DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e suas alterações;
6. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 7.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
7. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
caput do art. 5º, no inciso II do §3º
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;
8. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
9. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos,
institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na
obtenção de benefícios,
ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelos Decretos
nº 9.723, de 2019 e 10.279, de
2020);
11. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);
12. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116,
de 29 de agosto de 1983,
a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
13. Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, aprovado pela Portaria 156 do Ministério da Educação, de 12 de março de 2014, com as alterações posteriores (Resoluções
N. 023/2016; N. 037/2016; N. 016/2017; N. 056/2021; N. 111/2022; e, N. 135/2023).
14. Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, com as alterações posteriores e nos termos do Anexo da Resolução UFSM nº 016/2019, de 02 de julho de
2019;
15. Princípios da Administração Pública.
16. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito
da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de
1997.
17. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24
de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
18. Resolução UFSM nº 064, de 03 de novembro de 2021. Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
4.3 Parte III: Conhecimentos Específicos
1. OS ARQUIVOS E A ARQUIVOLOGIA:
1.1 Histórico e conceitos;
1.2 Princípios;
1.3 Terminologia;
2. FUNÇÕES ARQUIVÍSTICAS:
2.1 Produção;
2.2 Classificação;
2.3 Avaliação;
2.4 Conservação e preservação;
2.5 Arranjo;
2.6 Descrição;
2.7 Acesso e difusão;
3. DIPLOMÁTICA:
3.1 Conceitos e evolução;
3.2 Características e elementos do documento arquivístico;
3.3 Análise diplomática;
3.4 Tipologia documental;
4. GESTÃO, PRESERVAÇÃO E CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS DIGITAIS:
4.1 Fundamentos, requisitos, tecnologias, políticas, normas e estratégias para o desenvolvimento e implementação de plataformas digitais de gestão;
4.2 Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (SIGADs);
4.3 Preservação e custódia;
4.4 Repositório Arquivístico Digital Confiável (RDC-Arq);
5. ÉTICA, POLÍTICA E LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA:
5.1 Legislação, resoluções e diretrizes em âmbito federal;
5.2 Lei Nº 8159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
5.3 Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações;
5.4 Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
5.5 Lei Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo;
5.6 Princípios éticos profissionais.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL
1. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas
de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras);
desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2. REQUISITOS:
Curso Superior em Serviço Social e Registro no Conselho Competente
3. ESTRUTURA DO CONCURSO:
O concurso compreenderá a aplicação de uma prova objetiva de 50 questões, dividida em três partes:
Parte I: Língua Portuguesa - 10 questões
Parte II: Legislação - 10 questões
Parte III: Conhecimentos Específicos - 30 questões
- Pontuação máxima: 100 pontos
- Nota mínima para habilitação: 50 pontos (25 questões)
- Caráter eliminatório e classificatório
4. PROGRAMA DA PROVA OBJETIVA:
4.1 Parte I: Língua Portuguesa
1. Interpretação de texto
1.1 Leitura e interpretação de gêneros textuais em diferentes mídias e semioses: objetivo(s) do texto, temática, estrutura composicional, mecanismos de coesão, tipologia
textual;
1.2 A dimensão linguístico-textual da argumentação: mecanismos de referenciação e sequenciação, operadores argumentativos, modalizadores, seleção lexical, intensificadores,
índices de avaliação.
2. Semântica
2.1 Significação de palavras e expressões em contexto (sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos, denotação, conotação);
2.2 Figuras de linguagem.
3. Morfologia
3.1 Processo de formação de palavras;
3.2 Classes de palavras (substantivo, adjetivo, pronome, advérbio, conjunção e verbo): natureza, forma, função e emprego;
3.3 Colocação pronominal.
4. Sintaxe
4.1 Frase, oração e período;
4.2 Estrutura do período simples: termos da oração (essenciais, integrantes e acessórios);
4.3 Concordância nominal e verbal;
4.4 Regência nominal e verbal (crase);
4.5 Pontuação.
5. Fonologia
5.1 Acentuação Gráfica.
4.2 Parte II: Legislação
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas;
2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e suas alterações;
3. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da
Constituição Federal; e dá outras
providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021);
4. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
5. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e suas alterações;
6. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 7.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
7. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
caput do art. 5º, no inciso II do §3º
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;
8. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
9. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos,
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