DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 38/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 142/2004.
Processo n. º 58701.000321/2004-29
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Prefeitura Municipal de Lins/SP - CNPJ: 44.531.788/0001-38.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 39 (trinta e nove) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: 118.230,00.
Data de Assinatura: 03/04/2024.
SIGNATÁRIO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2024
CPAR 14044.720317/2023-69
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
14044.720317/2023-69, instaurado pela Portaria de Pessoal COGER/GNC nº 1.055, de 04
de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 230, Seção 2, de 05
de dezembro de 2023, do Chefe do Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
(Escor09), considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho
de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada de 02 de abril de 2024, INTIMA a
pessoa 
jurídica
ALAVANCAR 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PARTICIPAÇÕES
LTDA, 
CNPJ
28.738.137/0001-67, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo
de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes legalmente
constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30
(trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da
citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), fica INTIMADO, ainda,
o Sr. MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA, CPF ***.458.379-**, para manifestação no mesmo
prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de
2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020),
decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu
curso normal. O contato com a comissão processante poderá ser realizado pelo e-mail
c202-gnc.df.coger@rfb.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso
integral aos autos.
CÉLIO ALVES DA SILVA
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 9ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2024
CPAR 14044.720317/2023-69
O 
PRESIDENTE 
DA 
COMISSÃO 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE
RESPONSABILIZAÇÃO nº 14044.720317/2023-69, instaurado pela Portaria de Pessoal
COGER/GNC nº 1.055, de 04 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 230, Seção 2, de 05 de dezembro de 2023, do Chefe do Escritório de
Corregedoria na 9ª Região Fiscal (Escor09), considerando o disposto no §3º, do art. 6º do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta da Ata de Deliberação datada
de 02 de abril de 2024, INTIMA a pessoa jurídica ALAVANCAR ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 28.738.137/0001-67, sobre a sua condição de indiciada no
referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus
representantes legalmente constituídos, apresentarem defesa escrita sobre os fatos em
apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da
personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013), fica INTIMADO, ainda, o Sr. MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA, CPF ***.458.379-**, para
manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº
13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de
8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa,
o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão processante poderá ser
realizado pelo e-mail c202-gnc.df.coger@rfb.gov.br, a fim de tomar ciência dos fatos
apurados e obter acesso integral aos autos.
CÉLIO ALVES DA SILVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90003/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
27/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de televisores
85" com suporte de fixação em parede compatível
EMERSON ROSALINO FREITAS
Pregoeiro
(SIDEC - 08/04/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 13075.026686/2023-31.
Dispensa. Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado: 44.051.659/0001-42 - GIZELDA DE OLIVEIRA PAZ LTDA. Objeto: A
prorrogação do prazo de vigência do contrato. Vigência: 19/04/2024 a 18/04/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.955,00. Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º,
inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos
Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos.
Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos
interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-
410,
nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.
. N° Intimação
C P F/ C N P J
Nome do Remetente
ID Rastreio
Correios/ Nota
Fiscal/ Ovr/
Dados Voo/Transp
. 218721/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219208/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219215/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219219/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219223/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219228/2923
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219256/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219259/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219262/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219269/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219274/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219282/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219327/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219329/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219332/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219340/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219342/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219352/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219358/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219371/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219375/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219378/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219381/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219385/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219391/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219396/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219400/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219407/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219414/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219418/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219419/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219431/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219439/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219454/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219459/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219464/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219473/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219478/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219484/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219486/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023
. 219494/2023
11.308.940/0001-69
RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME
0300100003532023