DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900169
169
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.497.168/0001-03,
AWD5I49,
FRMEV00474212024,
606-82;
RHG0J58,
FRMEV00475372024, 606-82; 47.054.126/0001-02, AZC9F05, FRMEV00422842024, 606-82;
21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV00560132024, 606-82; 02.414.017/0001-10, CYB0028,
FRMEV00505032024, 606-82; 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV00687082024, 606-82;
62.413.018/0001-72,
FFB6B61,
FRMEV00696512024,
606-82;
BKU6B61,
FRMEV00620402024, 606-82; 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV00698432024, 606-82;
13.346.592/0001-40, HBZ7G63, FRMEV00711632024, 606-82; 00.428.307/0015-93, RLE7E33,
FRMEV00711912024, 606-82; 40.242.191/0001-12, NFC7G24, FRMEV00535382024, 606-82;
NFC7G24,
FRMEV00751822024,
606-82;
04.547.903/0001-48,
SHC0B62,
FRMEV00698852024,
606-82;
SHF6E45,
FRMEV00431362024,
606-82;
CUD4D41,
FRMEV00442362024, 606-82; 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV00728912024, 606-82;
01.344.733/0001-06, IZV5F95, FRMEV00732012024, 606-82; 05.324.485/0001-92, QUT7F19,
FRMEV00562182024, 606-82; 35.419.020/0001-86, SHH5G77, FRMEV00732182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 3 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.211.999/0001-07, LZH8B71, FRMEV00510452024, 606-82; ***.280.059-**,
EJV6F63,
FRMEV00628392024,
606-82;
37.031.151/0001-17,
QHN1A81,
FRMEV00458282024, 606-82; 47.416.852/0001-28, MJG2C52, FRMEV00573982024, 606-82;
20.362.118/0001-77,
BEV2I74,
FRMEV00643692024,
606-82;
85.228.880/0001-00,
QHB8598, FRMEV00689062024, 606-82; QHB8598, FRMEV00702762024, 606-82; MIE5I57,
FRMEV00714622024, 606-82; 25.167.768/0001-85, GXS1554, FRMEV00692512024, 606-82;
17.513.336/0001-50,
RIH3D00,
FRMEV00695242024,
606-82;
10.788.903/0001-32,
GGE7E58,
FRMEV00709132024,
606-82;
06.556.178/0001-08,
CSK3173,
FRMEV00699062024, 606-82; 97.392.245/0001-43, NTV6G15, FRMEV00724012024, 606-82;
AVH0419,
FRMEV00739282024,
606-82;
04.579.818/0001-61,
JBU4488,
FRMEV00719572024, 606-82; 10.849.732/0001-04, NVE7G56, FRMEV00736392024, 606-82;
NVE7G56,
FRMEV00736412024,
606-82;
00.775.191/0001-63,
MHK7G14,
FRMEV00764762024, 606-82; 37.013.161/0001-20, HLQ1D60, FRMEV00766742024, 606-82;
65.435.117/0002-24, LLV2516, FRMEV00847762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.761/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.415.097-**,
,
FREVP00292782023,
773-0;
***.132.217-**,
,
FREVP00071482023,
773-0;
,
FREVP00035442023,
773-0;
***.664.807-**,
,
FREVP00208352023, 773-0; , FREVP00153032023, 773-0; , FREVP00154972023, 773-0;
03.383.613/0001-43,
,
FREVP00062952023,
773-0;
,
FREVP00241702023,
773-0;
***.488.267-**, , FREVP00130482023, 773-0; , FREVP00134412023, 773-0; ***.886.367-**,
,
FREVP00162072023,
773-0;
08.495.675/0001-60,
,
FREVP00104192023,
773-0;
***.858.117-**, , FREVP00119142023, 773-0; ***.485.897-**, , FREVP00021372023, 773-0;
31.481.194/0001-18,
, FREVP00223992023,
773-0;
,
FREVP00514082023, 773-0; ,
FREVP00333022023, 773-0; 47.436.475/0001-99, , FREVP00722952023, 773-0; ***.896.907-
**, , FREVP00346552023, 773-0; 39.921.108/0001-52, , FREVP00278972023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.767/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.221.987-**,
,
FREVP00218302023,
773-0;
***.829.287-**,
,
FREVP00077522023, 773-0; ***.005.897-**, , FREVP00190422023, 773-0; ***.530.317-
**, , FREVP00124062023, 773-0; ,
FREVP00130682023, 773-0; ***.580.407-**, ,
FREVP00220002023,
773-0;
,
FREVP00349342023,
773-0;
***.421.797-**,
,
FREVP00039342023, 773-0; ***.904.777-**, , FREVP00096052023, 773-0; ***.468.417-
**, , FREVP00037632023, 773-0; ,
FREVP00114772023, 773-0; ***.637.857-**, ,
FREVP00075212023, 773-0; ***.906.497-**, , FREVP00120242023, 773-0; ***.486.497-
**, ,
FREVP00135142023, 773-0;
***.489.407-**, ,
FREVP00532972023, 773-0;
***.965.998-**, , FREVP00606812023, 773-0; ***.340.217-**, , FREVP00347632023,
773-0; , FREVP00363812023, 773-0; 61.480.380/0001-01, , FREVP00142062023, 773-0; ,
FREVP00121612023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 3 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.240.698/0003-84, FUD2620, FRMEV00554392024, 606-82; 01.461.616/0001-
22,
REB0H84,
FRMEV00619542024,
606-82;
22.746.355/0001-67,
RXX5A45,
FRMEV00626912024, 606-82; 44.698.190/0001-38, EPU7A77, FRMEV00619802024, 606-82;
CVN0D79,
FRMEV00769942024,
606-82;
07.549.414/0001-13,
sdq1g17,
FRMEV00648902024, 606-82; SFA8D57, FRMEV00723722024, 606-82; 00.732.285/0001-55,
JAT6H93,
FRMEV00547262024,
606-82;
25.195.750/0001-97,
OOM9A55,
FRMEV00693632024, 606-82; 09.175.609/0001-76, SNT5B44, FRMEV00707972024, 606-82;
RZZ6C35, FRMEV00708052024, 606-82; 40.129.219/0001-00, QJY1J05, FRMEV00669892024,
606-82; 08.296.100/0001-19, BCV6H32, FRMEV00552142024, 606-82; 30.716.764/0001-49,
MEU7D34,
FRMEV00757132024,
606-82;
31.087.724/0001-48,
MLJ3C61,
FRMEV00762322024, 606-82; 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV00840452024, 606-82;
18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV00852042024, 606-82; ***.696.909-**, QIR2A77,
FRMEV00852672024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBO8C80, FRMEV00852812024, 606-82;
42.434.756/0001-99, RLM5A54, FRMEV00852832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 12.783/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.865.513-**, , FREVP00150912023, 773-0; , FREVP00149272023, 773-0;
***.422.267-**,
,
FREVP00187972023,
773-0;
,
FREVP00226212023,
773-0;
,
FREVP00113772023,
773-0;
,
FREVP00440762023,
773-0;
***.365.607-**,
,
FREVP00059682023, 773-0; ***.218.197-**, , FREVP00057632023, 773-0; ***.799.027-**, ,
FREVP00066832023, 773-0; ***.235.383-**, , FREVP00129352023, 773-0; ***.207.997-**, ,
FREVP00140902023,
773-0;
,
FREVP00169812023,
773-0;
***.235.217-**,
,
FREVP00047572023, 773-0; ***.905.307-**, , FREVP00035582023, 773-0; ***.657.407-**, ,
FREVP00062572023, 773-0; ***.999.657-**, , FREVP00059332023, 773-0; ***.917.467-**, ,
FREVP00124462023, 773-0; ***.958.377-**, , FREVP00143502023, 773-0; ***.371.187-**, ,
FREVP00045092023, 773-0; ***.808.807-**, , FREVP00397782023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente
Fechar