DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.925.281/0001-72,
,
FREVP00221972024,
773-0;
***.529.538-**,
,
FREVP00225152024,
773-0;
18.857.668/0001-15,
,
FREVP00225192024,
773-0;
***.586.518-**, , FREVP00226162024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00226392024,
773-0;
***.730.668-**,
,
FREVP00226792024,
773-0;
37.062.814/0001-60,
,
FREVP00226892024,
773-0;
***.588.888-**,
,
FREVP00226532024,
773-0;
16.670.085/0001-55,
, FREVP00227252024,
773-0;
,
FREVP00229012024, 773-0; ,
FREVP00229062024, 773-0; ***.629.205-**, , FREVP00208472024, 773-0; ***.445.654-**, ,
FREVP00227412024,
773-0;
***.953.859-**,
,
FREVP00229092024,
773-0;
35.166.145/0001-41, , FREVP00229382024, 773-0; ***.873.098-**, , FREVP00229472024,
773-0; ***.365.748-**, , FREVP00229512024, 773-0; , FREVP00229672024, 773-0;
39.659.389/0001-17, , FREVP00229602024, 773-0; ***.285.707-**, , FREVP00209512024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.919/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.251.376/0001-08,
,
FREVP00225132024,
773-0;
***.079.409-**,
,
FREVP00226172024, 773-0; 10.680.229/0002-59, , FREVP00226542024, 773-0; ***.327.779-
**, ,
FREVP00227002024, 773-0; 04.289.284/0001-39, ,
FREVP00225692024, 773-0;
***.490.198-**, , FREVP00227362024, 773-0; ***.796.837-**, , FREVP00227512024, 773-0;
***.505.698-**, , FREVP00227582024, 773-0; ***.030.728-**, , FREVP00227662024, 773-0;
34.849.610/0001-86,
,
FREVP00227672024,
773-0;
35.381.505/0001-28,
,
FREVP00227822024,
773-0;
49.466.323/0001-64,
,
FREVP00228182024,
773-0;
05.407.506/0001-33, , FREVP00227992024, 773-0; ***.411.530-**, , FREVP00228612024,
773-0; ***.746.279-**, , FREVP00228632024, 773-0; ***.895.334-**, , FREVP00228942024,
773-0; ***.941.109-**, , FREVP00229032024, 773-0; ***.320.139-**, , FREVP00229202024,
773-0; ***.579.758-**, , FREVP00229912024, 773-0; ***.854.478-**, , FREVP00229932024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.920/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 5 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.233.521/0014-27,
SEI9I78,
EPSMA00165112024,
683-11;
SEI9I53,
EPSMA00166732024, 683-11; ***.001.770-**, JDK1B12, EPSMA00165292024, 683-12;
07.526.557/0063-02, RXK6I88, EPSMA00166072024, 683-13; ECU7630, EPSMA00167422024,
683-12; DQG8601, EPSMA00170452024, 683-12; DQG8601, EPSMA00173752024, 683-12;
25.369.670/0001-00, PVP6I62, EPSMA00167662024, 683-11; 84.046.101/0543-66, QBZ7G59,
EPSMA00168102024, 683-12; ***.158.709-**, OWX8E76, EPSMA00168952024, 683-13;
42.278.796/0001-99,
GHP8D51,
EPSMA00169272024,
683-12;
17.469.701/0040-83,
LMM2E84, EPSMA00169472024, 683-12; MSO5E55, EPSMA00170152024, 683-12; GV H 6 F 7 3 ,
EPSMA00170582024, 683-12; 02.077.546/0001-76, RQN6C38, EPSMA00169522024, 683-12;
07.526.557/0011-81, RIP9H24, EPSMA00169782024, 683-12; 10.989.834/0017-92, RLA0C50,
EPSMA00170432024, 683-13; 85.281.889/0004-28, QIO4541, EPSMA00171442024, 683-13;
83.310.441/0033-02, JAI4F74, EPSMA00170562024, 683-12; 02.003.402/0063-78, NRZ2130,
EPSMA00171962024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.921/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.943.655/0003-20,
RUB5E69,
EPSMA00164792024,
683-12;
02.082.558/0001-99,
AQH9124,
EPSMA00165202024,
683-11;
43.805.935/0001-58,
RDW6I77,
EPSMA00165612024,
683-12;
03.266.507/0001-80,
RYG5I00,
EPSMA00166652024, 683-11; 07.632.502/0002-65, RWW2D32, EPSMA00167512024,
683-12; 08.673.273/0001-09, IZW2G28, EPSMA00167552024, 683-12; 13.783.221/0004-
78,
RHQ0J91,
EPSMA00168492024,
683-12;
91.023.168/0031-93,
RLF5I33,
EPSMA00168792024,
683-12;
JAJ3G06,
EPSMA00171242024,
683-12;
RCW1I14,
EPSMA00161952024, 683-12; 02.916.265/0077-68, FMS2090, EPSMA00168832024, 683-
11; 19.368.927/0015-02, FXQ0857, EPSMA00169642024, 683-13; 73.451.676/0002-56,
RDM5H35,
EPSMA00172392024,
683-13;
28.542.149/0001-11,
RYO9B79,
EPSMA00172452024,
683-13;
QJJ3D18,
EPSMA00172472024,
683-11;
RYG3H73,
EPSMA00172492024, 683-13; 00.198.166/0001-64, RAH4C56, EPSMA00172502024, 683-
11; 14.160.487/0001-84, KYP4446, EPSMA00173522024, 683-13; 06.635.659/0001-09,
JAV7A58,
EPSMA00173742024,
683-12;
12.458.960/0001-89,
ELW5I19,
EPSMA00145082024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.922/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.569.191/0001-23, ORF6488, EPSMA00164762024, 683-11; 02.914.460/0222-
00,
RXL4E67,
EPSMA00164972024,
683-12;
30.800.020/0002-99,
QIU5F06,
EPSMA00165242024, 683-13; 16.404.287/0009-02, DGB6I24, EPSMA00165492024, 683-12;
SYR4A78, EPSMA00165502024, 683-12; SUJ1J78, EPSMA00167282024, 683-12; SYQ0E44,
EPSMA00167472024,
683-12;
SYQ0E44,
EPSMA00168132024,
683-12;
SSX6D84,
EPSMA00169092024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00169152024, 683-12; 40.790.466/0001-52,
JAK4E60,
EPSMA00166852024,
683-13;
02.957.518/0008-10,
FPD2E81,
EPSMA00167152024, 683-13; ***.246.941-**, NRR2010, EPSMA00167672024, 683-13;
33.453.598/0010-14,
QRE0J96,
EPSMA00169202024,
683-11;
00.074.569/0048-65,
RJW2F12,
EPSMA00169502024,
683-11;
33.033.028/0020-47,
RHI4A46,
EPSMA00172012024, 683-12; MLB9855, EPSMA00172812024, 683-13; 76.299.270/0001-07,
SES9J49,
EPSMA00172372024,
683-13;
SEB7I46,
EPSMA00172412024,
683-11;
32.438.772/0003-68, SWP8D58, EPSMA00173452024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.923/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 11 (onze). Brasília, 4 de abril de 2024.
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