DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024040900043
43
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA PRES/INSS Nº 65, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.000687/2019-21, em
cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa no bojo do Processo Judicial nº 0023987-28.2002.4.02.5101, resolve:
Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal LUIS PERES AZEVEDO, à época dos
fatos ocupante do cargo de Engenheiro, do quadro de pessoal do INSS, matrícula SIAPE nº
0.910.406, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial
transitada em julgado, nos termos da sentença proferida pela 18ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser
conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-
servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 72, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Processo Administrativo nº 00966.000260/2021-18, em
cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Penal no bojo do Processo Judicial
nº nº 0010526-37.2012.4.02.5101, resolve:
Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal EVERALDO COSTA DA SILVA, à
época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do
INSS, matrícula SIAPE nº 1.564.071, por ter sido decretada a perda do cargo público em
decisão judicial transitada em julgado, nos termos da sentença proferida pela 8ª Vara
Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser
conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do ex-
servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 75, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, em
cumprimento
ao 
Parecer
de 
Força
Executória 
nº
00012/2024/GCM-
TURMAS/EADM1/PGF/AGU, de 4 de março de 2024, SEI nº 15368699, e considerando o
que consta no Processo Administrativo nº 35014.092788/2024-83, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de GILMARA CRISTINA DOS SANTOS
GOMES DEBASTIANE, Inscrição nº 10640413, para o cargo de Técnico do Seguro Social,
Classe "A", Padrão "I", código 434550, vinculada à Gerência-Executiva Blumenau, realizada
por intermédio da Portaria PRES/INSS nº 52, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 112, de 15 de junho de 2023, Seção 2, pág. 61, em cumprimento à
decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no bojo do Processo
Judicial nº 1005650-40.2023.4.01.0000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 262, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e da delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 502 de 01/04/2022 publicada em DOU Nº 64 de 04/04/2022, e no
que consta no processo SEI nº 35014.065096/2022-09, Processo Judicial nº RCL 51.471
(STF) e tarefa GET nº 464650574, resolve:
Art. 1º Restabelecer Pensão em nome de SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA, na
qualidade de filha solteira maior de 21 anos, não ocupante de cargo público permanente,
do ex-servidor ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro
Social, matrícula SIAPE nº 0953609, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro
Social, falecido em atividade, em 09/03/1974, com fundamento no inciso II, alínea "c", do
art. 38 da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21/05/2020, conforme
Parecer de Força Executória nº 00018/2022/PRIO/DEPCONT/PGF/AGU.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 269, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e da delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na
PORTARIA PRES/INSS Nº 502 de 01/04/2022 publicada em DOU Nº 64 de 04/04/2022, e no
que consta no processo SEI nº 35014.105719/2024-47, e tarefa GET nº 1840977211,
resolve:
Art. 1º Conceder Pensão a PAULO BUSTAMANTE CORREA, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora MARIZIA MOURA DE OLIVEIRA CORREA, ocupante do cargo de
Agente Executivo, matrícula SIAPE nº 0761120, do quadro de pessoal da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, falecida aposentada em 02/01/2024, com fundamento no inciso
I, do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217
da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02/01/2024, data do óbito.
ANÁLIA TÂMARA CÂMARA SANTOS LEMOS
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 499, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto
no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de
dezembro de 2008, e conforme a Portaria SEDGG/ME 6.066, de 11 de julho de 2022,
resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição do servidor LEANDRO ROCHA DE ARAUJO, matrícula
SIAPE nº 1798344, ocupante do cargo de segundo-secretário, pertencente ao Quadro de
Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da requisição, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO VIEIRA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
PORTARIA N° 500, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 12 da
Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e nos termos do art. 47 da Lei nº 11.440, de 29
de dezembro de 2006, e do arts. 8º e 10 da Portaria nº 491, de 18 de outubro de 2023,
resolve:
Comissionar JOSÉ ROBERTO ROCHA FILHO, segundo-secretário da carreira de
diplomata do Ministério das Relações Exteriores, na função de conselheiro na embaixada
do Brasil em Adis Abeba, descomissionando-o da função que atualmente ocupa.
MARIA LAURA DA ROCHA
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 319, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa
Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Exonerar JEFFERSON ANTUNES GOMES, Matrícula no Siape nº 1338761, do
Cargo Comissionado Executivo de Diretor do Hospital Federal do Andaraí, CCE 1.13, código
24.0163, do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 320, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa
Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Nomear LUIZ FELIPE CARVALHO MATOS, Matrícula no Siape nº 1562704, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Diretor do Hospital Federal do Andaraí, CCE
1.13, código 24.0163, do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro,
da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando exonerado do cargo que
atualmente ocupa.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 323, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nomear MANOEL ROQUE FERREIRA MELO, para exercer o Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador de Compras e Contratos, CCE 1.10, do Departamento de Gestão
Hospitalar no Rio de Janeiro, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 325, DE 8 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e pelo inciso VI
do artigo 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar o afastamento do País do servidor MARIO SANTOS MOREIRA,
matrícula no SIAPE nº 07625091, Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade
de realizar missão estratégica de visitas e participar de reuniões com instituições de ciência
e tecnologia e organismos internacionais para fortalecer a cooperação técnica bilateral em
saúde e discutir questões relacionadas à colaboração em pesquisa conjunta sobre tópicos
e outros aspectos de negócios, em Washington-DC - EUA, Madri - Espanha; Porto e Lisboa
- Portugal, no período de 13 a 24 de abril de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado
(Processo SEI nº 25380.001270/2024-17).
NÍSIA TRINDADE LIMA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA SAA Nº 301, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GAB/SE n.º 62, de 31 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2023, e demais
informações que constam do Processo n.º 18001.000290/2024-22, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 08 de março de 2024, AEDÊ GOMES CADAXA,
matrícula SIAPE n.º 1578193, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado
Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Projetos de Vigilância em
Saúde, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, deste Ministério, CCE 1.13, código
n.º 32.0022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO GUEDES SOARES
PORTARIA SAA Nº 305, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março
de 2015 e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, no inciso XI do artigo 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; artigo
20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Portaria GM/MS n° 243, de 10 de
março de 2015, Lei n°11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que
constam no Processo SEI nº 25007.000007/2024-78, resolve:
Art. 1º - Ceder os servidores, relacionados no Anexo, pertencentes ao
Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, para exercício na Secretaria Municipal de
Saúde de Cuiabá/MT, em conformidade com o Convênio SUS nº 10/2024, (extrato
publicado no Diário Oficial da União nº 57, Seção 3, de 22 de março de 2024), firmado
entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, representada por
sua Secretaria Municipal de Saúde.