DOMCE 09/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3434 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição da 
Mesa Diretora. 
CAPITULO V 
DOS RECURSOS 
Art.8º A Secretaria Municipal de Saúde, garantirá autonomia para o 
pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde CMS- 
Palhano/CE, local e instalações, dotação orçamentaria, secretária 
executiva e estrutura operacional com suporte técnico-administrativo 
necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e 
entidades nele representados. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS 
Art.9º Para participação dos conselheiros em reunião relacionadas ao 
cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde CMS- 
Palhano/CE deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo 
em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga 
horária. 
Art.10º O mandato dos atuais conselheiros do CMS- Palhano/CE será 
prorrogado e encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos 
conselheiros em até 90 dias (noventa) dias após a publicação desta 
Lei. 
Art.11º Cada membro do CMS- Palhano/CE terá direito a um único 
voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de 
qualidade, quando em caso de empate. 
Art.12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.13° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei Nº 746 de 25 de setembro de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 01 de 
abril de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:CA966251 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIANº 2024.04.05 - 001/GABPREF 
 
PORTARIA Nº 2024.04.05 - 001/GABPREF  
  
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, e dá outras providências. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º EXONERAR a senhora EDINALVA FRANCISCA LIMA 
SILVA, CPF: 804.728.423-15, do cargo em comissão de GESTORA, 
no âmbito da Secretaria Municipal do Fundo Municipal de 
Previdência Social. 
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 05 
de abril de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
Publicado por: 
Carlos Zilwellington Simões Mateus 
Código Identificador:33589B10 
 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE PALHANO PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 003/2024-PE 
 
AVISO DE ADIAMENTO 
  
A Prefeitura de Palhano, Estado do Ceará, torna público o adiamento 
da abertura das propostas do Pregão Eletrônico n.º 003/2024-PE, para 
a contratação de empresa para realizar fornecimento contínuo de 
materiais de construção, para atender as necessidades da Secretaria de 
Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos, junto à Prefeitura 
de Palhano, Estado do Ceará. Nova data recebimento das propostas: 
até às 8:30 AM, do dia 19/04/2024. Nova data abertura das propostas: 
19/04/2024, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: 
www.novobbmnet.com.br e Av. Possidônio Barreto, 330, Centro, 
Palhano-CE, CEP 62910-000. Local de abertura das propostas: 
www.novobbmnet.com.br. Palhano, Ceará, 08/04/2024. 
  
BEATRIZ LIMA DE NOGUEIRA. 
Pregoeira. 
  
Publicado por: 
Beatriz de Lima Nogueira 
Código Identificador:19320AA5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2024 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 
  
Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro 2020, 
referente ao processo nº 08706/2021-2 do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, em conformidade com o disposto 
no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, realizou 
Sessão Ordinária em 07 de março de 2024, ocasião em que votou o 
Parecer nº 419/2023 do TCE, referente ao Processo nº 08706/2021-2 
(Contas de Governo – exercício 2020), ficando aprovada as referidas 
as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal – por 
unanimidade dos vereadores presentes, e o mesmo promulga o 
seguinte: 
  
DECRETO: 
  
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura 
Municipal de Penaforte, exercício financeiro de 2020, de 
responsabilidade do ex-prefeito, o Sr. Francisco Agabio Sampaio 
Gondim. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Câmara Municipal de Penaforte, em 08 de março de 2024. 
  
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA 
Presidente da Câmara  
Publicado por: 
Cícero Gomes Dos Santos 
Código Identificador:723B28B3 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
PORTARIA Nº 008-2024 
 
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais: 
  
RESOLVE: 
  

                            

Fechar