial da SSPDS, coordenada pela CIOPS/
SSPDS, que resultou na elaboração do TERMO DE REFERÊNCIA 02/2024 - AGEP/SSPDS, onde se encontram registrados as especificações técnicas,
regramento para execução dos serviços, cronograma, obrigações das partes na avença, forma de pagamento e demais regras que regularão a prestação dos
serviços a serem contratados; c) Para atendimento da presente demanda, em consonância com a legislação vigente, para os órgãos componentes da Adminis-
tração Púbica do Estado do Ceará, apresenta-se como solução a contratação da ETICE, conforme previsão contida na Lei do n.º 16.727, de 26/12/2018; d)
Técnica e fundamentadamente, apresentam-se dormentes nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças que
compõe o presente processo: Documentos de Oficialização da Demanda, Estudo técnico Preliminar e Termo de Referência, elaborados multisetorielmanete
pela AGEP/SSPDS e COTIC/SSPDS; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 75, Inciso IX da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, este
Signatário Declara a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ - ETICE. VALOR GLOBAL: R$ 6.913.890,12 ( seis milhões novecentos e treze mil oitocentos e noventa reais e doze centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: – 10100001.06.183.196.20673.01.339140.1.5009100000.0 – R$ 807.861,96; – 10100001.06.183.196.20673.02.339140.1.500910000
0.0 – R$ 167.335,56; – 10100001.06.183.196.20673.03.339140.1.5009100000.0 – R$ 3.722.899,44; – 10100001.06.183.196.20673.04.339140.1.50091000
00.0 – R$ 144.310,56; – 10100001.06.183.196.20673.05.339140.1.5009100000.0 – R$ 262.528,80; – 10100001.06.183.196.20673.06.339140.1.50091000
00.0 – R$ 194.730,72; – 10100001.06.183.196.20673.07.339140.1.5009100000.0 – R$ 20.171,16; – 10100001.06.183.196.20673.08.339140.1.500910000
0.0 – R$ 345.314,28; – 10100001.06.183.196.20673.09.339140.1.5009100000.0 – R$ 233.700,24; – 10100001.06.183.196.20673.10.339140.1.500910000
0.0 – R$ 64.766,28; – 10100001.06.183.196.20673.11.339140.1.5009100000.0 – R$ 241.366,08; – 10100001.06.183.196.20673.12.339140.1.5009100000.0
– R$ 471.822,36; – 10100001.06.183.196.20673.13.339140.1.5009100000.0 – R$ 105.747,60; – 10100001.06.183.196.20673.14.339140.1.5009100000.0 –
R$ 131.335,08; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 75, Inciso IX da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações ulteriores.
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 03/2024 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 13/03/2024 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual
nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam
e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará vinculado à Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ na
data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, o
bem relacionado no ANEXO ÚNICO deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com
a presente transferência, o bem supramencionado, repassado exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da
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