DOE 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº065  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO
017/2022 (SACC 1208637)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.468.050/0001-47. OBJETO: Constitui objeto do instrumento referenciado, a RESCISÃO do 
Contrato n°017/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 19001.001033/2023-90 com fulcro no art. 78, Inciso XII c/c art. 79, II, da Lei Federal nº 
8.666/1993. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 03 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Marinalva Lima Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIOS: HOSPITAL GERAL DA POLICIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE 
ALENCAR; SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL;UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA;SEAD / SECRETARIA 
DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ  - SEPLAG; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ -TJCE;CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADODO CEARÁ; SECRETARIA DE GOVERNO (ESCRITÓRIO DE APOIO AO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ EM BRASILIA) /CASA CIVIL;CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. 
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 19001.094712/2024-85 o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELE-
CIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens 
Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA 
CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
SIGNATÁRIOS:  - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e;  Silvana Furtado Sátiro – Diretora Geral do HMJMA ; Adriano de 
Assis Sales - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS; Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque – reitora da UVA;Raimundo 
Avilton Meneses Júnior -  Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SEPLAG; Álvaro Cardoso Maciel – Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização; Marcelo de Sousa Monteiro - Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral; Francisco Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil; Coronel 
Manoel Helder de Miranda - Diretor de Planejamento e Gestão Interna do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA, em 
Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO - 01
BENEFICIÁRIO - HOSPITAL GERAL DA POLICIA MILITAR JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR                (CNPJ Nº07.954.571/0013-48 )
HUC9805
D20
9BG244NANNC032169
 DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 902/1998-GABIN)
BENEFICIÁRIO - SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL                              (CNPJ Nº 01.869.566/0001-17)
UB1202
GURGEL
9BUBR800SM1604571
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº024/1993-GABIN)
UB4212
GURGEL
9BUX12RTXM1G18629
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº149/1998-GABIN)
HUH8662
GOL CL
9BWZZZ30ZPT049281
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº406/1999-GABIN)
UB7789
CHEVETTE
9BG5TC11UGC156426
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº315/1991-GABIN)
UB7842
CHEVETTE
9BG5TC11UGC121317
UB1862
CHEVETTE
9BG5TC11UGC121360
HUL0988
VOYAGE
8AWZZZ30ZPJ052956
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 1054/1998-GABIN)
BENEFICIÁRIO- UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA  ( CNP NºJ07.821.622/0001-20)
HUV7809
GOL CL
9BWZZZ30ZLT076224
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 276/1999-GABIN)
UB7629
FORD-BELINA
9BFDXXLB1DEK44348
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 099/1992-GABIN)
BENEFICIÁRIO - SEAD / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ  - SEPLAG     (CNPJ Nº 08.691.976/0001-60)
UB9872
C10
9BG5144MHGC009453
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº235/1991-GABIN)
UB4639
BELINA
9BFDXXLB1DEK44349
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº291/1991-GABIN)
UB8539
CHEVETTE
9B55TC694E148470
UB0305
D20
9BG244NNJJC022939
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 076/1998-GABIN)
HUH8292
D20
9BG244NBPPC008110
HUC9735
D20
9BG244NANNC029363
HTX0353
VOYAGE
9BWZZZ30ZNP215032
XA6812
C10
C148EBR22815B
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 468/1990-GABIN)
BENEFICIÁRIO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
 (CNPJ Nº 07.954.530/0001-18)
UB3492
VOYAGE
9BWZZZ30ZMP212094
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 221/1998-GABIN)
HUC9225
VOYAGE
8AWZZZ30ZNJ014888
UB6082
GURGEL
9BUX12RTXM1G18665
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 325/1997-GABIN)
UB8962
D20
9GB5144NHGC009414
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 1092/1995-GABIN)
UB0781
VERANEIO
9BG5146BHEC005197
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 355/1996-GABIN)
UB2032
GOL
9BWZZZ30ZLT103523
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 229/1998-GABIN)
BENEFICIÁRIO - CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADODO CEARÁ (CNPJ Nº 05.541.428/0001-65)
HUF9285
TRAYLLER TIPO KC740
9AKXKC450PX001337
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 232/1999-GABIN)
       BENEFICIÁRIO- SECRETARIA DE GOVERNO (ESCRITORIO DE APOIO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ EM BRASILIA) / CASA CIVIL (CNPJ Nº 09.444.530/0001-01)
HTX0181
GOL
9BWZZZ30ZNT023085
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº1055/1998 -GABIN)
BENEFICIÁRIO - CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO CEARÁ (CNPJ Nº 35.025.022/0001-90)
HVU8839
GOL CL
9BWZZZ30ZNT023112
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 088/1999-GABIN)
HVR1099
D20
9BG258NANMC008649
DOC. TRANSFERENCIA (OFICIO Nº 389/1998-GABIN)
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA 355/2024.
ALTERA A PORTARIA N°67-2022 – QUE INSTITUIU O COMITÊ DE INTEGRIDADE DO DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, no uso das atribuições legais e, considerando 
o projeto do Programa de Integridade do Estado do Ceará, instituído pela Lei Nº16.717, de 21/12/2018; Considerando a necessidade de implementação de 
instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos; 
Considerando a Portaria Nº74/2020/CGE, DOE15/09/2020; RESOLVE:
Art. 1º  Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade do Departamento Estadual de Transito- DETRAN 
com a seguinte composição: