DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal
nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos Termos de Apreensão abaixo listados, com a descrição dos materiais e
equipamentos apreendidos, já que os proprietários ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para consultas no Sistema Eletrônico de Informações do ICMBio, sendo que o cadastro para o acesso pode ser realizado
através do endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0. Além disso, estão disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico.
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro, RJ 8 de abril de 2024
PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
.
Material
Município
Termo de Apreensão
Processo
. Moto Honda modelo CG 160 start Chassi 9c2kc2500pr007532
Nova Iguaçu -RJ
U N G L P BA X
02126.001225/2024-78
. Duas redes de 100 metros de comprimento com malha de 10 cm e
uma rede de 100 metros com malha de 7 cm.
Fundão -ES
2 JX AV R C M
02126.000730/2024-03
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa
04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do
retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal,
vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
. Romildo Antônio Favaretto
***.047.471-**
02256.000079/2016-78
Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários
para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel
inserido nos limites da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, unidade de
conservação de posse e domínios públicos:
Cópia autenticada da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física
- CPF do interessado, se pessoa física;
Cópia autenticada de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge, se
houver;
Procuração pública para que o titular ou outro interessado possa intervir
por todos, nos casos de condomínio;
Cópia autenticada do CPF e RG do procurador, se houver;
Cópia
autenticada do
ato
constitutivo,
estatuto ou
contrato
social,
devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de
representação, em se tratando de sociedades privadas;
No caso de posse, cópia autenticada de todo e qualquer documento que
comprove a ocupação ou posse da área pelo interessado, tais como: contrato de
concessão, alienação, legitimação, título de posse, cessão de direitos hereditários,
recibos de compra e venda, contrato de transferência de direitos possessórios ou
instrumento similar relativo ao imóvel, se houver;
No caso de propriedade, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em
nome do proprietário desde o destaque do título expedido pelo Poder Público ou
oriundo de
decisão judicial, transitada em
julgado, relativa à
titularidade do
domínio;
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR atualizado em nome do
proprietário e/ou posseiro, quando se tratar de posse cadastrada no INCRA (documento
optativo no caso de posse);
Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os
níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a
devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, preferencialmente com declaração
dos confrontantes (vizinhos) anuindo com os limites divisórios do imóvel (art. 25, IV da
IN 02/09). ;
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal
do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades. Aplica-se no caso de proprietário
ou ocupante declarante de ITR, retirada nas unidades da SRF pela Internet:
h t t p : / / w w w . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / A p l i c a c o e s / AT S P O / C e r t i d a o / C e r t Inter/NIITR.
asp.(documento optativo no caso de posse)
Certidão comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e
pessoais e reipersecutórias sobre o imóvel em questão, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis no qual está matriculado o referido imóvel (documento devido
apenas para imóveis matriculados).
Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados
poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo,
no interesse
da instituição, ensejar a
impetração de medida judicial
contra
o
interessado.
A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico no
Processo 
02256.000079/2016-78, 
conforme 
orientações 
disponíveis 
em
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-
chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; na UNA de Itaituba, na Avenida
Marechal Rondon, s/n, Bairro Aeroporto Velho, Itaituba-PA , CEP 68181-010 ou
encaminhada para
a CGTER
no endereço EQSW
103/104, Bloco
"C", Complexo
Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70670350.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas do interessado.
CYNTIA SANTOS
Coordenadora de Regularização Fundiária
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443020
Número do Contrato: 40/2022.
Nº Processo: 02011.000230/2021-16.
Contratante: INST. DE
PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
RJ/JBRJ. Contratado:
07.171.299/0001-96 - CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A. Objeto: Reajuste
ao contrato nº 40/2022, referente ao período de outubro/2022 a setembro/2023,
conforme previsão contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.876.514,73.
Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.004341/2023-24.
Pregão Nº 90020/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CG R L .
Contratado: 14.911.164/0001-85 - AMV FESTAS & EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para fornecimento de lanches variados, tipo coffee break, em lote
único, por demanda, para atendimento as necessidades do Gabinete do Ministro, para o
Ministério de Minas e Energia, a serem executados, sem dedicação exclusiva de mão de
obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/04/2024 a
04/04/2027. Valor Total: R$ 91.800,00. Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 320004
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 48340.003640/2021-80.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
68.558.972/0001-30 - GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Reajustar os preços
do Contrato nº 19/2022- MME. Vigência: 13/12/2022 a 13/12/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 242.764,08. Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 6/2024
Processo: 48500.006080/2022-16.
Objeto: Obter subsídios para aprimorar a proposta de alteração dos Submódulos 2.4, 2.12
e 6.5 dos Procedimentos de Rede à luz do disposto no Título II-A da Resolução Normativa
ANEEL nº 1.030/2022, incluído pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.073/2023.
Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/4/2024 a 24/5/2024.
A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço
eletrônico http://www.gov.br/aneel,
menu principal "Acesso à
informação", item
"Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 1/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48053.000051/2023-47.
Inexigibilidade Nº 31/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F.
Contratado: 43.776.517/0001-80 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO
PAULO SABESP. Objeto: Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a
ger/anm/sp..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 17/07/2023 a .
Valor Total: R$ 16.038,24. Data de Assinatura: 17/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
E GOVERNANÇA REGULATÓRIA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024
A Superintendente Substituta de
Regulação Econômica e Governança
Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura da
Audiência Pública nº 1/2024, aprovada na 295ª Reunião Administrativa da Diretoria
Colegiada da ANM.
A Audiência Pública visa receber contribuições à minuta de Edital da 8ª Rodada
de Disponibilidade de Áreas da ANM, que trata do regramento da Oferta Pública e dos
critérios de desempate por Leilão, nos termos dos arts. 1º e 4º da Resolução ANM nº 24,
de 3 fevereiro de 2020, para conferir o direito de prioridade ao concorrente de requerer
autorização de pesquisa ou concessão de lavra nas áreas a serem apresentadas no Edital,
devidamente depuradas.
Os objetivos específicos desta Audiência Pública são: a) dar publicidade à
minuta de Edital, que possui critérios objetivos de desempate mediante leilão com
proposta fechada; b) propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a
possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões e apontar os possíveis impactos
desses artigos nas suas operações; c) identificar, da forma mais ampla possível, todos os
aspectos relevantes da matéria; e d) conferir transparência e legitimidade às ações da
ANM.