DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma
prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar
posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada
na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o
desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
Art. 4º Caberá à equipe de apoio auxiliar a Comissão de Contratação no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos
do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e substitui a
Portaria nº 9 (5174705) de 14 de março de 2024.
RAFAEL PAVAN DOS PASSOS
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA DE PESSOAL N° 77, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 19, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, seção 1, pág. 14, e em conformidade
com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Nomear Célio Roberto Pereira Leitão, CPF nº ***.290.426-**, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Projeto II, código CCE 3.07, do
Gabinete da Presidência, desta Fundação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 1.734, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD n° 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto n° 11.337, de 1° de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579 de 27 de junho de 2023 e na Portaria Normativa
GM-MD n° 98, de 20 de dezembro de 2018, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo n° 60041.000232/2024-99, resolve:
DESIGNAR o 3° SG (MB) STARLY GOMES DE FRANÇA, para a função de
Supervisor, código Nível V, a Assessoria de Cerimonial deste Ministério, ficando dispensado
da função que atualmente ocupa.
MARCELO MARTINS PIMENTEL
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1.726, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, considerando o disposto no
Decreto nº 11.337, de 1° de janeiro de 2023, a Portaria nº 3.939/GM-MD, de 19 de julho
de 2022, e na Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e o que
consta do Processo Administrativo nº 60090.000355/2024-44, resolve:
DESIGNAR o Soldado JUAN FERREIRA DA COSTA, para a função de Especialista,
Nível II, da Coordenação de Serviços Gerais da Coordenação-Geral de Administração e
Pessoas da Diretoria de Administração e Finanças, deste Centro Gestor.
RAFAEL PINTO COSTA
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 1.669/3PC2, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67760.006543/2023-12, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a ANTOMAR CUNHA (Nr Ord 4642961), SIAPE
nº 0209296, no cargo de Técnico, código 406003, Classe "TÉCNICO 3", padrão III, NI, de
acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado
pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com
Gratificação de Qualificação de Nível III (GQ-III). Código de vaga nº 88846.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 1.670/3PC2, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67710.001049/2024-20, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a CIRLEI ALVES PEREIRA (Nr Ord 4557859),
SIAPE nº 0211467, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, código 481110, classe "S", padrão
III, NI, de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de
novembro de 2019. Código de vaga nº 90260.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 1.671/3PC2, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67230.000589/2024-99, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a LUCIANO DE FRANÇA OLIVEIRA (Nr Ord
4538668), SIAPE nº 0192662, no cargo de Motorista Oficial, código 481262, classe "S",
padrão III, NI, de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de
13 de novembro de 2019. Código de vaga nº 83095.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 1.672/3PC2, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67720.001612/2024-41, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a ANTONIO APARECIDO MACHADO (Nr Ord
4744250), SIAPE nº 1110075, no cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, código 407003,
classe "AUXILIAR 2", padrão VI, NA, de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, com Gratificação de Qualificação - GQ.
Código de vaga nº 92365.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
ES T A D O - M A I O R
SUBCHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA ORDINATÓRIA Nº 994/1SC2, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art.
2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o disposto
na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando
o que consta no Processo nº 67437.007009/2023-97, resolve:
Designar o 2S BSP Refm JOÃO PEREIRA DA SILVA (Nr Ord 1180614) para a PRESTAÇÃO
DE TAREFA POR TEMPO CERTO, em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, no
HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE RECIFE, como Auxiliar da Seção de Provisões, pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 14 - SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 1292525, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à MARIA GATTO NUNES, na qualidade de
cônjuge do instituidor civil aposentado, JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES NUNES, matrícula
SIAPE n° 61.397, falecido em 28 de agosto de 2023, tendo como referência atual o cargo
de Administrador, enquadrado na Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com
fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, combinado com o Art. 217: inciso I, e o Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada
pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em
conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Está Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 19 de dezembro
de 2023, data do requerimento, conforme Art. 219: inciso II da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 16 - SSAPC - SAP- SSVP/1-RIO, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 1293170, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à ANNA MARIA FELIZ DE ARRUDA LIMA, na
qualidade de cônjuge do instituidor civil aposentado, EUDER DE SOUZA LIMA, matrícula
SIAPE n° 67.874, falecido em 27 de novembro de 2023, tendo como referência atual o
cargo de datilografo, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com
fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, combinado com o Art. 217: inciso I e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação
dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em
conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 27
de novembro de 2023, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº
13.846 de 18 de junho de 2019.4.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
PORTARIA Nº 150-E1.6/EMG/CMNE, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria
nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, resolve:
RETIFICAR,
na
Portaria
do
Comandante
Militar
do
Nordeste
nº
109/E1.6/EMG/CMNE, de 26 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 60,
de 27 de março de 2024, referente à Prorrogação de Tarefa por Tempo Certo do Segundo
Sargento da Reserva Remunerada (0761575638) MARCOS AURÉLIO SILVA DE SOUZA, Prec-CP:
96 1705128, para exercer a tarefa de Apoio Técnico às Atividades da Operação Carro Pipa,
ONDE SE LÊ: "NO CMDO 7ª BDA INF MTZ (NATAL-RN)",
LEIA-SE: "NA B ADM GU NATAL (NATAL-RN)", a contar de 1º de abril de 2024.
Gen Ex MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO
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