DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900137
137
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.161.363/0001-60, EFW1H70, FRMEV00603922024, 606-82; EFW1H70,
FRMEV00603932024, 606-82; 00.586.411/0001-00, MJK5009, FRMEV00625892024, 606-
82; RLD1D88, FRMEV00734992024, 606-82; RYU3A37, FRMEV00748942024, 606-82;
***.034.402-**, BDW6G05, FRMEV00551582024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39,
FRMEV00600962024, 606-82; 01.878.718/0001-48, IPR5834, FRMEV00456582024, 606-
82; 07.336.801/0001-71,
QHH0874, FRMEV00602182024,
606-82; ***.864.800-**,
IEU0869,
FRMEV00419472024, 
606-82;
21.670.873/0001-81,
MKW3C20,
FRMEV00686682024, 606-82; 03.458.812/0001-73, IQR2626, FRMEV00692252024, 606-
82; 00.521.113/0001-32, QHJ0J07, FRMEV00719152024, 606-82; 07.452.156/0001-52,
FPR3231, 
FRMEV00530122024, 
606-82; 
07.829.847/0001-22, 
IMX0141,
FRMEV00741522024, 606-82; 80.703.895/0001-60, MKH1864, FRMEV00746822024, 606-
82; ***.164.409-**, GUO9C40, FRMEV00762982024, 606-82; 12.941.948/0001-20,
EWJ8H11, FRMEV00764322024, 606-82; ***.562.219-**, MMI7F29, FRMEV00621632024,
606-82; 10.237.205/0001-49, MHT3007, FRMEV00687322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.522.559/0001-35, QJA1J92, FRMEV00502232024, 606-82; 10.441.679/0001-
08, RYF0H17,
FRMEV00544512024, 606-82;
RYF0H17, FRMEV00544572024,
606-82;
QJP8230, FRMEV00558862024, 606-82; QJP8B70, FRMEV00554442024, 606-82; RA J1398,
FRMEV00576402024, 
606-82;
QJR9A95, 
FRMEV00577622024,
606-82; 
RLJ7J68,
FRMEV00586022024,
606-82; 
RLJ7J68,
FRMEV00597372024, 
606-82;
RLJ7J68,
FRMEV00604152024, 606-82; QJF3E55, FRMEV00609542024, 606-82; ***.034.402-**,
BDW6G07, 
FRMEV00549352024, 
606-82;
10.466.983/0008-86, 
JCI7H39,
FRMEV00600962024, 606-82; 37.255.291/0001-79, RBQ7H00, FRMEV00639012024, 606-82;
27.366.969/0001-37,
SET3H85, 
FRMEV00684652024,
606-82;
12.059.896/0001-63,
RNP5C75, FRMEV00694722024, 606-82; RNP5C78, FRMEV00700262024, 606-82; SHS9E08,
FRMEV00743102024, 606-82; ***.741.178-**, CPH8E56, FRMEV00712422024, 606-82;
13.252.170/0001-05, OVO1I91, FRMEV00763962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.886.552/0002-60, 
RCC9E11, 
FRMEV00423442024, 
606-82; 
RBV5C28,
FRMEV00423482024, 
606-82;
RBV5C38, 
FRMEV00667592024,
606-82; 
RCC9E11,
FRMEV00676302024, 606-82; 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV00467282024, 606-82;
05.064.800/0001-90, 
FMT5H07,
FRMEV00582802024, 
606-82;
15.630.027/0001-35,
JBS0C72, FRMEV00415782024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024,
606-82; 07.547.454/0001-26, RHC5G79, FRMEV00535392024, 606-82; 05.024.753/0001-50,
OQZ4I03, 
FRMEV00641252024, 
606-82;
jba5f42, 
FRMEV00501292024, 
606-82;
82.999.558/0001-97, MII6975, FRMEV00518462024, 606-82; 17.116.784/0001-10, QCI3C83,
FRMEV00673992024, 606-82; 48.558.663/0001-52, MDT6E66, FRMEV00731732024, 606-82;
***.854.030-**, IMQ1H86, FRMEV00461802024, 606-82; 17.358.568/0001-81, JAI4D13,
FRMEV00744192024, 606-82; ***.520.889-**, MEB5H17, FRMEV00747392024, 606-82;
47.193.149/0001-06, 
RHQ5C23,
FRMEV00775092024, 
606-82;
23.316.697/0001-00,
QAZ5F38, FRMEV00767942024, 606-82; QAZ5F38, FRMEV00767972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.909.063/0002-49, RDH1A08, FRMEV00467532024, 606-82; 09.473.053/0001-
02,
AOS9A04, 
FRMEV00527022024,
606-82; 
88.078.209/0012-71,
RLD4H91,
FRMEV00521392024, 606-82; RAC0G76, FRMEV00467192024, 606-82; 36.909.915/0001-
61, 
RLD0B14,
FRMEV00542752024, 
606-82;
***.983.334-**, 
PEE0g40,
FRMEV00566632024, 606-82; PEG1J42, FRMEV00769002024, 606-82; 15.488.297/0001-53,
RHO4A17,
FRMEV00570692024, 
606-82;
14.527.513/0001-60,
RKY8D79,
FRMEV00462612024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82;
***.420.289-**, IEV9907, FRMEV00519872024, 606-82; 09.583.958/0001-27, FWH9C76,
FRMEV00567502024, 606-82; 17.131.604/0001-70, FYZ7I85, FRMEV00451242024, 606-82;
07.077.721/0001-49, 
RCP6B04, 
FRMEV00680072024, 
606-82; 
35.341.259/0001-80,
RCB0F66, 
FRMEV00711152024, 
606-82;
04.424.443/0001-60, 
MGU0H66,
FRMEV00720182024, 606-82; 05.024.753/0001-50, JBA5B03, FRMEV00726362024, 606-82;
88.078.209/0001-19,
JBL7J49, 
FRMEV00743412024,
606-82;
JAN8A28,
FRMEV00752342024, 606-82; 15.488.297/0012-06, SEB5A54, FRMEV00779912024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.828.316/0001-63,
QJM4364, 
FRMEV00576132024,
606-82;
RAE7800,
FRMEV00557142024, 606-82; RAB3G78, FRMEV00645782024, 606-82; 10.466.983/0008-86,
JCI7H39, 
FRMEV00600962024, 
606-82; 
43.101.011/0001-70, 
FVH2A55,
FRMEV00485952024,
606-82; 
GJR3D23,
FRMEV00488472024, 
606-82;
GFS3E16,
FRMEV00509232024, 606-82; ***.543.529-**, AFC2626, FRMEV00578782024, 606-82;
30.624.703/0001-51, 
JBX8H09,
FRMEV00566582024, 
606-82;
MMK9A73,
FRMEV00429292024, 606-82; 46.374.500/0252-60, FRX2J23, FRMEV00634912024, 606-82;
FRX2J23,
FRMEV00728092024, 
606-82;
21.595.410/0001-00,
BSX2B25,
FRMEV00689892024, 606-82; ***.749.765-**, PEP1E41, FRMEV00693562024, 606-82;
37.534.035/0001-10,
GKD0G66, 
FRMEV00722872024,
606-82;
82.639.477/0001-86,
RXT4B77,
FRMEV00727322024, 
606-82;
44.156.608/0001-85,
RXM3B84,
FRMEV00736892024, 606-82; 10.887.137/0001-63, EQT2B64, FRMEV00740372024, 606-82;
***.171.303-**, PXW4H98, FRMEV00551702024, 606-82; 05.706.062/0001-37, QJI3E48,
FRMEV00762702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.458.775/0002-40, 
RAE5276,
FRMEV00426732024, 
606-82;
RAB5A80,
FRMEV00684012024,
606-82; 
QJR4057,
FRMEV00740152024, 
606-82;
RAB5E30,
FRMEV00745072024, 606-82; RXQ1C76, FRMEV00532002024, 606-82; 84.909.217/0001-09,
AWL7761,
FRMEV00638312024, 
606-82;
10.458.775/0008-35,
RYF2I40,
FRMEV00420572024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82;
39.334.835/0001-13, CVN9J84, FRMEV00499082024, 606-82; ***.183.160-**, IYK0751,
FRMEV00643012024, 606-82; 32.787.237/0001-50, RKZ9H50, FRMEV00450352024, 606-82;
00.469.274/0001-24,
JDL5C66, 
FRMEV00464342024,
606-82;
JDL5C66,

                            

Fechar