DOE 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº065  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2024 – CONAT/1ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se 
no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, 
pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte 
ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto 
Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 
12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a 
realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando 
e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico 
conat.camara1@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 02 de abril de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2024 – CONAT/1ª CÂMARA
INTERESSADO
CNPJ/CGF/CPF
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
INTERSYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA
046468230002-20
1/201403440
20/05/2024
08:30h
1ª Câmara
LEONARDO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS
06. 200624-0
1/ 202205541
22/05/2024
08:30h
1ª Câmara
LEONARDO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS
06. 200624-0
1/202205542
22/05/2024
08:30h
1ª Câmara
LEONARDO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS
06. 200624-0
1/202205527
22/05/2024
08:30h
1ª Câmara
LEONARDO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS
06. 200624-0
1/202205528
22/05/2024
08:30h
1ª Câmara
STAK COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA
06.570460-6
1/201413869
24/05/2024
08:30h
1ª Câmara
EUROVIA VEICULOS S/A 
06. 379392-0
1/201624579 
27/05/2024
08:30h
1ª Câmara
RD COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA 
06. 197219-3
1/201720463
29/05/2024
08:30h
1ª Câmara
RD COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA
06. 197219-3
1/201720453
29/05/2024
08:30h
1ª Câmara
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº39/2024 – 3ª CÂMARA – CONAT/CE
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se 
no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, 
pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte 
ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto 
Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 
12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a 
realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando 
e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico 
conat.camara3@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 2 de abril de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº39/2024 – 3ª CÂMARA – CONAT/CE.
INTERESSADO
CNPJ/CGF/CPF
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA.
07.069.487/0003-70
201516473
27/05/2024
13h30
3ª CÂMARA
F. C. OLIVEIRA & CIA. LTDA.
07.069.487/0003-70
201516495
27/05/2024
13h30
3ª CÂMARA
DUO COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA.
07.598.256/0001-91
202001890
28/05/2024
13h30
3ª CÂMARA
e-mail: conat.camara3@sefaz.ce.gov.br
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2024 – CONAT/4ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se 
no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, 
pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte 
ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto 
Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 
12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a 
realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando 
e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico 
conat.camara4@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 02 de abril de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº40/2024 – CONAT/4ª CÂMARA
INTERESSADO
CNPJ/CGF/CPF
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
GUSTAVO HERTER FRUET EPP
04.471.150/0001-34
201813578
22/05/2024
13h30
4ª CÂMARA
SILVIO ANDRÉ SOMBRA LEMOS
567.432.113-20
201812588
24/05/2024
13h30
4ª CÂMARA
e-mail: conat.camara4@sefaz.ce.gov.br
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº68/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte T FALCAO GOIABEIRA ME, CGF: 06.584.379-7 fica INTIMADO, para, através de seu 
dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20365. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
em Fortaleza, 3 de abril de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES  ECONÔMICOS
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