DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
6ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 38-SVP 6-CMDO 6ª RM, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Port. nº 458-DGP/C Ex, de 10 AGO 23, em acordo com a Port nº 019-
DGP/CEx, de 2 MAR 21, e amparado no art. 104, no inciso II do art. 106, no inciso V e §
2º do art. 108 e no art 109 da Lei nº 6.880/1980 com as alterações da Lei nº 13.954/2019,
resolve:
1. REFORMAR, a contar de 14 MAR 24, o Cap R/1 (CPF 510633795-04)
EDVALDO FRANCISCO CORREIA, na graduação de Capitão, com remuneração do posto de
Capitão, amparado pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido.
2. CONCEDER , contar de 10 MAIO 23, a Isenção do Imposto de Renda previsto
no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988, ao Cap R/1 (CPF 510633795-04)
EDVALDO FRANCISCO CORREIA, por ser portador de doença especificada na Lei nº
7.713/1988, e em face do disposto no AD/PGFN nº 1, de 12 MAR 18.
Gen Div ANDRÉ LUIZ AGUIAR RIBEIRO
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 2-SAP 3.1-SVP9, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, Inciso IV, da Portaria - DGP/C Ex Nº 302, de 30 de novembro
de 2021, publicada no Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
CONCEDER PENSÃO à Senhora MILITINA FERREIRA DA COSTA CAMPOS, na
condição de cônjuge, cujo amparo é o seguinte: inciso I, do artigo 217, combinado com o
inciso VII, alínea "b", item 6, do artigo 222, ambos da Lei n° 8.112/90, de 11 de dezembro
de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei n° 13.135/15, de 17 de
junho de 2015, e da Emenda Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019.
A beneficiária é viúva do ex-servidor LUIS MARIANO DE CAMPOS, matrícula SIAPE n°
0083505, vinculado ao Cmdo da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, falecido na inatividade,
em 23 de fevereiro de 2024, tendo como referência atual o cargo de Artífice de Carpintaria e
Marcenaria, Código ART-0704 (SIAPE 444/017), Nível Intermediário, Classe "B", Padrão "I".
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor.
Cel PEDRO ALEXANDRE LESSA VARANDAS
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 286, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO ROMUALDO DE
SOUZA, matrícula SIAPE nº 0081093, lotado no Colégio Militar de Fortaleza, no cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", padrão III, (NA), PGPE, regime de
trabalho de 40 horas semanais, fica vinculado ao Comando da 10ª Região Militar (SVP/10),
com proventos
integrais, fundamentada no
artigo 20,
§2º, inciso I
da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 290, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria no 2.031, de 2 de agosto
de 2023, resolve:
APOSENTAR por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora ESTER
SOUZA DE QUEIROZ MARTINS, matrícula SIAPE nº 1111226, lotada no Hospital Central do
Exército, no cargo de Datilógrafo, Classe "S", padrão III, (NI), PGPE, regime de trabalho de
40 horas semanais, fica vinculada ao Comando da 1ª Região Militar (SVP/1), com proventos
calculados com base no artigo 26, § 2º, assegurado pelo artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103/19 e de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde nº 136/2022, de 18
de março de 2022, convalidada pela homologação do Parecer Técnico nº 625/2022, de 17
de agosto de 2022. A Incapacidade Permanente decorre de doença capitulada em Lei.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
COMANDO DA MARINHA
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
PORTARIA Nº 278/CPESFN, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de
competência
que lhe
confere o
inciso II
do
art. 9º
do anexo
da Portaria
nº
42/MB/MD/2022; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea a do inciso IX
do art. 3º da Portaria nº 134/2017 do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; e nos
termos do inciso II do art. 50, inciso IV do art. 81, art. 86, inciso I do art. 96 e art. 97 da
Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e art. 22 da Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação
da Carreira Militar), que alterou o referido Estatuto dos Militares, resolve:
Art. 1º Reverter ao respectivo quadro, em 26MAR2024, o SO-FN-CN 96.0763.13
LEONARDO LOUZADA COUTINHO, agregado pela Portaria n° 122/2020, deste Comando.
Art. 2º Agregar ao respectivo quadro, a partir da data acima de seu nome, e
conceder a transferência para a reserva remunerada na presente data, com a remuneração
a que faz jus, observados os incisos I, II, III e IV do art. 12 e alínea a do inciso II do art.
22 da referida Lei de Reestruturação da Carreira Militar, ao militar abaixo mencionado:
COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
26MAR2024
SO-FN-CN 96.0763.13 LEONARDO LOUZADA COUTINHO
Art. 3º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da
Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte FN PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 671/DPM, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea i do inciso V do art. 1º do Anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM, e de acordo com o disposto no inciso 3.3.2, das Normas sobre Tarefa
por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo da Marinha (DGPM-314 - 6ª Revisão),
resolve:
Art. 1º Designar para o Serviço Ativo da Marinha, no período de 2 de abril de 2024
a 1º de outubro de 2024, o CMG (RM1) 86.8025.93 MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA SIMAS.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 719/DPM, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 106, V do art. 108, todos
da Lei no 6.880/1980, com redação anterior à Lei no 13.954/2019, bem como em
conformidade com o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região nos
autos do Processo no 5003752-65.2019.4.02.5001, transitado em julgado, que tramitou na
3a Vara Federal Cível de Vitória, encaminhado para cumprimento por meio do Ofício no
13293/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Reformar, por força de decisão judicial, o MN-RC 17.0489.74 NICOLLAS
OLAG CARVALHO DE SOUZA, reincluído no Serviço Ativo da Marinha por intermédio da
Portaria no 387/2021, do Com1oDN, na graduação que ocupava quando na ativa, com
proventos calculados com base na mesma graduação, a partir de 5 de março de 2018.
Art. 2º Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100
da Constituição da República Federativa do Brasil. O pagamento administrativo é devido a
partir de 9 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 722/DPM, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea f, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº
35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso I do art. 121, da Lei nº 6.880/1980,
e em conformidade com a tutela de urgência deferida nos autos do Processo n° 5019969-
04.2024.4.02.5101/RJ, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro,
encaminhado
para 
cumprimento
por 
meio
do 
Ofício
no
14050/2024/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, e
por meio do Ofício n° 510012878754, da 2a Vara Federal do Rio de Janeiro, resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, por força de decisão judicial, a
CB-ME 21.1862.43 RAQUEL BARBOSA XAVIER NICOLAU e incluí-la na Reserva Não
Remunerada da Marinha.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 724/DPM, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão), resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-ES 86.7115.39 VALMIR SILVA DIONÍSIO para prestar
a Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar de Seção de Arquivo Técnico, NEO 41.2.0.3, na área
Administrativa, na Diretoria do Pessoal da Marinha em Brasília (DPM-BSB), sob o regime de
quarenta horas de trabalho semanais, no período de 08ABR2024 a 07ABR2026.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 728/DPM, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão), resolve:
Art. 1º Dispensar, ex officio, a partir de 03ABR2024, o SO-RM1-EL 81.3156.35 JOSÉ GENIVAL
CABRAL, da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº 759/2023, da DPM, de acordo
com o contido na subalinea I, da alínea b do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão - MOD4).
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 729/DPM, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei n° 6.880/1980,
resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 28MAR2024, a CMG
(Md) 99.2036.69 CARLA CRISTINA PIMENTA ALCARÁZ, por ter solicitado Transferência para
a Reserva Remunerada.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 730/DPM, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM, nos termos do disposto no inciso IX do art. 82 da Lei nº 6.880/1980
e de acordo com o contido no inciso IV do art. 1º do anexo da Portaria MB/MD nº
42/2022, do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 02ABR2024, o CMG
87.3022.17 MARCIO LEANDRO SANTOS DE SOUZA, em face de ter ficado exclusivamente à
disposição da Justiça Comum.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 731/DPM, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO
PESSOAL DA MARINHA, no uso
da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea c, do inciso V, do art. 1°, do anexo
B, da Portaria n° 35/2022, da DGPM; nos termos do disposto no inciso I do art. 81,
da Lei n° 6.880/1980; e de acordo com o contido no inciso I do art. 1°, do anexo da
Portaria MB/MD nº 42/2022, do Comandante da Marinha, resolve: