DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Anexo I - Glossário
I - Pessoas LGBTQIA+: o conjunto de pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Transexuais, Travestis, Queer, Intersexo, Assexuais e outras identidades, como pessoas
não-binárias, transmasculinas, entre outras, que têm em comum o fato de estarem fora
dos padrões da congeneridade e da heterossexualidade.
II - Sexo biológico: a designação de sexo de uma pessoa, sob a perspectiva
estritamente biológica, diz respeito à sua conformação física e anatômica, restringindo-se
à mera verificação de fatores genéticos (cromossomos), gonadais (ovários ou testículos),
genitais (pênis ou vagina) ou morfológicos (aspectos físicos externos gerais). Esse critério
não define a identidade de gênero da pessoa e dá ensejo à ordenação, segundo sua
designação sexual no nascimento, em pessoas:
- do sexo masculino;
- do sexo feminino;
- intersexo (com características sexuais ambíguas).
III - Intersexualidade: condição corporal na qual há uma variação em relação ao
padrão cultural atribuído aos corpos masculino ou feminino, por razões de ambiguidade
genital, combinações de fatores genéticos e aparência, e variações cromossômicas sexuais
diferentes. Há várias formas de intersexualidade em razão das configurações dos
cromossomos, a localização dos órgãos genitais e a coexistência de tecidos testiculares e
de ovários. A intersexualidade refere-se a um conjunto amplo de variações dos corpos
tidos como masculinos e femininos. São catalogadas na Medicina mais de 40 (quarenta)
variações de intersexualidade. São designadas como pessoas intersexo.
IV - Gênero: assenta-se em fatores psicossociais e se refere à forma como
culturalmente é identificada, no âmbito social, a expressão da masculinidade e da
feminilidade, adotando-se como parâmetro, para tanto, o modo de ser de uma pessoa nas
relações sociais. É por essa razão que sexo é biológico, diferentemente de gênero, que é
uma construção social, pois este decorre de papéis construídos a partir de interações
humanas no âmbito da sociedade, que podem sofrer interferência histórica e cultural.
V - Expressão de gênero: são as maneiras como o gênero é demonstrado
socialmente, no uso de vestimentas, modo de falar e de estilo, de agir e de interagir.
VI - Identidade de gênero: traduz a forma individual de pertencimento ou
vinculação ao universo masculino ou feminino, ou a nenhum deles. É a vivência interna e
individual do gênero tal como a pessoa se sente, a qual pode ou não corresponder ao
sexo/gênero que lhe foi atribuído no momento do nascimento. Sob este critério,
temos:
- cisgeneridade: é a correspondência entre a identidade de gênero e o
sexo/gênero designado no nascimento.
- transgeneridade: é a não correspondência entre a identidade de gênero e o
sexo/gênero designado no nascimento. A transgeneridade pode envolver ou não a
modificação da aparência ou a função corporal através de meios médicos, cirúrgicos ou de
outra forma, sempre que seja livremente escolhida. É um termo "guarda-chuva", que pode
ser desdobrado em:
VII - transexualidade: é a não correspondência entre a identidade de gênero e
o sexo/gênero designado no nascimento, sendo que a característica da transexualidade é
a pessoa identificar-se com o gênero oposto ao que lhe foi designado no nascimento.
Independe da realização de qualquer procedimento cirúrgico ou médico. Sob este aspecto
as pessoas transexuais podem ser:
- mulher transexual (mulher trans): é a pessoa que apesar de ter sido
designada com o sexo/gênero masculino no nascimento, identifica-se como pertencente
ao gênero feminino.
- homem transexual (homem trans): é a pessoa que apesar de ter sido
designada com o sexo/gênero feminino no nascimento, identifica-se como pertencente ao
gênero masculino.
VIII - transmasculinidade: identidade de gênero autônoma de uma pessoa que,
apesar de ter sido designada com o sexo/gênero feminino no nascimento, identifica-se
como pertencente ao gênero masculino.
IX - travestilidade: é uma identidade de gênero autônoma de uma pessoa que,
apesar de ter sido designada como o sexo/gênero masculino no nascimento, identifica-se
como travesti e deve ser tratada como pertencente ao gênero feminino.
X - não-binariedade: é a não identificação, quer com o gênero masculino, quer
com o gênero feminino.
XI - autoidentificação ou autodeterminação: princípio jurídico que diz respeito
à identidade de gênero de uma pessoa, segundo o qual é a pessoa, a partir da percepção
de si (fator subjetivo) quem define sua identidade de gênero, e não suas características
corporais, vale dizer, seu sexo biológico (fator objetivo). Dessa forma, havendo diferença
entre o gênero definido no nascimento a partir do sexo biológico e o gênero com o qual
a pessoa se identifica, este último deve prevalecer para todos os fins de direito. Este
entendimento foi sedimentado no Parecer Consultivo nº 24/17, da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, de observância obrigatória pelo Brasil.
XII - orientação/condição afetiva, emocional e/ou sexual: diz respeito à atração
afetiva, emocional e/ou sexual. Sob este critério, temos:
- heterossexualidade: capacidade de sentir atração afetiva, emocional, e/ou
sexual por
pessoas do
gênero oposto.
As pessoas
que se
identificam com
a
heterossexualidade são chamadas de heterossexuais.
- homossexualidade: capacidade de sentir atração afetiva, emocional e/ou
sexual por pessoas do mesmo gênero. As pessoas que se identificam com a
homossexualidade são chamadas de homossexuais.
A homossexualidade pode ser:
- masculina: homem sente atração por outro homem. É chamado gay.
- feminina: mulher sente atração por outra mulher. É chamada lésbica.
- bissexualidade: capacidade de sentir atração afetiva, emocional e/ou sexual
por pessoas de ambos os gêneros. As pessoas que se identificam com a bissexualidade são
chamadas bissexuais.
- assexualidade: é a reduzida, rara ou nenhuma atração sexual, podendo ou
não estar acompanhada de desejo afetivo e/ou emocional. A pessoa que assim se
identifica é chamada assexual - e não assexuado(a). Utiliza-se a sigla "ace" para designá-
la. Quando a reduzida, rara ou ausência de atração diz respeito aos sentimentos, esta
pessoa é designada arromântica. Utiliza-se a sigla "aro" para designá-la.
- pansexualidade: capacidade de sentir atração afetiva, emocional e/ou sexual
por pessoas, independentemente do gênero com os quais estas pessoas se identificam ou
se apresentam socialmente. São designadas pessoas pansexuais.
XIII - Queer: palavra de língua inglesa com vários significados. O mais
abrangente designa tudo que está fora de padrões normativos. Na sigla LGBTQIA+, designa
pessoas que rejeitam quaisquer rótulos referentes a gênero e sexualidade. Também pode
significar os estudos acadêmicos chamados de queer, que lançam as bases críticas de
categorias como minorias, gênero e identidade e atribuem ênfase sobre o discurso e sua
(des)construção.
XIV - Nome social: política pública de inclusão social, que obriga a utilização da
designação pela qual a pessoa transgênero (transexual, travesti, transmasculina ou não-
binária) se identifica e é socialmente reconhecida (art. 1º, II, do Decreto Federal n.
8.727/16). O direito ao nome e ao tratamento adequado quanto à identidade de gênero
constitui um pilar básico do respeito aos direitos fundamentais, em especial à igualdade e
à não-discriminação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do CNPCP
JANAÍNA OLIVEIRA
Presidente do CNLGBTQIA+
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 8 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 383/2024
Ato de Concentração nº 08700.001537/2024-97. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui
O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V.
Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 384/2024
Ato de Concentração nº 08700.001541/2024-55. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd., Mitsui
O.S.K. Lines, Ltd., Marine Projects Investment Co., Ltd. e Modec Holdings Netherlands B.V.
Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2024
Às 10hs e 11 minutos do dia 03 de abril de 2024, o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
remota conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2024.
Participaram os Conselheiros do Cade Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira
Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Procuradora-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral,
Alexandre Barreto de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a
Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento
eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos
termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
J U LG A M E N T O S
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005463/2019-09
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representadas: Govesa Motors Veículos, Peças e Serviços Ltda., Kuruma
Veículos S.A., Moitinho Automóveis Ltda.
Advogados: Marcus Vinicius Marcilio Cardoso, Joyce Midori Honda, Ricardo
Lara Gaillard, Thales de Melo e Lemos, Bernardo Gomes Leão, Roberto Moreno de Melo
e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
2. Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social
de Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.,
EIT - Empresa Industrial e Técnica S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A.,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A., Construtora OAS S.A., Álya
Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S.A.), Carioca
Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia,
em recuperação judicial; Alberto Quintaes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Gustavo
Souza, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Gilmar Francisco de Santana, Juarez
Miranda Júnior, Karine Karaoglan Khoury Ribeiro, Marcelo Duarte Ribeiro, Marcos
Vidigal do Amaral, Maurício Rizzo, Olavinho Ferreira Mendes, Paulo César Almeida
Cabral, Paulo Meriade Duarte, Roque Manoel Meliande.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra,
Sandra Pereira Soares, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rodrigo Figueiredo da Silva
Cotta, Gustavo Pires Berger, José Carlos da Matta Berardo, Marcos Drummond Malvar,
Ana
Paula Martinez,
Marcela Mattiuzzo,
Ticiana
Nogueira da
Cruz Lima,
Victor
Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Polyanna
Vilanova, Felipe Brandão André, Flavio Antonio Esteves Galdino, Lara Gurgel do Amaral
Duarte, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Rodrigo Orlandini, Sérgio Varella Bruna, Natalia
Salzedas Pinheiro da Silveira, Joyce Midori Honda, Ricardo Lara Gaillard, Rafael Alfredi
de Matos, Luiz Guilherme Ros, Carolina Barros Fidalgo, Patrícia Regina Pinheiro
Sampaio, Marlus Santos Alves, Joana Rangel Wanderley de Siqueira, Juliana Rodrigues
Mauro e outros.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.
Voto-Vista: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Na 208ª Sessão Ordinária de Julgamento, manifestaram-se em sustentação
oral Marcos Drummond Malvar pelo representado Construções e Comércio Camargo
Corrêa S.A.; Patrícia Regina Pinheiro Sampaio pelo representado Paulo Meriade Duarte;
e
Marcela 
Melichar
Suassuna 
pela
representada
Camter 
Construções
e
Empreendimentos S.A.. Manifestou-se, também, o representante do Ministério Público
Federal junto ao Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial. O
Conselheiro-Relator proferiu voto pelo arquivamento do processo em relação a Marcelo
Duarte Ribeiro, por seu falecimento; pelo arquivamento em relação a Paulo César
Almeida Cabral, Maurício Rizzo e Roque Manoel Meliande pelo reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública; pelo indeferimento das
demais preliminares e prejudiciais de mérito; pelo arquivamento do processo por falta
de provas em relação a Karine Karaoglan Khoury Ribeiro e Juarez Miranda Júnior; pelo
arquivamento em relação a José Gilmar Francisco de Santana e Paulo Meriade Duarte,
por não serem administradores de qualquer das empresas investigadas; pela
condenação, por infração à ordem econômica prevista no art. 20, incisos I a IV, e art.
21, incisos I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/1994, vigentes à época dos fatos,
correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV, c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c"
e "d", e inciso VIII, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa, a ser paga no prazo
de 30 dias, contados da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo do
Cade no DOU: Álya Construtora S.A. (atual denominação social de Construtora Queiroz
Galvão S.A.), R$ 32.045.333,69; Caenge S.A. Construção, Administração e Engenharia,
em recuperação judicial, R$ 21.080.890,80; Camter Construções e Empreendimentos
S.A., R$ 14.928.844,25; Delta Construções S.A., R$ 92.632.783,05; EIT - Empresa
Industrial e Técnica S.A., R$ 14.928.844,25; Construções e Comércio Camargo Corrêa
S.A., R$ 13.212.921,50; e Gustavo Souza, R$ 1.160.112,57; pelo arquivamento do
processo pela extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade dos
crimes contra a ordem econômica tipificados na Lei nº 8.137/1990 em relação a
Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Alberto Quintaes, João Marcos de Almeida da
Fonseca e Olavinho Ferreira Mendes, em vista do cumprimento integral das obrigações
previstas no Acordo de Leniência e da colaboração com as investigações junto à
Superintendência-Geral, nos termos dos art. 86 e 87 da Lei n. 12.529/2011, c/c os
artigos 237 a 251 do RICADE; pela suspensão do processo em relação a: Construtora
Norberto Odebrecht S.A., Marcos Vidigal do Amaral, Benedicto Barbosa da Silva Júnior,
Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Construtora OAS S.A., até o ateste de
cumprimento dos termos de compromisso de cessação de prática (TCC) firmados com
o Cade, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; pelo arquivamento do
processo em relação a Marcelo Duarte Ribeiro, por ter cumprido o TCC firmado com
o Cade, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011; pela remessa da decisão
do Tribunal Administrativo do Cade à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
e à Advocacia-Geral da União, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a
que, eventualmente, a União e o Estado do Rio de Janeiro tenham direito, bem como
pela expedição de cópia da decisão ao Ministério Público Federal no Estado do Rio de
Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência, eventual
propositura de ação de ressarcimento de danos à coletividade (art. 1º, inciso V, da Lei

                            

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