DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 3 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.995.187-**, KNE8A23, EPSMA00857722023, 683-13; 80.083.454/0010-01,
INY5B71,
EPSMA00774852023,
683-12;
21.287.928/0001-79,
RBH7B18,
EPSMA00031822024, 683-12; RQP8H89, EPSMA00033772024, 683-12; 22.079.011/0003-
03,
QHC6744,
EPSMA00653602023,
683-12;
07.491.546/0001-31,
RBE6C39,
EPSMA00043542024, 683-13; 02.434.536/0001-40, AWA2E41, EPSMA00609952023, 683-
11;
19.255.550/0001-80,
QRH9G59,
EPSMA00653242023,
683-12;
QRH9G59,
EPSMA00661952023, 683-13; 50.124.456/0001-31, JBS3I51, EPSMA00698142023, 683-13;
39.325.680/0001-59,
BCY5G45,
EPSMA00791372023,
683-12;
05.911.108/0018-06,
RMX8J11,
EPSMA00014212024,
683-13;
07.228.128/0001-56,
OQH5F20,
EPSMA00676982023, 683-13; 86.907.235/0014-00, RWF3A78, EPSMA00048722024, 683-
12; QAQ9521, EPSMA00050362024, 683-12; QAH1557, EPSMA00050732024, 683-12;
51.599.610/0001-94,
EFO7H38,
EPSMA00621022023,
683-13;
04.258.205/0001-22,
ECL8088, EPSMA00778372023, 683-11; ***.580.650-**, ITZ5H38, EPSMA00645672023,
683-13; 08.684.547/0015-60, PUM2134, EPSMA00838292023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.494/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
60.561.800/0041-09,
JOU1275,
EPSMA00725722023,
683-12;
QRJ2A60,
EPSMA00700762023,
683-12;
OCX7466,
EPSMA00701282023,
683-13;
OCW0I59,
EPSMA00701312023,
683-12;
SFQ9C87,
EPSMA00701752023,
683-12;
RQO5I04,
EPSMA00702212023,
683-13;
RCP9F34,
EPSMA00703292023,
683-13;
RQP3C76,
EPSMA00747122023,
683-12;
EOE3E06,
EPSMA00747662023,
683-12;
IMI8142,
EPSMA00747732023,
683-12;
QTU7G12,
EPSMA00747902023,
683-12;
SFT3C15,
EPSMA00750302023,
683-12;
FSY0E65,
EPSMA00736212023,
683-12;
SFT1G01,
EPSMA00737252023,
683-12;
SFS2D32,
EPSMA00658162023,
683-12;
SFW0G23,
EPSMA00659082023,
683-12;
RHX9F37,
EPSMA00660702023,
683-13;
SFS2D09,
EPSMA00660822023, 683-12; 60.561.800/0025-80, SFR1E56, EPSMA00762452023, 683-
12; RQR1D14, EPSMA00596782023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.498/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
Brasília, 3 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.608.037/0009-29,
SER7E18,
EPSMA00055292024,
683-12;
RLC7F52,
EPSMA00032622024,
683-13;
EWJ4H90,
EPSMA00037962024,
683-12;
JBW9H18,
EPSMA00568262023,
683-12;
SDS9J51,
EPSMA00568842023,
683-12;
RLH2A57,
EPSMA00571762023, 683-12; MTV4B99, EPSMA00578192023, 683-12; ***.608.298-**,
OKG2A27,
EPSMA00563852023,
683-12;
04.501.662/0009-53,
SFH3D00,
EPSMA00802832023, 683-12; 70.940.994/0082-77, RNV9D81, EPSMA00661182023, 683-12;
FOP4D24,
EPSMA00628582023,
683-12;
30.160.479/0001-94,
MLU5E98,
EPSMA00650982023, 683-12; 10.296.767/0002-44, AQH5D08, EPSMA00658552023, 683-11;
85.782.878/0039-51, RYW0E38, EPSMA00051062024, 683-12; ***.542.130-**, AQS8J88,
EPSMA00041452024, 683-11; 01.206.820/0020-60, GEX1E05, EPSMA00552462023, 683-13;
65.826.372/0001-17,
GGG1E92,
EPSMA00551582023,
683-12;
16.540.985/0001-88,
IIU0G57, EPSMA00751002023, 683-13; 26.291.836/0001-86, RLP7A26, EPSMA00826302023,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.499/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 2 de Abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.940.750/0009-51, RER3B32, EPSMA00790492023, 683-13; 33.000.167/0809-
70,
MIO6J50,
EPSMA00651412023,
683-12;
36.318.624/0001-07,
QRF3H56,
EPSMA00576832023,
683-13;
SFQ6G50,
EPSMA00578112023,
683-11;
SFQ6G06,
EPSMA00722022023,
683-11;
SGA9J64,
EPSMA00724502023,
683-11;
SFQ6G50,
EPSMA00700502023,
683-11;
QRG5F02,
EPSMA00700552023,
683-11;
SFQ6G50,
EPSMA00774172023,
683-11;
QRF3H56,
EPSMA00777462023,
683-13;
QRI6F93,
EPSMA00707352023,
683-11;
SGB0B87,
EPSMA00710482023,
683-13;
SFQ6F79,
EPSMA00712692023, 683-13; 43.218.296/0001-24, RAB4D62, EPSMA00043262024, 683-12;
02.653.799/0003-02,
LUG9G69,
EPSMA00562792023,
683-12;
RJP3I88,
EPSMA00626682023, 683-12; 04.880.945/0001-04, MTZ0921, EPSMA00820112023, 683-12;
32.289.829/0001-42, GLG4H69, EPSMA00022992024, 683-13; 04.940.750/0012-57, IYY8J68,
EPSMA00804432023, 683-12; IZZ7G35, EPSMA00809932023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis).
Brasília, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.546.530-**, BYA8736, FRMEV00413262024, 606-82; 18.206.243/0001-46,
RVT0E51, FRMEV00681462024, 606-82; ***.401.466-**, NYK7J60, FRMEV00684302024,
606-82; 05.240.472/0001-35, QIG8142, FRMEV00537582024, 606-82; 05.824.788/0001-74,
JBT5G27, FRMEV00617872024, 606-82; JBM8F97, FRMEV00622882024, 606-82; J BT 5 G 2 7 ,
FRMEV00625192024, 606-82; 16.624.611/0045-61, GSV5057, FRMEV00619302024, 606-82;
***.392.398-**, ERM1E83, FRMEV00692772024, 606-82; ERM1I26, FRMEV00735732024,
606-82; 74.111.709/0001-09, MKY0418, FRMEV00543252024, 606-82; 82.563.891/0001-59,
MED0767,
FRMEV00731652024,
606-82;
MFS7102,
FRMEV00745942024,
606-82;
***.676.139-**, MER1H14, FRMEV00744752024, 606-82; 15.333.464/0001-97, IWA1C45,
FRMEV00745652024, 606-82; ***.159.709-**, QTM6H95, FRMEV00502002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
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