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DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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135
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.707/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.751.361/0001-84, 
RYG9C99, 
FRMEV00625492024, 
606-82; 
RXY4C48,
FRMEV00638322024, 
606-82; 
FSX3H46, 
FRMEV00447042024, 
606-82; 
RYS4J29,
FRMEV00461852024,
606-82;
RYS4J29, 
FRMEV00471792024,
606-82;
RCP1F08,
FRMEV00502312024, 
606-82; 
RYN0G90, 
FRMEV00539912024, 
606-82; 
RXY4C48,
FRMEV00549602024, 606-82; 28.606.551/0001-12, BEI0F57, FRMEV00476112024, 606-82;
GKC1A86,
FRMEV00659122024, 
606-82;
05.882.228/0001-76,
AXE8J59,
FRMEV00530792024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82;
27.587.913/0001-02, 
QIH0G48, 
FRMEV00654772024,
606-82; 
12.631.697/0001-88,
AHL4200, FRMEV00672632024, 606-82; ***.819.138-**, CXF4G64, FRMEV00575392024,
606-82; 32.286.047/0001-50, GCT6C77, FRMEV00420772024, 606-82; 22.825.369/0001-76,
AWH1052,
FRMEV00557372024, 
606-82;
39.400.855/0001-45,
FXK8H71,
FRMEV00726782024, 606-82; 20.391.906/0001-91, SEM6C16, FRMEV00765702024, 606-82;
14.793.554/0002-89, SJA6B36, FRMEV00766862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.974.857/0001-91, EJZ0A69, FRMEV00585442024, 606-82; 10.466.983/0008-
86,
JCI7H39, 
FRMEV00600962024,
606-82; 
94.355.435/0001-00,
IUT0H93,
FRMEV00626042024, 
606-82; 
IWH0I53, 
FRMEV00553392024, 
606-82; 
IWH0I53,
FRMEV00554802024, 
606-82; 
IUT0H93,
FRMEV00711602024, 
606-82; 
IUT0H93,
FRMEV00734072024, 606-82; 04.435.738/0001-32, PWS0626, FRMEV00490242024, 606-82;
FCZ5D23, FRMEV00501232024, 606-82; FTZ2024, FRMEV00515072024, 606-82; GFR4C22,
FRMEV00649202024, 606-82; GEX9F06, FRMEV00731522024, 606-82; 41.667.564/0001-60,
IUE9E82, 
FRMEV00557642024,
606-82; 
68.577.659/0001-49,
GAC6076,
FRMEV00672702024, 606-82; 19.436.672/0001-72, RHQ9I46, FRMEV00674662024, 606-82;
20.219.025/0002-79, JBK7E29, FRMEV00475472024, 606-82; 06.080.693/0001-56, IUG7957,
FRMEV00661332024, 606-82; 34.383.983/0001-04, JBI7J07, FRMEV00695192024, 606-82;
27.587.913/0001-02, 
QIH0G48, 
FRMEV00704952024,
606-82; 
03.717.003/0001-39,
RXP2B05, FRMEV00740522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.792.047/0001-30, 
QQE6956, 
FRMEV00573172024, 
606-82; 
SJG5E08,
FRMEV00577462024, 606-82; 61.345.617/0001-33, CUC4843, FRMEV00588862024, 606-
82; 42.939.597/0001-84, MIQ0446, FRMEV00633802024, 606-82; 11.707.004/0001-20,
HFO4A00, 
FRMEV00511432024,
606-82; 
89.277.511/0001-69,
IUI2F76,
FRMEV00526092024, 606-82; 46.773.539/0001-84, ATT5H62, FRMEV00552342024, 606-
82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; 17.063.703/0003-23,
SUT1F30,
FRMEV00528802024, 
606-82;
02.799.488/0010-85,
PBP0114,
FRMEV00519652024, 606-82; 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV00641872024, 606-
82;
GCV0F80,
FRMEV00641912024, 
606-82;
42.074.298/0001-24,
JAV4H43,
FRMEV00577882024, 606-82; 37.426.365/0001-92, PQG1A65, FRMEV00465022024, 606-
82; 02.289.369/0001-91, ANN5A06, FRMEV00652372024, 606-82; 02.968.651/0001-03,
SEU8E69, 
FRMEV00704462024,
606-82; 
29.216.431/0001-71,
IZA2G00,
FRMEV00559572024, 606-82; 93.919.884/0001-63, IXK5974, FRMEV00739032024, 606-
82; 17.974.229/0001-20, RWA7H00, FRMEV00739552024, 606-82; 12.351.927/0001-55,
BCD0566, FRMEV00485812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.710/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.203.132-**, CUZ7H88, FRMEV00603742024, 606-82; 10.466.983/0008-86,
JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; ***.814.891-**, HHA1J75, FRMEV00638232024,
606-82;
***.459.729-**, 
MIQ9200,
FRMEV00648972024, 
606-82;
***.702.331-**,
SGU0B64, FRMEV00672552024, 606-82; SGU0B64, FRMEV00461092024, 606-82; SGU0B64,
FRMEV00504012024, 606-82; SGU0B64, FRMEV00641322024, 606-82; 02.308.405/0001-17,
IQV9470, FRMEV00652482024, 606-82; ***.125.029-**, BAS1B80, FRMEV00681262024,
606-82; 
23.792.047/0001-30, 
SJG5E08, 
FRMEV00681202024, 
606-82; 
RFR5I48,
FRMEV00713852024, 606-82; ***.977.369-**, PQT3F40, FRMEV00647042024, 606-82;
OSW7B19, FRMEV00647012024, 606-82; ***.350.100-**, IJK6312, FRMEV00551062024,
606-82;
***.617.220-**, 
ONA3D67,
FRMEV00693122024, 
606-82;
***.043.969-**,
EOE1842, 
FRMEV00714972024, 
606-82;
07.223.409/0001-16, 
QHK0147,
FRMEV00720642024, 606-82; RLD3E22, FRMEV00732902024, 606-82; ***.759.416-**,
CQX6E08, FRMEV00482342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.780.805/0001-14, MIO7J08, FRMEV00534482024, 606-82; 32.365.265/0001-
80, 
MJV5B95, 
FRMEV00506522024, 
606-82; 
11.496.657/0001-08, 
RLE0C70,
FRMEV00562782024,
606-82; IVS4813,
FRMEV00533242024, 606-82;
***.531.238-**,
NBD9925, FRMEV00610212024, 606-82; ***.159.299-**, AVE8G05, FRMEV00623012024,
606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; 16.640.426/0001-40,
RLD5H84, FRMEV00523892024, 606-82; ***.016.640-**, MLG1134, FRMEV00528922024,
606-82; 20.650.233/0001-47, FOU7909, FRMEV00623492024, 606-82; ***.851.020-**,
mfe0a55, FRMEV00640762024, 606-82; ***.797.389-**, RLA1I30, FRMEV00651122024,
606-82; ***.092.589-**, IRO0A07, FRMEV00661992024, 606-82; ***.233.890-**, IUX3A56,
FRMEV00641062024, 606-82; ***.501.738-**, BTA4D85, FRMEV00640322024, 606-82;
***.578.310-**, OPR4059, FRMEV00684472024, 606-82; ***.036.259-**, MMI5871,
FRMEV00715212024, 606-82; 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV00716972024, 606-82;
***.188.961-**,
ONW7I11,
FRMEV00759432024, 606-82;
***.033.589-**,
RHM6E83,
FRMEV00677972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.712/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em

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