DOE 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº065  | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
AUGUSTA BRITO DE PAULA
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
ANTÔNIO NEI DE SOUSA
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO 
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
acessíveis e inclusivos, urbanização das margens do Rio Cocó, melhoria das condições ambientais das unidades habitacionais no meio rural, com a instalação 
de fogões sustentáveis e assessoramento e apoio às instâncias deliberativas, executivas das regiões e implantação do serviço de esgotamento sanitário e para 
repasse de convênios e instrumentos congêneres. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender construção da cerca operacional do aeroporto regional de Canoa Quebrada. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para pagamento de obras 
das Vilas Olímpicas de Messejana e Canindezinho, promover ações de prevenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, em espaços comunitários, 
manutenção da casa da criança e do adolescente do Ceará e aquisição de equipamentos para os complexos mais Infância. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, para 
pagamento de sentenças e acordos judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL – FEAS para execução qualificada da gestão e apoio técnico no âmbito da proteção social especial e manutenção dos abrigos institucio-
nais para criança e adolescente - abrigo Tia Júlia e abrigo Tia Júlia Primeira Infância. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, para manutenção das sedes e unidades locais da 
Adagri e manutenção das unidades PVZ do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTA-
DUAL DO TRABALHO – FET para despesas do contrato de gestão e ações de qualificação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, para gestão e manutenção das ações do programa de proteção à vítima 
e testemunha ameaçada do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO – CEE para despesas com manutenção da área de Tecnologia da Informação. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 
2024, Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme 
disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder 
Executivo para ajustar, por meio de decreto, as vinculações entre ações e entregas, aprovadas na Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 – PPA 2024-2027 
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Fundo Especial 
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Ceará, Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual 
de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico 
e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria da Proteção Social, 
Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Agência de Defesa Agropecuária do Estado 
do Ceará, Secretaria do Trabalho, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria dos Direitos Humanos e Conselho Estadual de Educação, no valor total de R$ 
129.013.374,66 (CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, TREZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), 
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.