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DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 548
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica JOSE GERALDO DE MELO, CNPJ 03.047.208/0001-
54, a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar
ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 318/5ºSIPOA/2023,
referente ao processo 21000.110336/2022-73.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 549
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica MIKI LATICINIOS LTDA, CNPJ 46.839.026/0001-29 a
comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos
de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha,
Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do
TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 055/5ºSIPOA/2024, referente ao
processo 21044.002693/2023-33.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 553
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a
comparecer, pessoalmente, ou
através de
representante legitimado
constituído, na UTRA Patos de Minas, localizado na rua Major Gote, nº 1.748, bairro Alto
Caiçaras, Patos de Minas /MG , das (09:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do seguinte Relatório de Instrução, referente à infração ao Decreto nº
9.013/2017:
GOLDEN 
FRIOS 
DISTRIBUIDORA 
LTDA
, 
CNPJ/CPF 
30.643.996/0002-03,
RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, de 16/10/2023, processo
nº 21016.004194/2020-75
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ROBERIO ALVES MACHADO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 552
O Coordenador do 4º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais e de
acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999 e artigo 103, inciso III do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.296/2007, considerando que trata-se de
interessado
registrado
no
MAPA,
que não
confirmou
ciência
por
outros
meios,
equiparando-se a recusa de ciência, INTIMA a empresa a seguir mencionada, JDV Comércio
e Indústria Ltda, CNPJ 21.921.489/0001-04, a comparecer pessoalmente ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - 4º SIPOA, sito à Avenida Raja Gabaglia nº 245, Bairro Cidade Jardim - Belo
Horizonte (MG), Setor F, das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 18:00 h, para tomar
conhecimento do Termo de Julgamento em Primeira Instância Nº MG 20036-05229-X/2024,
proferido em 16/02/2024, referente ao processo SEI nº 21000.094722/2022-19.
Publicado este edital o interessado terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias,
contados do último dia da publicação deste edital, para tomar ciência do Termo de
Julgamento em Primeira Instância supracitado, conforme artigo 103, §2º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 6.296/2007.
Vencidos os prazos deste Edital de intimação, a ciência fica configurada e o
processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA,
EDITAL N° 550
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4208557/2024, protocolado em 01/04/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínios Bom Pastor Ltda, CNPJ nº 17.136.805/0001-60, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/04/2024 a 31/03/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
EDITAL N° 551
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3902285/2024, protocolado em 01/02/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínios Estrela
Da Mantiqueira Bocaina De
Minas LTDA - EPP,
CNPJ nº
03.631.875/0001-80, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/02/2024 a 31/01/2027
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 130062
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 21026.003983/2021-51.
Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MS. Contratado: 12.578.927/0001-
92 - CG SUL SERVICOS LTDA. Objeto: Promover o reajuste dos preços do contrato original
conforme convenção coletiva de trabalho 2024/2024 homologada no mte sob o nº
ms000089/2024, a partir de 1° de janeiro de 2024, para os serviços de terceirização de mão-de-
obra para a atividade de apoio administrativo das unidade de vigilância agropecuária em ponta
porã, corumbá e mundo novo/ms, e para as atividades de apoio administrativo e copa da sede
desta sfa/ms. O valor mensal do contrato passa de r$ 31.060,83 (trinta e um mil, sessenta reais
e oitenta e três centavos) para r$ 34.501,31 (trinta e quatro mil, quinhentos e um reais e trinta
e um centavos) a partir de 1° de janeiro de 2024, perfazendo o valor total para 09 meses de r$
310.511,79 (trezentos e dez mil, quinhentos e onze reais e setenta e nove centavos).. Vigência:
02/09/2021 a 04/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 310.511,79. Data de
Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 130062
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 21026.003426/2022-11.
Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MS. Contratado: 14.846.479/0001-
96 - PGA SERVICOS TERCEIRIZADOS - LTDA. Objeto: Repactuação do valor contratual, devido ao
reajuste salarial das categorias, conforme convenção coletiva de trabalho 2024/2024, a partir
de 1° de janeiro de 2024, para os serviços terceirizados de operador de fornalha, junto à
unidade de vigilância agropecuária em corumbá/ms. O valor mensal do contrato passa de r$
6.295,13 (seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e treze centavos) para r$ 6.764,93 (seis mil,
setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) a partir de 1° de janeiro de
2024, perfazendo o valor total para 07 meses de r$ 47.354,51 (quarenta e sete mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).. Vigência: 11/07/2022 a 11/07/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.354,51. Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 130094
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 21030.001132/2022-95.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/PA .
Contratado: 11.056.054/0001-95 - SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem como objeto a acréscimo de 25% a partir de 04/04/2024 ao
contrato administrativo nº 001/2022, no permissivo do art. 65, i da lei 8666/93 e suas
alterações posteriores. Valor do termo mensal r$-125.054,58, valor do termo anual r$-
1.500.654,96 processo:21030.001132/2022-95.. Vigência: 05/04/2024 a 14/03/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.214.815,92. Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 130018
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 21056.000291/2023-65.
Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/TO. Contratado: 04.829.840/0001-
12 - CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Promover a repactuação do
contrato nº- 06/2023/sfa-to, em virtude do da convenção coletiva de trabalho 2024/2025,
registrado no mte 07/02/2024 sob o n°to000017/2024 , firmada entre as empresas de asseio,
conservação, limpeza urbana e terceirizacao de mão-de-obra do estado do tocantins, que
abrange a categoria a(s) categoria(s) das empresas de asseio e conservação e limpeza
ambiental e, de outros serviços terceirizáveis com utilização de mão-de-obra colocada à
disposição de terceiros, incluídos aí os empregados das empresas especializadas na prestação
de serviços a presídios e a unidades socioeducativas, que prestem serviços na base territorial
do sintecap/to, concedendo um reajuste aos empregados da categoria, a partir de 1º de janeiro
de 2024.
atualizar os valores contratuais na "cláusula terceira - do valor" do contrato n° 06/2023/sfa-to
(sei nº 29092260), celebrado em 14/06/2023.. Vigência: 12/06/2023 a 12/06/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 168.339,70. Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
Ministério das Cidades
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I - RECIFE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/GOLIC/2023- UASG 275057
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos do Recife, Torna Público CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO MECÂNICA,
HIDRÁULICA E ELETROELETRÔNICA DE 4 (quatro) EMPILHADEIRAS (HENRY CPCD35N , CLARK
C30D, CLARK CMP45D e CLARK C35D, Tipo Combustão DIESEL. O referido processo foi
HOMOLOGADO pela Superintendente Regional de Trens Urbanos do Recife, à empresa
HYDRAUMECH SERVIÇOS E COM. DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA, CNPJ Nº
14.048.101.001/0001-47, no valor total de R$ 164.863,00 (Cento e Sessenta e Quatro Mil,
Oitocentos e Sessenta e Três Reais).
PRISCILA SANTOS QUEIROZ
Pregoeira
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/GOLIC/2024- UASG 275057
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos do Recife, Torna Público AQUISIÇÃO DE
VOLTÍMETRO SELETIVO DE FREQUÊNCIA DE ALTA PRECISÃO PARA TESTES DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO. O referido processo foi HOMOLOGADO pela
Superintendente Regional de Trens Urbanos do Recife, à empresa FASTRAIL EQUIPAMENTOS
E COMPONENTES FERROVIÁRIOS LTDA, CNPJ Nº 21.718.970.001/0001-05, no valor total de
R$ 825.000,00 (Oitocentos e Vinte Cinco Mil Reais).
PRISCILA SANTOS QUEIROZ
Pregoeira

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