DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.677/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
68.979.111/0005-59, 
JBL7F43,
FRMEV00426012024, 
606-82;
JCJ1J05,
FRMEV00426062024, 
606-82; 
JBT1G63,
FRMEV00427632024, 
606-82; 
JAQ1I36,
FRMEV00429302024, 
606-82;
JBS4A75, 
FRMEV00448192024,
606-82; 
JBL8C92,
FRMEV00455402024, 
606-82; 
JBL7F82,
FRMEV00456232024, 
606-82; 
JBW5D87,
FRMEV00472742024, 
606-82; 
JBW6G38,
FRMEV00473352024, 
606-82; 
JBT6A75,
FRMEV00484212024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RKY7I10, FRMEV00463652024, 606-82;
RYC8E15, FRMEV00473132024, 606-82; RXL0G83, FRMEV00479532024, 606-82; RLP0G34,
FRMEV00483772024, 606-82; RXM5H18, FRMEV00504612024, 606-82; 68.979.111/0001-
25, EHE9E26,
FRMEV00450602024, 606-82;
EVW7E33, FRMEV00470052024,
606-82;
BPQ9E73, 
FRMEV00422462024, 
606-82;
SWO7D77, 
FRMEV00476442024, 
606-82;
10.530.257/0001-09, IYG2A80, FRMEV00698072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.681/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.556.290/0001-80, 
JBN7C37, 
FRMEV00555772024, 
606-82; 
JBK0H42,
FRMEV00739872024, 606-82; 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV00599022024, 606-82;
06.991.266/0001-20, 
AXP3D13, 
FRMEV00638932024, 
606-82; 
18.375.607/0001-11,
QHC6A63, FRMEV00543572024, 606-82; QHC6A63, FRMEV00693892024, 606-82; MLZ9I03,
FRMEV00728442024, 606-82; ***.685.880-**, MFP8E56, FRMEV00668042024, 606-82;
***.285.315-**, GJH4C19, FRMEV00617592024, 606-82; OZV3B88, FRMEV00658492024,
606-82; ***.921.906-**,
ORA6I35, FRMEV00621922024,
606-82; 76.193.713/0001-80,
AYT1151, FRMEV00413772024, 606-82; ***.783.840-**, IIH1111, FRMEV00485262024, 606-
82; 01.761.298/0001-15, QIC7275, FRMEV00660582024, 606-82; 12.452.484/0001-99,
OBB4F56, FRMEV00707402024, 606-82; ***.577.861-**, ONW5I45, FRMEV00715292024,
606-82;
***.618.760-**,
GLY1E93, FRMEV00735012024,
606-82;
91.182.386/0001-55,
JAQ6H75, FRMEV00504072024, 606-82; ***.447.300-**, IPR7F45, FRMEV00580702024,
606-82; ***.013.549-**, CDM1505, FRMEV00656932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.683/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.589.286/0001-08, 
FYC7F96,
FRMEV00468082024, 
606-82;
19.708.092/0001-97, 
SET8E16, 
FRMEV00548912024, 
606-82; 
35.096.524/0001-02,
RRX1E33, 
FRMEV00503652024, 
606-82;
39.795.403/0001-00, 
FGG8A83,
FRMEV00449212024, 606-82; 27.124.863/0001-27, GSH4H62, FRMEV00649342024, 606-
82; 19.305.546/0001-89, MLV2E26, FRMEV00448702024, 606-82; 46.444.822/0001-62,
RYC9I65,
FRMEV00598232024, 
606-82;
49.655.566/0001-40,
FXA9C91,
FRMEV00693462024, 606-82; 51.416.977/0001-25, MDJ3E55, FRMEV00691582024, 606-
82; 
MDJ3E55, 
FRMEV00580142024, 
606-82; 
07.869.508/0001-70, 
PJJ1J02,
FRMEV00721902024,
606-82;
QIQ0E60, 
FRMEV00751792024,
606-82;
RLL0I10,
FRMEV00730332024, 606-82; 37.522.938/0001-81, ISN8E66, FRMEV00741192024, 606-
82;
***.887.198-**,
CPJ0D66, 
FRMEV00679642024,
606-82;
07.048.447/0001-80,
RMJ3C16,
FRMEV00749892024, 
606-82;
21.783.117/0001-69,
INF8F47,
FRMEV00769252024, 606-82; 14.456.704/0002-69, OVO1828, FRMEV00779082024, 606-
82; SBY6H02, FRMEV00779282024, 606-82; RCM4F58, FRMEV00784152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.685/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.067.113/0016-72,
NPK9G17, 
FRMEV00451892024,
606-82;
OAZ0A18,
FRMEV00454122024, 606-82; JZZ8424, FRMEV00464552024, 606-82; 06.309.794/0001-56,
JAX1D18, FRMEV00518822024, 606-82; JBO7E11, FRMEV00498422024, 606-82; JA X 1 D 1 8 ,
FRMEV00515032024, 606-82; JBO7E11, FRMEV00687732024, 606-82; 07.063.295/0004-37,
MML6I80,
FRMEV00512722024, 
606-82;
11.553.031/0001-96,
RYD5D86,
FRMEV00594072024, 
606-82;
RXK2F91, 
FRMEV00437672024,
606-82; 
RXK2F91,
FRMEV00770962024, 606-82; 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00598042024, 606-82;
04.516.502/0001-20, RHL6C83, FRMEV00632432024, 606-82; 27.468.139/0001-10, FZX8F60,
FRMEV00699242024, 606-82; 17.678.286/0001-61, SEC0C14, FRMEV00718782024, 606-82;
25.292.831/0001-05, QJP2225, FRMEV00725802024, 606-82; ***.796.324-**, NLY6J27,
FRMEV00742572024, 606-82; 09.301.309/0001-96, NPI1C76, FRMEV00753022024, 606-82;
10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV00536952024, 606-82; 04.529.332/0001-19, RLB9H76,
FRMEV00844152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.687/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.452.141/0003-00, 
PBW3616, 
FRMEV00545152024, 
606-82; 
PBW7431,
FRMEV00549012024, 606-82; PBQ4494, FRMEV00616882024, 606-82; 21.138.182/0001-31,
RLP8I19, FRMEV00550742024, 606-82; 13.993.602/0001-39, RXT6F49, FRMEV00518482024,
606-82; 14.324.962/0001-00, MDM5A26,
FRMEV00626172024, 606-82; MDM5A26,
FRMEV00708622024, 606-82; 52.452.141/0001-49, GDF3J66, FRMEV00528092024, 606-82;
15.688.012/0001-28, 
FOI2H87, 
FRMEV00645402024,
606-82; 
32.551.641/0001-20,
RYM7E46,
FRMEV00662442024, 
606-82;
20.822.118/0001-02,
RXZ8H43,
FRMEV00676012024,
606-82;
RLP9B57, 
FRMEV00559582024,
606-82;
RXM1F52,
FRMEV00527222024, 606-82; RYF6D71, FRMEV00696942024, 606-82; 10.224.579/0001-20,
RYV8J19, 
FRMEV00455002024, 
606-82; 
10.591.684/0001-05, 
OZP4G11,
FRMEV00640672024, 606-82; QUI4098, FRMEV00661952024, 606-82; 18.667.818/0002-09,
FVZ4B54, 
FRMEV00443842024,
606-82; 
34.671.056/0001-90,
KVQ9860,
FRMEV00683972024, 606-82; 75.311.209/0001-75, RYQ4A33, FRMEV00701292024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em

                            

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