DOMCE 09/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3434 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 22 de março de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:CA3306F0 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
126/2024 
 
PORTARIA Nº 126/2024 
Nomeia a Sra. GILMARA DE SOUSA REIS para responder pelo 
cargo que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR a Sra. GILMARA DE SOUSA REIS, inscrito 
sob o CPF de nº 057.XXX.XXX-58, para ocupar o cargo de 
COORDENADOR(A) DE ALMOXARIFADO, pertencente à 
Estrutura Organizacional da Secretaria de Assistência Social, do 
município de Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de 
março de 2024. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 08 de março de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:01E3F34E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
106/2024 
 
PORTARIA Nº 106/2024 
Nomeia a Sra. ANDREA CARLA PEREIRA para responder pelo 
cargo que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR a Sra. ANDREA CARLA PEREIRA, inscrita 
sob o CPF de nº 013.XXX.XXX-56, para ocupar o cargo de 
ASSESSOR DE GESTÃO DE CONSELHOS, pertencente à Estrutura 
Organizacional da Secretaria de Assistência Social, do município de 
Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 de março de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 01 de março de 2024. 
  
 
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
 
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:04A4BA02 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
178/2024 
 
PORTARIA Nº 178/2024 
  
RETIFICA A PORTARIA Nº 168/2024, QUE DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere; 
CONSIDERANDO as informações expostas no Ofício nº 091/2024, 
de 02 de abril de 2024, oriundo da Secretaria Municipal de Educação; 
  
CONSIDERANDO que a Sra. ELLEN RAFAELA DA COSTA 
SILVA é impedida de atuar em Processo Administrativo Disciplinar, 
por não ser servidora efetiva estável, conforme determina o art. 148, 
da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992; 
  
CONSIDERANDO a possibilidade de determinação de afastamento 
preventivo como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha 
a influir na apuração da irregularidade, conforme determina o art. 146, 
da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar 
nº 001/2024, para fins de apurar fatos arguidos em face do Servidor 
Efetivo ALBERTO CÂNDIDO DIONISIO, matrícula nº 0002657, 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, REF. 9, designando os 
seguintes membros para conduzi-lo: 
  
PRESIDENTE: CAROL REBOUÇAS DA SILVA, Técnico em 
Gestão Pública Il, classe G, referência 6, do quadro de pessoal da 
Secretaria de Municipal de Governo, matrícula funcional nº 1232371; 
  
MEMBRO: PAULA CELLY AGUIAR SANTOS, Esp. Téc. Em 
saúde I, classe J, Referência 17, do quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 0024920; 
  
MEMBRO: ALISON ROSÁRIO DA COSTA, Auxiliar de Gestão 
Púb II,Classe C, referência 7, do quadro de pessoal da Secretaria de 
Educação, matrícula funcional nº 0003430; 
  
Art. 2º Determina o afastamento preventivo do exercício do seu 
cargo, o Servidor Efetivo ALBERTO CÂNDIDO DIONISIO, 
matrícula nº 0002657, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, 
REF. 9, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a 
influir na apuração da irregularidade, conforme determina o art. 146, 
da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992, pelo prazo de 60 (sessenta) 
dias, sem prejuízo da remuneração. 
  
Art. 3º O prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 001/2024, ora aberto, é de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
publicação do presente ato, admitida sua prorrogação por igual prazo, 
quando as circunstâncias o exigirem, conforme previsão do art. 151, 
da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992 
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 08 de abril de 2024.