DOMCE 09/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3434
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Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas
alterações posterior, observado o Decreto Federal nº. 7.892, de
23/01/2013, alterado pelo Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o
Decreto Municipal nº. 37, de 25/07/2017, cujo objeto do presente
processo administrativo é a Registro de preços para futura e eventual
aquisição de fardamento destinado ao atendimento das necessidades
da Secretaria de Trânsito e Transporte – SETRAN, da Prefeitura
Municipal de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades
constantes no Termo de Referência. Valor global: R$ 5.628,00 (cinco
mil seiscentos e vinte e oito reais), Prazo de Vigência: 31 de
dezembro de 2024. Data de Assinatura: 29 de FEVEREIRO de
2024. Dotação orçamentária: nº. 1701 -044520032.2.137 E
ELEMENTO
DE
DESPESAS:
3.3.90.30.00,
3.3.90.39.00.
Signatário: JUAREZ DE SOUSA– Secretário da pasta Municipal.
Iguatu-CE, 29 de FEVEREIRO de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:AB82A6B2
SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU (CE), ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN -
CONTRATANTE. O Secretário e ou ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, abaixo assinado, em cumprimento
a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do
CONTRATO Nº. 2024.02.29.03-PMI-SETRAN firmado com: MF
PRODUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, com sede à Rua Rocha Lima,
nº 1420, Bairro Aldeota, CEP: 60.135-285, Fortaleza - CE, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº: 26.722.490/0001-23, neste ato representando legal
o Marcus Aurélio Castelo Branco Fortaleza, Proprietário, inscrito(a)
no CPF/MF sob o nº. 500.372.183-87, daqui por diante denominado
de CONTRATADA, de acordo com o processo administrativo de
acordo com o PE – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.08.04.01-
PMI-SETRAN, como a seguir discrimina: Fundamento Legal: Lei
Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posterior,
observado o Decreto Federal nº. 7.892, de 23/01/2013, alterado pelo
Decreto Federal nº. 9.488, de 30/08/2018, o Decreto Municipal nº. 37,
de 25/07/2017, cujo objeto do presente processo administrativo é a
Registro de preços para futura e eventual aquisição de fardamento
destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Trânsito e
Transporte – SETRAN, da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE,
conforme especificações e quantidades constantes no Termo de
Referência. Valor global: R$ 5.499,60 (cinco mil quatrocentos e
noventa e nove reais e sessenta centavos), Prazo de Vigência: 31 de
dezembro de 2024. Data de Assinatura: 29 de FEVEREIRO de
2024. Dotação orçamentária: nº. 1701 -044520032.2.137 E
ELEMENTO
DE
DESPESAS:
3.3.90.30.00,
3.3.90.39.00.
Signatário: JUAREZ DE SOUSA– Secretário da pasta Municipal.
Iguatu-CE, 29 de FEVEREIRO de 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:E501FA78
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.153, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO
PROGRAMA
MUNICIPAL
DE
EQUOTERAPIA
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia como
opção de reabilitação e/ou terapia para as pessoas com deficiência
e/ou com mobilidade reduzida e/ou com autismo e/ou doenças com
outras necessidades específicas no âmbito do Município de Iguatu,
Estado do Ceará.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Equoterapia será
coordenado pela Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- SDPD.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método
terapêutico e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais
equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com
deficiência intelectuais e múltiplas.
Art. 3º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 4º O Programa Municipal de Equoterapia visa atender,
prioritariamente, alunos de baixa renda, matriculados na rede
municipal de ensino e com acompanhamento do Centro de
Atendimento Educacional Especializado (CAEE) do município de
Iguatu-CE, que apresentem limitações físicas, intelectuais, sensoriais
ou múltiplas.
Art. 5º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável
em avaliação médica psicológica e fisioterápica.
Parágrafo único. O paciente que desejar utilizar as medidas
terapêuticas previstas nesta lei, deverá possuir recomendação expressa
de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser
devidamente justificada.
Art. 6º São objetivos do Programa Municipal de Equoterapia:
I - Promover a prática da Equoterapia, oportunizando às pessoas com
limitações físicas, intelectuais, sensoriais ou múltiplas, bem como
ajudar na recuperação e interação dos praticantes, promovendo
autonomia. confiança, maior autoestima e qualidade de vida;
II - Auxiliar a interação, locomoção e mobilidade de crianças,
adolescentes e adultos, com deficiência, matriculados na rede
municipal de ensino, promovendo qualidade de vida para os
participantes, famílias e comunidade.
III - Desenvolver a coordenação de movimentos entre o tronco,
membros e visão;
IV - Estimular os sentidos por meio do ambiente e pelo trabalho com
os animais, melhorar o equilíbrio e a postura;
V - Aumentar a autoestima facilitando a interação social;
VI - Contribuir na reabilitação física e/ou intelectual dos participantes,
estimulando o bom funcionamento dos órgãos internos, coordenação
visiomotora e criatividade, melhorando as funções biológicas e
sociais, proporcionando a superação de limites, medos e traumas;
VII - Utilizar a equoterapia como ferramenta psicopedagógica
contribuindo no desenvolvimento da aprendizagem dos participantes;
VIII - Reconhecer as próprias limitações e potencialidades
encorajando-os a desenvolver mobilidade, raciocínio, atenção e
concentração;
Art. 7º O Programa Municipal de Equoterapia será desenvolvido por
uma equipe multiprofissional com capacitação e/ ou vivência na área
de equoterapia, integrada pelos seguintes profissionais:
I – Coordenador(a);
II – Auxiliar Lateral;
III – Equitador(a);
IV – Fisioterapeuta;
V – Psicólogo(a);
VI – Psicopedagogo(a);
VII – Pedagogo(a);
VIII – Guia.
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