DOE 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº065 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024
a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.08.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2024.
SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Francisca Maria Dos Santos,
Presidente da Associação Comunitária Sônia Maria – ACSM.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°18/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições e
com fundamento no art.31 § 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA de Ordenador de Despesa, ao
Diretor Administrativo-financeiro - Respondendo desta Empresa, FRANCISCO AGNALDO NOGUEIRA LIMA, matrícula no 000915.1.0, para emitir
empenhos e outros documentos de atribuições próprias do Ordenador de Despesas, referentes a serviços e compras, sem prejuízo da competência originária
do Titular desta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, prevista na Legislação vigente, no período de 10 de abril de 2024 até 12 de abril
de 2024. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2024.
Karinny Custódio de Melo
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220015
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de
Propostas Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n°20220015, de interesse da Secretaria das Cidades – SCIDADES,
cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA
TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO, NOS MUNICÍPIOS DE FORTALEZA E
MARACANAÚ NO ESTADO DO CEARÁ, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente
pelos CONSÓRCIO CS/MARANGUAPINHO e CONSÓRCIO TPF/COBRAPE, o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do
Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-los, no mérito, NEGOU-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalteradas
as pontuações das Propostas Técnicas, conforme prolatadas em sessão pública do dia 05 (cinco) do mês de outubro de 2023, de acordo com os motivos e
fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC (Pareceres
N°136/2024 e N°137/2024), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interes-
sados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas Técnicas. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados
e tecnicamente classificados: COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA (R$7.323.242,83); CONSÓRCIO CS/MARAN-
GUAPINHO (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA) (R$7.620.421,12);
CONSÓRCIO ENGECONSULT/BECK DE SOUZA (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA e BECK DE SOUZA ENGENHARIA
LTDA) (R$7.451.151,95); CONSÓRCIO MARANGUAPINHO UFC – RK (UFC ENGENHARIA S/A e RK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA)
(R$9.460.872,10); CONSÓRCIO QUANTA/ORV (QUANTA CONSULTORIA LTDA e ORV ENGENHARIA LTDA) (R$9.151.677,44); CONSÓRCIO
TPF/COBRAPE (TPF ENGENHARIA LTDA e COBRAPE COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS) (R$8.208.056,58).
Mencionadas propostas comerciais foram encaminhadas à SCIDADES para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se
disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase de
Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n°20230012, de interesse da Superintendência de Obras Públicas –
SOP, cujo objeto é PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO, NO TRECHO: ENTR. BR 020 - IPUEIRAS DOS GOMES, COM EXTENSÃO DE
6,97KM, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pela CONSTRUTORA E&J LTDA, a
Comissão Central de Concorrências decidiu conhecê-lo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão que o inabilitou do certame, de
acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo
– PROLIC (Parecer n°116/2024), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os
interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados:
ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA (R$7.336.558,29), CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA (R$6.654.350,39), CONSÓRCIO
NABLA SALINAS (NABLA CONSTRUÇÕES LTDA e SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA) (R$7.327.608,33), CONSÓRCIO
GTM-BRIMAX (GTM ENGENHARIA LTDA e BRIMAX ENGENHARIA LTDA) (R$6.607.776,94), CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL
DE MÁQUINAS LTDA (R$6.689.916,80), CONSTRUTORA ALICERCE LTDA (R$6.930.738,36), CONSTRUTORA E&J LTDA (R$6.432.971,19),
DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (R$6.542.138,12) e V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA (R$6.176.644,33). Mencionadas
propostas foram enviadas à SOP para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a decisão da Comissão, alicerçada em Parecer da PROLIC, em que no tocante ao Recurso Administrativo
impetrado pela CONFAB INDUSTRIAL S/A. contra decisão da Comissão exarada na Ata da sessão pública ocorrida em 29/9/2023, declara a Perda Super-
veniente do objeto recursal em razão da Revogação da Licitação, tornando prejudicada a análise do Recurso Administrativo referente ao EDITAL - NOVA
REFORMULAÇÃO - DE LICITAÇÃO Nº 20230004- REGIDO PELA LEI 13.303/2016 de interesse da CEGÁS, cujo OBJETO é a LICITAÇÃO COM
CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONDUÇÃO EM AÇO CARBONO DE 20” DE DIÂMETRO EM
CONFORMIDADE COM API 5L. Referida Revogação foi publicada no Diário Oficial do Estado em 9/2/2024 (DOE – Série 3, Ano XVI, nº 029, Caderno
2/2). O Parecer Prolic nº 167/2024 encontra-se à disposição dos interessados no site www.seplag.ce.gov.br e na Comissão Especial de Licitação 02 – Central
de Licitações da PGE. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220007 de interesse da Companhia Administradora da
Zona de Processamento e Exportação do Ceará – ZPECEARÁ cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra tercei-
rizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Segurança Patrimonial
da ZPECEARÁ. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº
12582022, até o dia 24/04/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de março de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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