DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-
á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em
dias de expediente na Administração.
O não atendimento das exigências formais não essenciais não importará o
indeferimento do credenciamento, desde que seja possível o aproveitamento do ato,
observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou
demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
Os casos omissos serão dirimidos
pela Credenciadora com base nas
disposições da Lei nº 14.133/21 e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
Os pedidos de esclarecimento referentes ao Edital serão dirigidos ao e-mail
saudemental.senappen@mj.gov.br.
Os autos do processo eletrônico ficarão disponíveis, na íntegra, com vista
franqueada aos interessados após requerimento do mesmo, através do endereço
eletrônico saudemental.senappen@mj.gov.br.
O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, que não possam ser
compostos pela conciliação, será o da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal/DF, com
exclusão de qualquer outro.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência SEI (27319469)
Anexo IA - Termo de Adesão ao Credenciamento SEI (27320662)
Anexo IB - Modelo de Relatório de Triagem SEI (27369145)
Anexo IC - Modelo de Relatório de Atendimento SEI (27369313)
Anexo ID - Modelo de Autorização para Atendimento SEI (27320675)
Anexo IE - Modelo de Requerimento para Credenciamento SEI 26459496 (27320676).
Anexo IA - Termo de Adesão ao Credenciamento SEI (27320662);
Anexo IB - Modelo de Relatório de Triagem SEI (27369145);
Anexo IC - Modelo de Relatório de Atendimento SEI (27369313);
Anexo ID - Modelo de Autorização para Atendimento SEI (27320675); E
Anexo IE - Modelo de Requerimento para Credenciamento SEI (27320676).
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08000.035537/2023-05.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhonete descaracterizada
4x4, cabine dupla, de apoio operacional, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no termo de referência (26504860), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/04/2024 a
08/04/2025. Valor Total: R$ 489.800,00. Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 952973/2023, Nº Processo: 08020004566202389, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CORRENTINA
CNPJ nº 14221741000107, Objeto: Estruturar a Guarda Civil Municipal de Correntina-BA ,
por meio da aquisição de veículos., Valor Total: R$ 529.020,02, Valor de Contrapartida: R$
34.089,68, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 494.930,34,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000199, Valor: R$ 494.930,34, PT R ES :
247531, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 444041, Vigência: 28/03/2024 a 28/03/2026,
Data de Assinatura: 28/03/2024, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº
***.876.388-**, Convenente: NILSON JOSE RODRIGUES CPF nº ***.814.945-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 165, DE 4 DE ABRIL DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte
ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.000987/2024-62. Requerentes:
International Business Machines Corporation (IBM), Software AG ("SAG"). Advogados: Alexandre
Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Marjorie Gressler Afonso e Isabela Pannunzio.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Desenvolvimento e
licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto