DOMCE 09/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3434 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no inciso XI: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas; 
XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público; (...) 
XXII (...) 
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de 
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
  
5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE 
  
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 
CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA 
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE 
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) ANEXO IV 
DO 
EXAME 
MÉDICO 
ADMISSIONAL 
E 
DA 
APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE 
  
Os(a) candidatos(a) convocados(a) deverão comparecer ao exame 
médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, 
munidos(as) dos exames de saúde abaixo listados: 
- Hemograma completo com contagem de plaquetas; 
- Coagulograma; 
- Ureia; 
- Glicemia de jejum; 
- Sumário de Urina; 
- Raio X do tórax em PA, com laudo; 
- VDRL; 
- Eletrocardiograma com laudo; 
- Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra. 
  
A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a). 
  
Somente será investido(a) em cargo público o(a) candidato(a) que for 
julgado(a) apto(a) física e mentalmente para o exercício do cargo, 
após a submissão ao exame médico pré- admissional, de caráter 
eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município. 
 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:B83E98CF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
099/2024 
 
PORTARIA Nº 099/2024 
Nomeia o Sr. EDILSON NASCIMENTO SILVA para 
responder pelo cargo que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. EDILSON NASCIMENTO SILVA, 
inscrito sob o CPF de nº 622.XXX.XXX-53, para ocupar o cargo de 
MOTORISTA EXECUTIVO DO PREFEITO, pertencente à Estrutura 
Organizacional da Secretaria de Governo, do município de Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 de março de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 29 de fevereiro de 
2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:DCE3113A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
133/2024 
 
PORTARIA Nº 133/2024 
Exonera o Sr. EDRIELISSON JALES DE OLIVEIRA do cargo 
que ocupa e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR o Sr. EDRIELISSON JALES DE 
OLIVEIRA, do cargo de DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL, 
pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 14 de março de 
2024, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 14 de março de 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:9E480280 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
144/2024 
 
PORTARIA Nº 144/2024 
Nomeia o Sr. CAIO DE BRITO REIS para responder pelo cargo que 
indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992, 
  
R E S O L V E:  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. CAIO DE BRITO REIS, inscrito sob o 
CPF 
de 
nº 
060.XXX.XXX-80, 
para 
ocupar 
o 
cargo 
de 
COORDENADOR 
DE 
GESTÃO, 
pertencente 
à 
Estrutura 
Organizacional 
do 
Instituto 
Municipal 
de 
Fiscalização 
e 
Licenciamento Ambiental – IMFLA. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de 
março de 2024. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.