DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.009.178-**, 
GKG4C32, 
FRMEV00561432024, 
606-82; 
GKG4C32,
FRMEV00504042024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-
82;
22.970.261/0001-77,
GJZ4G96, 
FRMEV00633362024,
606-82;
***.117.175-**,
MEF2928, 
FRMEV00650972024, 
606-82; 
01.021.543/0001-58, 
PUK9533,
FRMEV00665672024, 606-82; 00.058.757/0001-36, QTY6G09, FRMEV00521022024, 606-
82; HIL2A48, FRMEV00524282024, 606-82; OKM4I88, FRMEV00527332024, 606-82;
***.456.518-**,
CLJ1709, FRMEV00558142024,
606-82; ***.538.880-**,
IVD8E23,
FRMEV00407782024, 606-82; IZB0B78, FRMEV00694322024, 606-82; ***.727.266-**,
GXH6J15, FRMEV00684792024, 606-82; ***.761.930-**, BYG8436, FRMEV00642282024,
606-82; ***.227.516-**, HHK5E18, FRMEV00696082024, 606-82; 00.176.310/0001-61,
SPI0F91, FRMEV00706582024, 606-82; ***.163.249-**, MFM6E74, FRMEV00709942024,
606-82; 08.166.396/0001-53, GVK0H83, FRMEV00698792024, 606-82; ***.152.741-**,
AKQ7E60, FRMEV00756422024, 606-82; AKQ7E60, FRMEV00774832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.111.484-**, KME8G18, FRMEV00522292024, 606-82; 24.241.983/0001-16,
NKG8979, 
FRMEV00587442024, 
606-82;
10.466.983/0008-86, 
JCI7H39,
FRMEV00600962024, 606-82; ***.094.049-**, OKH7G48, FRMEV00638732024, 606-82;
OKH7G48, 
FRMEV00567712024, 
606-82;
01.126.097/0001-46, 
RIN8D11,
FRMEV00655602024, 606-82; ***.246.319-**, HGL3I38, FRMEV00622462024, 606-82;
***.408.476-**, QXR4G26, FRMEV00563052024,
606-82; ***.397.029-**, LZM0E79,
FRMEV00642642024, 606-82; 38.030.509/0001-50, AUX2J52, FRMEV00702262024, 606-82;
***.881.569-**, MGA6E46, FRMEV00685692024, 606-82; 02.921.449/0001-18, RAI4627,
FRMEV00698722024, 606-82; 86.799.939/0001-83, MHU3J36, FRMEV00715392024, 606-82;
83.654.624/0001-50, 
QIR6278, 
FRMEV00655242024,
606-82; 
93.372.746/0001-07,
IWR7G55, FRMEV00691882024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697352024, 606-82; IZG3B76,
FRMEV00697752024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697842024, 606-82; 00.176.310/0001-61,
SPI0F91, 
FRMEV00743982024, 
606-82;
02.043.840/0001-67, 
NWN7699,
FRMEV00627152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.801.173/0001-16, 
ITK5I23, 
FRMEV00526672024, 
606-82; 
FIC7J95,
FRMEV00539372024, 606-82; QJF4A48, FRMEV00752722024, 606-82; 27.526.108/0001-79,
FLB5C63, 
FRMEV00541292024, 
606-82; 
RYI5C80, 
FRMEV00596252024, 
606-82;
10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; 29.992.944/0001-74, RHC3J07,
FRMEV00545202024, 606-82; 18.956.647/0001-57, SDV8I13, FRMEV00677372024, 606-82;
16.839.766/0001-02, QNG0A25, FRMEV00679402024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2G22,
FRMEV00517682024, 606-82; RLI2H89, FRMEV00633742024, 606-82; 01.126.097/0001-46,
RSE9D34, FRMEV00727412024, 606-82; 02.442.313/0001-25, JBR9E99, FRMEV00713662024,
606-82; 83.203.752/0001-87, MKN1E06, FRMEV00739662024, 606-82; 24.961.269/0001-00,
REA4F41, FRMEV00745492024, 606-82; RYP1E23, FRMEV00755552024, 606-82; RYC7F87,
FRMEV00755592024, 606-82; IWQ6H88, FRMEV00760552024, 606-82; 07.305.939/0001-03,
QIH7I10, FRMEV00543622024, 606-82; 20.412.410/0001-57, PRY9H08, FRMEV00765442024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.767.247/0001-91, 
DEI2D83, 
FRMEV00486322024,
606-82; 
EST3G61,
FRMEV00493192024, 
606-82;
FYU7A66, 
FRMEV00743882024,
606-82; 
DRH3D69,
FRMEV00743932024, 606-82; 01.448.441/0001-13, JAF9G95, FRMEV00626672024, 606-
82;
01.968.151/0001-09,
IXD9A68, 
FRMEV00635642024,
606-82;
JAW7J95,
FRMEV00479302024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV00599602024, 606-
82; RHE3A10, FRMEV00637902024, 606-82; RHE3A10, FRMEV00718262024, 606-82;
10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; ***.916.775-**, RPY5C00,
FRMEV00595292024, 606-82; ***.098.120-**, ISP0F87, FRMEV00547232024, 606-82;
19.899.614/0001-85, MGP3D59, FRMEV00715842024, 606-82; ***.850.274-**, PDF2J34,
FRMEV00533952024, 606-82; 17.775.615/0001-92, DPX3G82, FRMEV00691072024, 606-
82; 
***.914.361-**,
ESU8750, 
FRMEV00719662024,
606-82; 
11.512.168/0001-00,
JAK8I81, 
FRMEV00734142024, 
606-82; 
22.122.520/0001-00, 
QJG0A50,
FRMEV00742042024, 606-82; 28.476.724/0001-25, CPI5G12, FRMEV00651182024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
41.793.050/0001-50, PVB9036, FRMEV00521662024, 606-82; 05.037.980/0001-
10, QJJ9974,
FRMEV00544132024, 606-82;
QJJ9974, FRMEV00544152024,
606-82;
QHB7967, 
FRMEV00419072024, 
606-82;
01.448.441/0001-13, 
IXA2F00,
FRMEV00632882024,
606-82;
JAF9G95, 
FRMEV00610552024,
606-82;
IXA2F00,
FRMEV00694742024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82;
08.289.975/0001-93, 
ONP8G36,
FRMEV00501122024, 
606-82;
29.742.948/0001-02,
REA7I75, FRMEV00657532024, 606-82; 08.971.421/0001-71, IPJ9540, FRMEV00515912024,
606-82; 15.825.319/0001-23, DBC1703, FRMEV00647992024, 606-82; 29.080.205/0001-06,
SGX6I49, 
FRMEV00673902024,
606-82; 
04.161.363/0001-60,
EFW1H70,
FRMEV00517752024, 606-82; 00.592.106/0001-21, RAJ6A60, FRMEV00686172024, 606-82;
03.999.386/0001-85,
IWM5B12, 
FRMEV00723892024,
606-82;
30.213.232/0001-99,
BEZ4C63,
FRMEV00514922024, 
606-82;
47.317.542/0001-56,
PXH0H42,
FRMEV00746232024, 606-82; 51.250.797/0001-16, MCI0D26, FRMEV00752062024, 606-82;
06.309.489/0001-64, IQQ1F11, FRMEV00641092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.

                            

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