DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 390004
Nº Processo: 50000.032422/2022-36.
Pregão
Nº
90004/2024.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
A D M I N I S T R AT I V O.
Contratado: 00.097.626/0001-68 - BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: Contratação de
pessoa jurídica especializada para a execução de serviços comuns de administração e
gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões de combustível e respectivas recargas
de créditos mensais, em estabelecimentos de rede credenciada, para o abastecimento dos
veículos pertencentes à frota do ministério dos transportes, em brasília/df, nas condições
estabelecidas neste instrumento e no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/04/2024 a
14/04/2029. Valor Total: R$ 563.500,00. Data de Assinatura: 05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004
Número do Contrato: 21/2018.
Nº Processo: 50000.032769/2017-11.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Repactuação
dos preços do contrato embasada na convenção coletiva de trabalho df000012/2024.
Vigência: 03/09/2018 a 02/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.093.658,82.
Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.563/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.585.539-**, QHA6H68, FRMEV00563972024, 606-82; 11.471.897/0001-58,
QJR0F66, FRMEV00576512024, 606-82; IQB2A57, FRMEV00657922024, 606-82; IQB2A57,
FRMEV00663962024, 606-82; 88.668.298/0001-53, DBL1624, FRMEV00621982024, 606-82;
***.471.249-**, HSI1F56, FRMEV00400462024, 606-82; HSI1F56, FRMEV00549412024, 606-
82; 76.212.885/0001-54, BAP8704, FRMEV00523172024, 606-82; 04.213.816/0001-54,
RVU9F73,
FRMEV00615252024,
606-82;
RVU9F73,
FRMEV00727992024,
606-82;
28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV00626372024, 606-82; ***.220.845-**, IXO0330,
FRMEV00663982024, 606-82; 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV00672712024, 606-82;
14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV00703292024, 606-82; 10.694.551/0001-56, RLP1G47,
FRMEV00664582024, 606-82; 73.342.289/0001-09, RXT6B66, FRMEV00731992024, 606-82;
11.464.546/0001-10,
RHF9E02,
FRMEV00735692024,
606-82;
AZJ8H91,
FRMEV00750142024, 606-82; 37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV00670932024, 606-82;
IVO0C30, FRMEV00747732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.693.795/0001-72,
GHO9I13,
FRMEV00557842024,
606-82;
GBU6I54,
FRMEV00598132024, 606-82; FZT1A35, FRMEV00611742024, 606-82; 08.670.155/0001-47,
QQU6J90, FRMEV00576872024, 606-82; ***.748.739-**, MAR1667, FRMEV00579932024,
606-82;
08.378.603/0001-33,
QXJ5790,
FRMEV00566102024,
606-82;
SHX1A00,
FRMEV00572142024, 606-82; ***.775.605-**, NYY0J41, FRMEV00671332024, 606-82;
***.249.011-**, MIC8341, FRMEV00631602024, 606-82; 12.979.887/0001-90, QJF7J24,
FRMEV00697392024, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00689812024, 606-82;
QIK3C34,
FRMEV00568672024,
606-82;
QHM5A13,
FRMEV00569702024,
606-82;
***.787.290-**, BEJ1B15, FRMEV00698332024, 606-82; 20.375.169/0001-33, IWE4E65,
FRMEV00698602024, 606-82; 04.156.577/0002-29, QMC3499, FRMEV00699622024, 606-
82; ***.230.529-**, FQQ0780, FRMEV00705602024, 606-82; 02.151.000/0001-18, RXL6H18,
FRMEV00451642024, 606-82; 12.045.040/0001-39, QJC5356, FRMEV00632682024, 606-82;
26.033.512/0001-48, IHD6051, FRMEV00701692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.630/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.994.627-**,
,
FREVP00550052023,
773-0;
***.539.227-**,
,
FREVP00481252023, 773-0; ***.357.567-**, , FREVP00035742023, 773-0; ***.800.947-**, ,
FREVP00207912023, 773-0; ***.633.537-**, , FREVP00147172023, 773-0; ***.299.064-**, ,
FREVP00056042023, 773-0; ***.868.217-**, , FREVP00030962023, 773-0; 01.061.867/0001-
10, ,
FREVP00152322023, 773-0;
39.769.282/0001-21, ,
FREVP00672192023, 773-0;
***.954.727-**, , FREVP00065762023, 773-0; 33.593.575/0001-14, , FREVP00160722023,
773-0; ***.179.297-**, , FREVP00289732023, 773-0; ***.683.897-**, , FREVP00218532023,
773-0; , FREVP00142142023, 773-0; , FREVP00153202023, 773-0; 28.115.639/0001-31, ,
FREVP00698852023,
773-0;
***.146.737-**,
,
FREVP00032082023,
773-0;
,
FREVP00037672023, 773-0; 18.029.571/0001-14, , FREVP00050822024, 773-0; ***.590.167-
**, , FREVP00167852023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.634/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.156.687-**,
,
FREVP00043722023,
773-0;
***.853.757-**,
,
FREVP00123302023, 773-0; , FREVP00094342023, 773-0; , FREVP00103152023, 773-0; ,
FREVP00105452023, 773-0; ***.317.627-**, , FREVP00110812023, 773-0; ***.548.307-**, ,
FREVP00136002023, 773-0; , FREVP00136022023, 773-0; , FREVP00202232023, 773-0;
***.642.067-**, , FREVP00457462023, 773-0; 19.169.768/0001-11, , FREVP00659972023,
773-0; ***.951.887-**, , FREVP00069752023, 773-0; ***.928.187-**, , FREVP00059172023,
773-0; , FREVP00081052023, 773-0; ***.073.497-**, , FREVP00081332023, 773-0;
12.945.179/0004-81, , FREVP00119922023, 773-0; ***.520.704-**, , FREVP00036292023,
773-0;
***.742.387-**,
,
FREVP00384832023,
773-0;
19.091.996/0001-16,
,
FREVP00622832023, 773-0; ***.411.017-**, , FREVP00064132023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.640/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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