DOE 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº065  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024
e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância 
rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito 
– CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo 
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação 
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei 
nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 
2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 
849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo NUP nº 08012.007740/2024-25, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 22.350,00 (vinte e dois mil, trezentos e 
cinquenta reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (62659) 08200003.26.122.313.11151.03.339
092.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 18 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente 
DETRAN – CE; Silvana Holanda Bezerra Carvalho- CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS CATEGORIA AB LUNUS LTDA 
Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.002516/2022-85
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº35/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE. OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de CANINDÉ/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, 
localizado na cidade de CANINDÉ, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 20 de março de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO 
PEDROSA XIMENES- Prefeita de CANINDÉ/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.002450/2022-23
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº48/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE. OBJETO: cooperação 
entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de PEDRA BRANCA/CE, um melhor atendimento no Posto do 
DETRAN/CE, localizado na cidade de PEDRA BRANCA, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços 
prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. 
VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 22 de março de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; MATHEUS PEREIRA 
MENDES- Prefeito de PEDRA BRANCA/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.001556/2022-18
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº57/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE. OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de AQUIRAZ/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, 
localizado na cidade de AQUIRAZ, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 20 de março de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; BRUNO BARROS GONÇALVES- 
Prefeito de AQUIRAZ/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.001779/2022-77
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº59/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE. OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de ITAREMA/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, 
localizado na cidade de ITAREMA, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 20 de março de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; ELIZEU CHARLES MONTEIRO- 
Prefeito de ITAREMA/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 01838859/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº36/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, de um lado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO - DETRAN/CE e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.; II - OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, a 
empresa NOVA VIA TECNOLOGIA, sob a responsabilidade do município de Beberibe, através de conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas 
dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM E RECACH), para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de 
arrecadação de multas, conforme disposto no art. 2, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas 
pertencentes a COORDENADORIA MUNICIPAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO TRANSPORTES – COMUTRAN DE BEBERIBE; 
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de março de 2024. MICHEL MOURÃO MATOS- 
Superintendente DETRAN/CE; MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA- Prefeita de BEBERIBE/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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