DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra
o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. Código do auto de infração
. Número do processo Administrativo
. Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Para protocolo do
requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por:
Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou
Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou
Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. 
; 
ou
https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445
- Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
ALMENDRA FREITAS PIRES
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. JÚLIO CÉSAR ANDRADE DE SOUZA
***.208.694-**
02021.001024/2023-68
S X 0 H 8 BW T
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP:
59015-350.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações-
SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.000892/2022-20; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº
***.510.840-**, e de outro lado Arlene Marco Bretanha, CPF/CNPJ Nº ***.115.000-**,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação
da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama
RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
5.249,23 (cinco mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), de acordo com
o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
18642145/2024-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 04 de abril de 2024
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193121
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 02024.006814/2019-23.
Pregão. Nº
5/2019. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE RONDONIA/RO.
Contratado: 11.345.107/0001-98 - COMPLIANCE SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE MAO
DE OBRA LTDA. Objeto: Acrescentar 18,53% ao valor vigente no contrato. Vigência:
09/04/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.071.001,20. Data de
Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02049.000243/2021-50; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX,
e de outro lado, Fortaleza Madeiras Ltda, CNPJ 04.125.952/0001-92, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia/RO. VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.953,82 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e
oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 2
meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 18812708/2024-Supes-RO; DATA
DAS ASSINATURAS: 01/04/2024 (Superintendente) e 04/04/2024 (Advogado).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.001104/2023-43.
Pregão 
Nº 
90001/2024. 
Contratante: 
IBAMA 
- 
SUPERINTENDENCIA 
DO
T O C A N T I N S / T O.
Contratado: 31.262.722/0001-48 - TERRA VERMELHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para prestação, sob demanda,
dos serviços de manutenção predial com fornecimento de peças, equipamentos,
ferramentas, materiais e mão de obra, no imóvel do Ibama na unidade técnica em
Araguaína/TO, conforme as planilhas de composição e insumos descritos no sistema
nacional de pesquisa de custos de índices da construção civil - SINAPI (desonerada),
que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/04/2024 a
08/04/2025. Valor Total: R$ 172.500,00. Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02029.000567/2023-98; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.351-
15, e de outro lado AMARILDO ALBINO MENDES, CPF nº 592.***.041-00, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02029.001671/2023-08; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por
seu Superintendente LEANDRO
MILHOMEM COSTA,
CPF nº
967.***.351-15, e de outro lado JOÃO CARLOS FACHINELLO, CPF nº 308.***.698-99,
denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto CET A S - I BA M A -
AP, localizado no Estado do Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.150,00
(vinte e um mil cento e cinquenta reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
18753264/2024-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2024.
próprios, provendo lista de necessidades do Projeto CETAS-IBAMA-AP, localizado no Estado
do Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 62.181,00 (sessenta e dois mil e cento
e oitenta e um reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: em acordo
com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 18749690/2024-Supes-TO; DATA
DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AO TERMO DE COMPROMISSODE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02159.000010/2010-57. TERMO ADITIVO DE COMPROMISSO DE CONVERS ÃO
DE MULTA (TCCM) Nº 55/2022 GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO AMPLA ENERGIA E
SERVIÇOS S.A.. OBJETO: prorrogando a vigência do TCCM Nº 55/2022 GR4/ICMBio,
alterando os prazos previstos na Cláusula 9a. VIGÊNCIA: até 90 (noventa) dias a contar da
data de assinatura do Termo Aditivo, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2024. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA
DA SILVA COELHO -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Rafael Ferreira da
Silva.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSODE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.001847/2017-77. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULT A
(TCCM) Nº 24/2024 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO FEMEPE - Captura
Comércio e Industria de Pescados LTDA. OBJETO: o cumprimento das obrigações da
conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO
se compromete a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no
cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 90
(noventa) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por
meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera
da Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO Orlando H. Ferreira Santos .
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSODE CONVERSÃO DE MULTA
Processo nº 02126.002682/2021-37. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE
MULTA (TCCM) Nº 59/2023 - GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
-ICMBio
e
o COMPROMISSÁRIO
FILIPE
DOS
REMEDIOS MORAIS. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa
ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete
a entregar os insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico
e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de
Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2024. PELO ICMBio/GR4: Breno Herrera da
Silva Coelho -GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO FILIPE DOS REMEDIOS
MORAIS.