DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº064  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024
Instituição, será de imediato patrimoniado pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietária do mesmo. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula 
Segunda, compromete-se, quando solicitada, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições do bem recebido e o responsável 
local pela guarda e conservação do mesmo. 3.2. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual 
de Trânsito – DETRAN – CE a transferência do veículo constante no ANEXO I. 3.3. A Área Logística da PMCE, deverá realizar os registros necessários 
para regularização do bem patrimoniado. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Klênio Savyo Nascimento de Sousa CEL QOPM
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº03/2024
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
VALOR 
TOTAL R$
 FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
166
Aquisição de veículo para 
transporte sanitário eletivo de 
policiais Militares do Ceará
Veículo de Marca CHEV/SPIN 
1.8L MT LS e modelo 104665 
CHASSI: 9BGJG7520RB183503 
01
 169.166,67
169.166,67
Force Representação 
Comércio e Serviços LTDA
000.000.251 
 022/2023
TOTAL
169.166,67
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) 
Decreto nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)MARCIO AQUINO CHALITA DE MENDONCA, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de março de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a 
) Decreto nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO CHAGAS DE PAULA FILHO, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA 
CIVIL, a partir da data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de março de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a 
) Decreto nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FELIPE DE MATOS DIAS, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da 
data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de março de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº1673/2023-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento 
de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Santa Quitéria, que viajaram para Sobral, 
em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir presa à Cadeia Pública local de Sobral; conforme processo nº 05924580/2023, que chegou autorizado para 
pagamento nesta DIFIN em 21/07/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1673/2023-DIFIN DE 24 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
Joyce Dayanne Mesquita Teixeira
Inspetor
V
16/06/2023
Santa Quitéria para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Romerito da Silva Sousa
Inspetor
V
16/06/2023
Santa Quitéria para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº2267/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Senador Pompeu, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar rádios comunicadores no DETIC; conforme processo nº 
06891600/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 30/08/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.