DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RUNMUY
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALEX SANDRO TAVARES
14152.018551/2024-86
AI
22.701.299-2
. ALEX SANDRO TAVARES
14152.018552/2024-21
AI
22.701.300-0
. ALEX SANDRO TAVARES
14152.018553/2024-75
AI
22.701.301-8
. ALEX SANDRO TAVARES
14152.018554/2024-10
AI
22.701.302-6
. ALEX SANDRO TAVARES
14185.002228/2024-11
ND
20.296.629-1
. BEEF NOBRE ENTREGAS LTDA
14152.017176/2024-57
AI
22.699.924-6
. BEEF NOBRE ENTREGAS LTDA
14152.017177/2024-00
AI
22.699.925-4
. BEEF NOBRE ENTREGAS LTDA
14152.017178/2024-46
AI
22.699.926-2
. BEEF NOBRE ENTREGAS LTDA
14152.017179/2024-91
AI
22.699.927-1
. BEEF NOBRE ENTREGAS LTDA
14152.017180/2024-15
AI
22.699.928-9
. BEEF NOBRE ENTREGAS LTDA
14185.002229/2024-58
ND
20.296.630-5
. CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA
14152.022881/2024-76
AI
22.705.629-9
. CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA
14152.022882/2024-11
AI
22.705.630-2
. CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA
14152.022883/2024-65
AI
22.705.631-1
. CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA
14152.022884/2024-18
AI
22.705.632-9
. CENTRO EDUCACIONAL A CORUJINHA LTDA
14185.003169/2024-91
ND
20.297.657-2
Em 5 de abril de 2024
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO RX98D6
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AREAL SANTA BARBARA LTDA
14185.010584/2023-10
ND
20.271.523-0
17.206,70
. BBS SERVICOS LTDA
14185.020263/2023-23
ND
20.296.581-3
297,88
. BRASIL BONITO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA
14152.000423/2024-86
AI
22.683.171-0
2.481,39
. C.E PANIZIO TRANSPORTES LTDA
14152.201823/2023-26
AI
22.668.434-2
9.351,25
. C.E PANIZIO TRANSPORTES LTDA
14185.028432/2023-73
ND
20.292.252-9
139.406,30
. CASA DE APOIO HORIZONTE LTDA
14185.025678/2023-93
ND
20.289.016-3
86.931,55
. CASSIANO FERREIRA PADILHA
14152.215183/2023-31
AI
22.681.794-6
827,13
. CERVEJARIA HEY HOPE LTDA
14152.132293/2023-69
AI
22.598.904-2
811,37
. DO ALL TRUCK LTDA
14185.022651/2023-49
ND
20.285.454-0
23.403,65
. F.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES EIRELI
14152.173585/2023-51
AI
22.640.196-1
1.388,05
. F.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES EIRELI
14185.024624/2023-19
ND
20.287.793-1
806,43
. GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA
14152.138514/2023-11
AI
22.605.125-1
293,52
. GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA
14152.138515/2023-57
AI
22.605.126-9
293,52
. GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA
14152.138516/2023-00
AI
22.605.127-7
440,28
. GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA
14152.138517/2023-46
AI
22.605.128-5
3.137,68
. GPO PARTICIPACOES E CONSTRUTORA LTDA
14185.019788/2023-16
ND
20.282.150-1
39.943,75
. IVO BEGER
14152.204352/2023-16
AI
22.670.963-9
408,25
. IVO BEGER
14152.204353/2023-52
AI
22.670.964-7
408,25
. JANAINA SIMAO DE DEUS
14185.019395/2023-11
ND
20.281.673-7
15.696,63
. JOEL BARBOSA CARDOSO DA SILVA
14152.159809/2023-12
AI
22.626.420-3
408,25
. MACKFENIX - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
14185.025175/2023-18
ND
20.288.458-9
244,25
. SALGADOS VITORIA LTDA
14185.024664/2023-52
ND
20.287.836-8
4.894,33
. SANDRA MARA DA SILVA BALDINI
14185.020638/2023-55
ND
20.283.069-1
25.537,79
. SANDRO LUIZ TAVARES CAMPAGNONI
14185.016119/2023-92
ND
20.277.738-3
2.782,85
. SILMARA MARTINS FACCAO
14185.013185/2023-19
ND
20.274.479-5
128.167,51
. SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA
14152.145369/2023-16
AI
22.611.980-7
374,05
. SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA
14152.145370/2023-41
AI
22.611.981-5
303,94
. SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA
14152.145371/2023-95
AI
22.611.982-3
149,62
. SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA
14152.145372/2023-30
AI
22.611.983-1
149,62
. SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA
14152.145373/2023-84
AI
22.611.984-0
296,12
. SIRLEI MORAES PIZZARIA SANTA PAULA
14185.020865/2023-81
ND
20.283.326-7
29.935,26
. TEAM SERVICE IMPORT - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS
LT DA
14185.017880/2023-41
ND
20.279.733-3
43.689,83
Em 5 de abril de 2024
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos