DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de
abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30,
V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos
noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.329632/2023-94,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 61, de 23 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 223, de 24 de novembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 61, de 24 de novembro de 2023,
retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro
de 2023, no que se refere a empresa Viação Amarelinho Transportes de Passageiros Ltda,
até que se cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do
Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento
das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 27, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.343377/2023-92, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 64, de 27 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 226, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 64, 27 de novembro de 2023, retomam-se
os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que
se refere a empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda, até que se cumpram os requisitos
nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento
das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA Nº 28, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de
abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art.
30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos
noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.346046/2023-12,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 63, de 27 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 226, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2º Com a revogação da Portaria nº 63, 27 de novembro de 2023,
retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de
Outubro de 2023, no que se refere a empresa Viação Platina Ltda, até que se
cumpram os requisitos nela estabelecidos, ou até decisão de mérito do Processo
Administrativo Ordinário.
Art. 3º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação do cumprimento
das disposições relativas à retomada da suspensão de todas as linhas empresa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
PORTARIA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a estrutura organizacional das Unidades Regionais da Superintendência de
Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, tendo em vista o que dispõe a Resolução ANTT nº 5.977, de 7
de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.044881/2022-21, resolve:
Art. 1º Os contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ficam sujeitos ao
acompanhamento e fiscalização pelos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária previstos no Anexo
IV da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterado pela Resolução nº 6.019, de 22 de junho de 2023, nos termos do Anexo I da presente Portaria.
Art. 2º Revoga a Portaria 23 de 20 de julho de 2023 publicada no DOU de 21 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
ANEXO I
. Coordenação Regional - COROD
Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária -
ES R EG R O D
Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária -
ES R O D
Concessionária
.
1
COROD Oeste
Cuiabá/MT
-
Nova 
Rota
do
Oeste
.
2
COROD Oeste
Cuiabá/MT
Campo Grande/MS
MS Via
.
3
COROD Oeste
Sinop/MT
-
Via Brasil
.
4
COROD Centro
Belo Horizonte/MG
-
Via 040
.
5
COROD Centro
Belo Horizonte/MG
S a l v a d o r / BA
Via Bahia
.
6
COROD Centro
Belo Horizonte/MG
Pouso Alegre/MG
Autopista 
Fernão
Dias
.
7
COROD Centro
Uberlândia/MG
-
Eco 050
.
8
COROD Centro
Uberlândia/MG
-
Eco Cerrado
.
9
COROD Centro
Goiânia/GO
-
Eco Araguaia
.
10
COROD Centro
Goiânia/GO
-
Concebra
.
11
COROD Sudeste
Rio de Janeiro/RJ
-
Eco Rio Minas
.
12
COROD Sudeste
Rio de Janeiro/RJ
-
Rodovia do Aço
.
13
COROD Sudeste
Rio de Janeiro/RJ
Juiz de Fora/MG
Concer
.
14
COROD Sudeste
Casimiro de Abreu/RJ
-
Autopista
Fluminense
.
15
COROD Sudeste
Casimiro de Abreu/RJ
-
Ec o p o n t e
.
16
COROD Sudeste
Casimiro de Abreu/RJ
V i t ó r i a / ES
Eco 101
.
17
COROD Sudeste
São Paulo/SP
-
Autopista 
Régis
Bittencourt
.
18
COROD Sudeste
São Paulo/SP
Lins/SP
Transbrasiliana
.
19
COROD Sudeste
São Paulo/SP
Roseira/SP
RioSP
.
20
COROD Sul
Porto Alegre/RS
-
ViaSul
.
21
COROD Sul
Porto Alegre/RS
Pelotas/RS
Ec o S u l
.
22
COROD Sul
Curitiba/PR
-
Autopista 
Planalto
Sul
.
23
COROD Sul
Curitiba/PR
-
EPR Litoral Pioneiro
.
24
COROD Sul
Curitiba/PR
-
Via Araucária
.
25
COROD Sul
Itapema/SC
-
Via Costeira
.
26
COROD Sul
Itapema/SC
-
Autopista Litoral Sul