DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
portal do
Coaf (https://www.gov.br/coaf), pela área
"Processos Administrativos
Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de
Usuário
Externo
(SEI)":
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1; ou (b) na sede do Coaf, localizada no SCES (Setor de
Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar,
CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30,
mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br. Para
apresentar ao Coaf petição de recurso endereçada à Presidente do CRSFN ou qualquer
outra
petição
relacionada
ao
processo
em
referência,
o
interessado
deve,
preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio da plataforma do Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) utilizada pelo Coaf, conforme indicado no parágrafo anterior ou,
alternativamente, dirigir o documento ao endereço igualmente ali indicado. O Processo
Administrativo Sancionador, no qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os
procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão
continuidade
independentemente
de
comparecimento ou
manifestação
de
partes
interessadas, ou por intermédio de representantes legais ou procuradores.
Brasília-DF, 27 de março de 2024.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Controladoria-Geral da União
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Espécie: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Processo nº: 99946000314202485
Servidor: ANTONIO CARLOS MORIEL SANCHEZ
Descrição do Fato: Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em razão de possível
infringência aos deveres previstos nos incisos IX e XI do art. 116 da Lei nº 8.112/90.
Enquadramentos:
Lei 8112 art. 116, IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa
Lei 8112 art. 116, XI - Tratar com urbanidade as pessoas
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 27/2021
Espécie:
4º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
27/2021.
Processo:
19.00.6300.0000285/2024-51. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ:
11.439.520/0001-11. Contratada: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ:
85.240.869/0001-66. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 27/2021, com
efeitos retroativos a 7/7/2023, em 3,14% (três vírgula quatorze por cento), com base no
ICTI de julho de 2023, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da
Cláusula Nona do contrato original; II - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº
27/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 2/8/2024 a 2/8/2025, nos
termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$
330.441,59 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove
centavos). Data de Assinatura: 4/4/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000.
Natureza da Despesa: 33904010 (Suporte a Usuários de TIC). Nota de Empenho:
2024NE000173. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-
XX. Signatário da Contratada: ALCIDES DE BRIDA NETO, CPF nº XXX.392.709-XX.
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2021. Contratante: União, por
intermédio da ESMPU. Contratada: SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A
(09.461.647/0001-95). Objeto: Acréscimo
no valor total do
Contrato. Fundamento
Normativo: art. 65, inciso I, alínea "b" e §1º, da Lei n. 8.666/1993. Data de Assinatura:
05/04/2024. Valor Total: R$7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais). Nota de
empenho: 2024NE000082, datada de 27/02/2024. PTRES: 194221. Elemento de Despesa:
339040-23 Processo: 138/2021-91. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela
Contratante, ISABELLA CRISTINA BORGES DE SIQUEIRA, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2021. Contratante: União, por
intermédio da ESMPU. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
(05.340.639/0001-30). Objeto: prorrogar a vigência contratual . Fundamento Normativo: Lei
nº 8.666/93. Data de Assinatura: 05/04/2024. Valor Total: R$ 104.037,41 (cento e quatro
mil trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Nota de empenho: 2024NE000038 e
2024NE000039, datadas de 18/01/2024. PTRES: 172281. Elemento de Despesa: 303390-01,
303390-39,
303390-19
Processo:
2583/2021-36.
Signatários:
IVAN
DE
ALMEIDA
GUIMARÃES, pela Contratante, RENATA NUNES FERREIRA, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 200009
Nº Processo: 49800099456202379. Objeto: Registro de Preços para eventual
fornecimento e instalação de divisórias.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 09/04/2024
das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Sala 628, Lote 2, Ed.
Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90012-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
09/04/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
23/04/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 08/04/2024) 200009-00001-2024NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie:
1º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
028/SG/MPDFT/2023.
SEI
nº
19.04.3250.0000134/2022-68. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios
-
MPDFT;
CNPJ: 26.989.715/0002-93.
Contratada:
SIMPRESS
COMÉRCIO
LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 07.432.517/0001-07. Objeto: Acrescer 6,32% ao valor
inicial atualizado do contrato, de acordo com o disposto no Parágrafo Quinto - Dos
Acréscimos e Supressões da Cláusula Primeira do contrato, com amparo na alínea "b" do
inciso I e §1º do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993; Retificar a redação do caput da Cláusula
Sexta - Do Preço, tendo em vista a ocorrência de erro material; e Retificar a redação do
caput da Cláusula Décima - Da Garantia do Executante, tendo em vista a ocorrência de erro
material.
Valor
Global
Estimado:
R$
973.501,20.
Emitente
UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS, Diretor Financeiro.
Data de assinatura MPDFT: 1/4/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 8/4/2024.
ASS CLAUDIA BRAGA TOMELIN - CAR Secretária-Geral
AVISO DE RETIFICAÇÃO
EXTRATO DE PENALIDADE
Espécie: Retificação de aviso de penalidade. No DOU nº 63, de 02/04/2024, Seção 3,
página 138, coluna 1, Processo nº 19.04.5503.0000942/2022-38, ROCHA BRESSAN ENGENHARIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 26.415.117/0001-20, onde se lê "penalidade de
impedimento de licitar e contratar com o MPDFT", leia-se " penalidade de impedimento de
licitar e contratar com a União", tendo em vista a ocorrência de erro material.
CLAÚDIA BRAGA TOMELIN
Secretária-Geral
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal,
com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as
comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Senhor
MARCELLO CAVALCANTI BARRA, CPF.: 19725734890, comunicado do arquivamento do Pje
08192.176049/2023-39, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da
Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 8 de abril de 2024.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS
GERAIS
- PUC
MINAS.
Objeto: Proporcionar
a preparação
do
estagiário para
a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da assinatura: 05/04/2024.
ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PRDF, E EVANILDE MARIA
MARTINS, DIRETORA DA PUC MINAS. Processo Administrativo: 1.16.000.000985/2024-33.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024 (PR-AM-00023367/2024) -
PGEA Nº 1.13.000.000576/2024-49. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica; Partes:
Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Amazonas -
CNPJ 26.989.715/0008-8 e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM - CNPJ
00.627.727/0001-01; Objeto: a capacitação de membros e servidores do Ministério Público
Federal no Estado do Amazonas para operação direta da Plataforma Calculadora de
Carbono, por meio da qual poderão calcular emissões provenientes de casos de
desmatamento tratados pelo órgão; Valor Global Estimado: Sem repasses financeiros entre
as partes; Modalidade de Licitação: Não se aplica; Data da Assinatura: 08 de março de
2024; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura; Signatários: Rafael da
Silva Rocha, pelo Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas e
André Loubet Guimarães, pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2021. Contratantes: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Claro S/A
Objeto: Reajuste dos preços contratados em 4,51%, calculado pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, em conformidade com a Cláusula Décima Quinta do
contrato. Valor mensal do contrato: R$ 19.043,20. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de
Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Hider Vinicius Goeking e Juliana
Franco
Jibran
Hsieh,
Procuradores,
pela
Contratada.
Processos
MPF/PRDF
n.
1.16.000.002308/2021-15 e MPF/PR-CE n. 1.15.000.000566/2022-77.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Aditivo ao Contrato 16/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio
da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Trix Serviços Integrados
Ltda. Objeto: Repactuação dos preços contratados, em conformidade com a Cláusula
Oitava do Contrato, art. 12 do Decreto nº 5.907/18, e art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº
10.192/01. Valor Mensal: R$ 3.945,58 Data da Assinatura: 05/04/2024. Assinam: Cícero
Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Maiara Lima
de
Araújo,
Representante
Legal,
pela
Contratada.
Processo:
MPF/PR/CE
nº
1.15.000.002657/2022-47.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021, firmado em 19/08/2021; Contratan-
te: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão;
Contratada: NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA; Objeto: Alteração do Contrato
Social (titularidade, Capital e Sede); Fundamento Legal: Art. 65, inc. II da Lei nº
8.666/93;
Processo: 1.19.000.000584/2021-29;
Cobertura Orçamentária:
Elemento
339037; Nota de Empenho: nº 2021000130, de 10/08/2021; Signatários: pela
Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada, Livio Ferreira Feitosa;
Data da assinatura: 05.04.2024
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