DOMCE 09/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3434 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
realizadas pelas auditorias de controle interno ou realizadas pelo 
controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos 
competentes. 
Art. 2º - Fica também o referido ordenador, responsável por 
representar o município, através do fundo, junto às instituições 
bancárias em conjunto com a tesouraria geral, podendo solicitar a 
abertura de contas, promover a movimentação e controle, assinar 
cartões de autógrafos e cheques, e tudo mais que for necessário para a 
movimentação dos recursos financeiros do fundo, bem como autorizar 
a abertura de procedimentos licitatórios, homologar e adjudicar, 
sempre em restrito comprimento das disposições da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações. Podendo ainda, assinar contratos 
administrativos, advindos das atividades de gestor/ordenador de 
despesas do fundo. 
Art. 3°- Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticadas pelo ordenador de despesas, em 
cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão 
ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
Art. 4º - Revogam-se o Decreto nº42/2023 e Decreto nº43/2023 e 
demais disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de abril de 2024. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 
de abril de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:26CAAD0F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA 
ELETRÔNICA Nº DL-008/2024-CMI 
 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA  
DISPENSA ELETRÔNICA Nº DL-008/2024-CMI 
  
CONTRATANTE:  
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE.  
  
OBJETO:  
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA TRANSMISSÃO DAS 
SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E 
EVENTOS PROMOVIDOS E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, 
GERENCIAMENTO 
DE 
E-MAIL 
E 
SUPORTE 
NA 
ATUALIZAÇÃO DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IBARETAMA-CE. 
  
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO  
R$ 39.600,00 (TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) 
  
INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA:  
09/04/2024 ÀS 10:00H 
  
FIM DO RECEBIMENTO HORÁRIO: 10:00 HORAS 
DO DIA: 15/04/2024 
  
ENDEREÇO DISPONÍVEL: www.camaraibaretama.ce.gov.br/ 
  
ENDEREÇO 
ELETRÔNICO 
DE 
RECEBIMENTO 
DE 
PROPOSTA:  
E-mail: gabinete@cmibaretama.ce.gov.br 
  
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:  
[MENOR PREÇO MENSAL] por item 
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS 
SIM/NÃO   
Publicado por: 
Ana Iris Lima de Sousa 
Código Identificador:858941E4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 175/2024 
 
Portaria Nº 175/2024 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
DIÁRIAS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio 
Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos 
e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 
03/04/2024, com a finalidade de tratar de demanda envolvendo a 
perfuração de poços profundos para as localidades de Ilha do Meio e 
Melancias de Baixo, no município de Icapuí, junto ao gabinete do 
Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
  
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 
3.3.90.14.00. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Icapuí – Ceará, 02 de abril de 2024. 
  
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código Identificador:7CC44775 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
PORTARIA Nº 176/2024 
 
Portaria Nº 176/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. 
  
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. 
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 
de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que 
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na 
Sessão Ordinária realizada no dia 04 de abril de 2024. 
  
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível 
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante 
verificação no livro de presença das sessões. 
  

                            

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