DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CO LO C AÇ ÃO
NÚMERO 
DE
I N S C R I Ç ÃO
NOME
. M E N Ç ÃO
HONROSA
79
ANA CAROLINA COELHO CHICORSKI
. M E N Ç ÃO
HONROSA
143
EMILLA GRIZENDE GARCIA
. M E N Ç ÃO
HONROSA
133
MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA
. M E N Ç ÃO
HONROSA
108
MATHEUS SINDER
. M E N Ç ÃO
HONROSA
142
NATALLY CHRIS DA ROCHA MENINI
GECILDA ESTEVES SILVA
Diretora-geral adjunta do Arquivo Nacional
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 19739.113138/2022-95
OUTORGANTE CEDENTE: UNIÃO
OUTORGADA CESSIONÁRIA: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
OBJETO: Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI de
parte do imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, nº 2391, bairro
Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote 440, Porto Velho-RO, sendo a fração ideal de
terreno com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área construída, objetivando
regularizar situação de utilização do imóvel, com o intuito de dar continuidade na execução
de suas finalidades institucionais.
VALOR: R$ 14.248.148,36 (quatorze milhões duzentos e quarenta e oito mil, cento e
quarenta e oito reais e trinta e seis centavos)
AMPARO LEGAL: Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, art. 18, inciso
II, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, art. 72, inciso VIII, e no art. 75, inciso XV, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
RESOLUÇÃO: Autorizo a dispensa de licitação, amparada no art. 75, inciso XV, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, objeto deste Termo.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04947.000076/2014-10
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Município 
de 
Conceição 
do 
Castelo 
- 
CPF/CNPJ
***28.073/0001-**
OBJETO: área de 890,00 m² e área construída de 360,00 m², do imóvel da União localizado
na Rua Nilton Pizzol, s/nº, bairro Nicolau de Vargas e Silva, município de Conceição do
Castelo/ES, cadastrado no RIP imóvel nº 5633.00009.500-3.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 890,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 360,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 999.894,83 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa
e quatro reais e oitenta e três centavos).
FINALIDADE: uso como Centro de Convivência do Idoso - Centro Conviver e Creche.
FUNDAMENTO LEGAL: cláusula quarta do Contrato de Cessão de Uso Gratuito lavrado em
08/04/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/04/2024, no Livro nº 03 de Cessão da SPU/ES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.145706/2023-06
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: **.*00.000/0001-**
OBJETO: RIO RIBEIRAO SAIA VELHA, 2, QD01, LT 17, CASA 02, MAT 12049, PARQUE
NAPOLES A, CEP : 72880-000, CIDADE OCIDENTAL, GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077
0100383-60
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18,91 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: -
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.912,93
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: n/a
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 05/04/2024.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.150077/2022-47
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: José Eduardo Massegossa e Outros - CPF: xxx.299.268-xx
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Beira Mar, 26, Barra De Tabatinga, Nísia Floresta/RN,
cadastrado sob RIP nº 1763 0100829-54.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.190,90m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 163.148,74
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/04/2024, Arquivo SEI nº 41148107
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.110050/2021-37
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: WILSON TORRACA - CPF: ***.145.051-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua XV de Novembro, nº 393, município de Ponta Porã/MS,
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado
entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-
BR-1341-A .
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 01/04/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.121056/2021-30
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ISRAEL INÁCIO DA SILVA - CPF: ***.433.751-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada NOB, nº 29 , município de Três Lagoas/MS,
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado
entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP
Nº L-BR-1727.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/04/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.121016/2021-98
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO CASTELHANO- CPF: ***.752.908-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada NOB, nº 880, município de Três Lagoas/MS,
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado
entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP
Nº L-BR-1683.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/04/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.121262/2021-40
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JULIANA CERQUEIRA RODRIGUES DE SOUZA - CPF:
***.690.701-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada NOB, nº 812 , município de Três Lagoas/MS,
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado
entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP
Nº L-BR-1734.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04/04/2024
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.161462/2021-35
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JACINTO GILMAR FERREIRA AZAMBUJA - CPF: ***.501.341-**
OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua Antonio João, nº 28, município de Ponta Porã/MS,
oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado
entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP
Nº L-BR-1338-E.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 04/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.004292/2024-39.
INSTRUMENTO: Cessão Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Estado da Paraíba/PB.
OBJETO: imóvel localizado na Antenor Navarro, s/n, Centro, Caiçara/PB, 1973 00003.500-7.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: possui 600,00m² de terreno, sendo 204,95m² de área
construída, com edificação em pavimento único (térreo)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 342.636,47 (trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e
seis reais e quarenta e sete centavos).
FINALIDADE: Abrigar a Sede da delegacia de Polícia Civil no município de Caiçara.
FUNDAMENTO LEGAL: inciso I do art. 18, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, art. 11,
§ 2º, do Decreto nº 3.725/2001, c/c alínea "a", do inciso I, do art. 2°, da Portaria nº 144,
de 09/07/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de abril de 2024, no Livro nº 002, às folhas 005 e
006, da SPU/PB
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.112389/2021-71.
INSTRUMENTO: Cessão Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Taperoá/PB
OBJETO: Rua Solon de Lucena, s/n°, Centro, município de Taperoá -PB, RIPs nº
2231 00003.500-2.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: edificação composta por Prédio com 01 pavimento,
em terreno medindo 34,00m de frente e fundos por 32,00m nas laterais. Área:
1.088,00, esquina com a Rua Esmênia Machado.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 419.391,51 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e
noventa e um reais e cinquenta e um centavos)
FINALIDADE: Abrigar a sede da Secretaria de Educação do Município.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, da Lei nº 9.636/1998, art. 2º, inciso II, alínea a,
da Portaria SPU nº 144/2001, art. 76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021,
Orientação Normativa GEAPN nº 002/200
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de abril de 2024, no Livro Diversos nº
002, às folhas 001 e 002, da SPU/PB