DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.377.254/0001-11, 
JBT7A09, 
FRMEV00562232024, 
606-82; 
JBT7A09,
FRMEV00449352024,
606-82;
JBT7A09, 
FRMEV00462122024,
606-82;
JBT9C35,
FRMEV00507482024, 
606-82;
JBP4C38, 
FRMEV00691612024,
606-82; 
JBY8C82,
FRMEV00684552024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SES2G19, FRMEV00547362024, 606-
82; 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV00673152024, 606-82; 22.572.486/0001-75,
PQH0E80, 
FRMEV00489282024, 
606-82;
18.820.667/0001-04, 
CUQ8H88,
FRMEV00713942024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FWC2B65, FRMEV00719872024, 606-
82; FWX9E38, FRMEV00720582024, 606-82; DTC2G32, FRMEV00720702024, 606-82;
DTC2G32, FRMEV00418272024, 606-82; ***.370.506-**, SYL1A28, FRMEV00728372024,
606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00738052024, 606-82; 12.955.637/0001-
10, JAE9D03, FRMEV00746742024, 606-82; IZD2B38, FRMEV00746792024, 606-82;
JBJ6B39, FRMEV00750032024, 606-82; IZH0D26, FRMEV00750672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.728.382/0001-02, RXZ0A93, FRMEV00590922024, 606-82; 35.670.747/0002-
12, SNS4C21,
FRMEV00584762024, 606-82;
RZX0F80, FRMEV00523312024,
606-82;
RZS3B95,
FRMEV00524572024, 
606-82;
30.364.683/0001-27,
QRE6B12,
FRMEV00615972024, 606-82; ***.112.390-**, IRH3H58, FRMEV00459532024, 606-82;
26.050.005/0001-12, 
CRY6A80, 
FRMEV00572842024, 
606-82; 
88.074.364/0002-48,
IDH9D21,
FRMEV00664042024, 
606-82;
49.871.213/0001-88,
EJF5141,
FRMEV00641722024,
606-82; 
ESS0J71,
FRMEV00551072024, 
606-82;
GDY0595,
FRMEV00622112024, 
606-82;
FZU9D44, 
FRMEV00636502024,
606-82; 
FSK6B21,
FRMEV00637132024, 606-82; 35.670.747/0001-31, JBI8I53, FRMEV00440422024, 606-82;
62.771.134/0001-63, FRX4771, FRMEV00635162024, 606-82; 19.534.233/0001-00, JAI1F57,
FRMEV00401392024, 606-82; 18.974.344/0001-67, ONS1946, FRMEV00394482024, 606-82;
***.013.579-**,
QIA6B91,
FRMEV00699082024, 606-82;
***.534.150-**,
IWM5F32,
FRMEV00731562024, 606-82; ***.876.340-**, IRL9507, FRMEV00772842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.357.072/0001-96, 
OWY4A13, 
FRMEV00624392024,
606-82; 
PYX7601,
FRMEV00673682024, 606-82; RUW6B83, FRMEV00774112024, 606-82; 07.008.734/0001-
66, 
MIZ6114, 
FRMEV00502162024,
606-82; 
06.789.693/0001-20, 
RLA8B83,
FRMEV00573822024, 
606-82;
RYR1C00, 
FRMEV00574542024,
606-82; 
RLA8B83,
FRMEV00579752024, 
606-82;
RYQ1C00, 
FRMEV00701022024,
606-82; 
RYQ1C00,
FRMEV00702942024, 606-82; RLA8B83, FRMEV00702962024, 606-82; 04.362.975/0001-10,
SEV1D56, 
FRMEV00677282024,
606-82; 
83.547.315/0001-80,
RDV5H41,
FRMEV00698152024,
606-82; 
RXR9I81,
FRMEV00698862024, 
606-82;
RLI7J84,
FRMEV00700192024, 606-82; 00.392.178/0001-25, QJA3509, FRMEV00704232024, 606-82;
04.165.376/0001-07, 
CPL6233, 
FRMEV00465352024,
606-82; 
SWH8J29,
FRMEV00765012024, 606-82; 00.274.616/0001-50, QHH0653, FRMEV00727332024, 606-82;
78.268.984/0001-83, 
MMJ7066,
FRMEV00755842024, 
606-82;
85.368.876/0001-48,
RDW5B76, FRMEV00763592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.760/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 3 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.322.449-**, MIN7A93, FRMEV00561422024, 606-82; 04.008.822/0001-70,
JCZ9A10, FRMEV00574032024, 606-82; JCZ9A10, FRMEV00579592024, 606-82; J BZ 4 B 5 5 ,
FRMEV00637172024,
606-82; 
JCZ9A10,
FRMEV00640862024, 
606-82;
JBZ8G88,
FRMEV00640892024, 
606-82; 
JBZ9H99, 
FRMEV00647392024, 
606-82; 
JBZ3J33,
FRMEV00663122024, 
606-82; 
JCZ8G99, 
FRMEV00541712024, 
606-82; 
IZJ7J77,
FRMEV00549612024, 606-82; JCZ9C88, FRMEV00610182024, 606-82; 08.061.243/0003-03,
FPY7F75, 
FRMEV00577802024, 
606-82; 
FPY7F75, 
FRMEV00600032024, 
606-82;
05.336.209/0001-44, ISL5G09, FRMEV00502572024, 606-82; 53.415.576/0001-86, DQL3I09,
FRMEV00665312024, 606-82; 77.046.464/0001-63, BCU7C29, FRMEV00590642024, 606-82;
34.003.377/0001-16, 
CUD2E67, 
FRMEV00723962024, 
606-82; 
02.605.607/0001-20,
MMH3C02, 
FRMEV00728702024, 
606-82; 
07.906.565/0001-81, 
BAP7J02,
FRMEV00738152024, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCZ9H88, FRMEV00766602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 5 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.826.671/0001-98, AXN9B10, FRMEV00454542024, 606-82; 27.260.408/0001-
59, 
POZ6989, 
FRMEV00581312024,
606-82; 
04.897.042/0001-28, 
FJX2J35,
FRMEV00619662024, 606-82; 09.148.470/0001-71, jbm5e09, FRMEV00636642024, 606-82;
JBM5E09, FRMEV00722362024, 606-82; JCJ6B47, FRMEV00759892024, 606-82; JC J6B47,
FRMEV00762112024, 606-82; 13.219.207/0001-01, RPN4I83, FRMEV00640702024, 606-82;
03.361.820/0001-05, FIN8E31, FRMEV00667402024, 606-82; 18.167.034/0001-30, LXA2044,
FRMEV00627442024, 606-82; IGJ3050, FRMEV00582442024, 606-82; 12.933.145/0001-24,
FCR7C32,
FRMEV00654592024, 
606-82;
04.122.838/0001-09,
PDX5635,
FRMEV00441932024, 606-82; 05.207.730/0001-81, JBX7G52, FRMEV00567512024, 606-82;
JBX7G25, 
FRMEV00648152024,
606-82; 
65.339.525/0001-00,
PXW9816,
FRMEV00696222024, 606-82; 01.111.753/0001-37, IUN5066, FRMEV00702322024, 606-82;
23.518.141/0001-04,
BDH5A43, 
FRMEV00441772024,
606-82;
17.142.611/0001-77,
OKG1H74, 
FRMEV00581902024, 
606-82; 
19.051.774/0001-70, 
BEJ8A47,
FRMEV00431722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de abril de 2024.

                            

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